O Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos encaminhou, nesta quarta-feira (11/5), duas propostas de decreto para avaliação da Casa Civil da Presidência da República. Os documentos tratam da elaboração de políticas de promoção da igualdade racial específicas para os povos ciganos e comunidades tradicionais de matriz africana e de terreiro, conforme prevê a Lei nº 12.288, que instituiu, em 2010, o Estatuto da Igualdade Racial.
O objetivo é garantir o acesso dessas comunidades às políticas públicas, visando à proteção dos seus direitos sociais básicos e dos direitos humanos essenciais, como o direito à documentação, educação, saúde, alimentação, moradia, infraestrutura e saneamento básico. Nesse sentido, o Ministério propõe a elaboração de um plano nacional para essas políticas, contemplando as necessidades dos dois grupos e definindo as responsabilidades dos órgãos governamentais no seu cumprimento. Os decretos também propõem mecanismos de acompanhamento e controle social por meio do Sistema de Monitoramento das Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SMPPIR).
As políticas propostas deverão ser implementadas no âmbito do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, o Sinapir, também criado a partir da Lei 12.288. O Sistema sugere a formação de uma rede, com a participação de estados e municípios, voltada à igualdade de oportunidades, à defesa de direitos e ao combate à discriminação racial, incluindo a intolerância religiosa contra os cultos de matriz africana, que vem crescendo de forma expressiva nos últimos anos. Segundo a ministra Nilma Lino Gomes, essas ocorrências trazem à tona o racismo que sempre existiu, de forma velada, contra as religiões afro-brasileiras. “Esses ataques devem ser combatidos com uma ação corajosa e conjunta da União, em parceria com estados, municípios e Distrito Federal”, disse.
De acordo com a ministra, ao adotar políticas específicas, o país possibilita a correção de disparidades históricas no acesso a direitos que sempre foram negados a esses povos. Dados do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), mostram que as Comunidades Tradicionais – que incluem os ciganos e os quilombolas, entre outros segmentos -, constituem aproximadamente 5 milhões de brasileiros e ocupam ¼ do território nacional. Por seus processos históricos e condições específicas de pobreza e desigualdade, acabaram vivendo em isolamento geográfico e cultural, tendo pouco acesso às políticas de caráter universal, o que lhes colocou em situação de maior vulnerabilidade.
Um dos grandes desafios da pauta está, segundo a ministra, em garantir o direito constitucional ao território, por meio de uma política de regularização fundiária que inclua, de forma explícita, a questão das populações quilombolas, conforme prevê o Estatuto. Em 2015, a presidenta Dilma Rousseff assinou 14 decretos, autorizando o Incra a ingressar com o processo de vistoria, avaliação e posteriormente desapropriação de uma área total de 31.273 hectares, que beneficiará 2.481 famílias quilombolas de nove estados: Pará, Ceará, Bahia, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Maranhão e Pernambuco. Em 2016, outros quatro decretos foram assinados, contemplando 799 famílias, em uma área de 22,2 mil hectares.
“Sem dúvida, a política de promoção da igualdade racial exige a continuidade de assinatura desses decretos e a urgente titulação dos territórios. Essas comunidades sofrem a violência urbana e no campo, o racismo, a ofensa às suas tradições. Trata-se, portanto, de uma política que precisa avançar para sanarmos essa dívida histórica”, disse Nilma Lino Gomes.
