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O Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos encaminhou, nesta quarta-feira (11/5), duas propostas de decreto para avaliação da Casa Civil da Presidência da República. Os documentos tratam da elaboração de políticas de promoção da igualdade racial específicas para os povos ciganos e comunidades tradicionais de matriz africana e de terreiro, conforme prevê a Lei nº 12.288, que instituiu, em 2010, o Estatuto da Igualdade Racial.

O objetivo é garantir o acesso dessas comunidades às políticas públicas, visando à proteção dos seus direitos sociais básicos e dos direitos humanos essenciais, como o direito à documentação, educação, saúde, alimentação, moradia, infraestrutura e saneamento básico. Nesse sentido, o Ministério propõe a elaboração de um plano nacional para essas políticas, contemplando as necessidades dos dois grupos e definindo as responsabilidades dos órgãos governamentais no seu cumprimento. Os decretos também propõem mecanismos de acompanhamento e controle social por meio do Sistema de Monitoramento das Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SMPPIR). (mais…)

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