Ação discute a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, inicialmente tida como litígio entre particulares
Procuradoria Regional da República da 1ª Região
Em decisão dessa quarta-feira (2), a pedido do Ministério Público Federal (MPF), o juiz convocado do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1), Ilan Presser, suspendeu os efeitos de uma ação de reintegração de posse envolvendo um particular e área da comunidade remanescente de quilombo Kalunga do Mimoso, no Tocantins. A ação discute a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. O recurso do MPF busca, assim, evitar o cumprimento da determinação de despejo pela Justiça estadual.
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