Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência de Projeto de Lei que propõe que terras produtivas não podem ser destinadas para reforma agrária, mesmo se descumprirem ‘função social’ e violarem legislações trabalhista e ambiental; STF já se posicionou sobre o tema em 2023
A CÂMARA DOS DEPUTADOS aprovou no último 26 de novembro, por 290 votos a 111, o regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 4357/2023.
Criticado por movimentos sociais do campo, o texto propõe a exclusão do conceito de “função social da terra” como critério para a União desapropriar uma propriedade para fins de reforma agrária. Continue lendo “Contra STF e sem-terra, ruralistas aceleram PL que dificulta reforma agrária. Por Igor Ojeda”










