Convenção 169 da OIT

MPF critica regulamentação de consultas prévias a povos tradicionais de Minas Gerais

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Em debate na Câmara dos Deputados, órgão apontou ilegalidades jurídicas em resolução editada pelo governo do estado

Procuradoria-Geral da República

“Não cabe ao Estado regulamentar o direito à consulta previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. Se alguém vai regulamentar esse direito, é o próprio povo tradicional a ser consultado”. Esse foi o posicionamento do procurador da República Helder Magno da Silva, do Ministério Público Federal (MPF), em audiência pública promovida pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em parceria com a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. (mais…)

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A Convenção nº 169 da OIT desde dentro

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Em livro lançado pela Justiça Global nesta quinta-feira (13 de abril), o quilombola de Alcântara e pesquisador Danilo Serejo compartilha sua expertise política e acadêmica sobre o tema.

Por Emily Almeida, na Justiça Global

Desde 2001, está nas mãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos a análise de violações de direitos humanos do Estado brasileiro contra as comunidades quilombolas de Alcântara, no Maranhão. A denúncia coletiva – que se refere a um projeto da década de 1970 das Forças Armadas de construção de uma base espacial de lançamento de foguetes – tem como base um importante instrumento jurídico internacional, a Convenção nº 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que garante que povos e comunidades tradicionais sejam devidamente consultados sobre projetos que lhe dizem respeito. O instrumento protege os modos de vida desses povos, bem como a plena permanência nos territórios tradicionalmente ocupados e o direito a decidir sobre seu próprio futuro. (mais…)

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Energias renováveis: em mais uma reunião no MPF, órgãos decidem elaborar protocolo de consulta para emissão de licenças ambientais para empreendimentos na PB

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Documento está sendo pensado para proteger áreas de comunidades tradicionais e territórios quilombolas

Ministério Público Federal na Paraíba

Em mais uma reunião realizada na sede do Ministério Público Federal (MPF) em João Pessoa, nessa quinta-feira (13), diversos órgãos decidiram formar um grupo de trabalho para elaboração de um protocolo de consulta livre, prévia e informada para emissão de licenças ambientais para os empreendimentos de energias renováveis (usinas eólicas e solares) construídos na Paraíba. O protocolo está sendo pensado para proteger as áreas de comunidades tradicionais e territórios quilombolas dos inúmeros danos e risco de dano que são ocasionados pelos empreendimentos. (mais…)

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Sociedade civil e mandatos denunciam violações à Consulta Prévia em Minas Gerais ao Governo Federal

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Coletivo denunciou impactos reais como a construção de um rodoanel sem consulta prévia

José Odeveza, Terra de Direitos

Povos tradicionais, movimentos, organizações sociais e mandatos federais e estaduais, se reuniram na última semana, com o ministro de Direitos Humanos e da Cidadania do Brasil, Silvio Almeida, para reivindicar medidas contra os ataques à Consulta Prévia, Livre e Informada para povos e comunidades tradicionais no estado de Minas Gerais. Na reunião, lideranças apontaram os riscos da medida estadual para os direitos dos povos e comunidades tradicionais, e denunciaram que Resolução facilita a implementação de empreendimentos, a exemplo de um rodoanel – estrada que fica no perímetro de grandes capitais – na região metropolitana de Belo Horizonte (MG), e a exploração minerária, impactando o meio o ambiente e comunidades tradicionais sem a realização da consulta prévia, como determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). (mais…)

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Povo Apolima-Arara cria o primeiro Conselho Indígena do Acre

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No Blog do Lindomar Padilha

Reunidos em assembleia nos dias 15 e 16 de janeiro deste ano de 2023, representantes e delegados do povo Apolima-Arara criaram o Conselho Indígena Apolima-Arara. A proposta do Conselho é de inaugurar uma nova fase na organização do povo para evitar que uma ou outra liderança fale indevidamente em nome do povo e para que haja maior discussão interna tornando as decisões mais coletivas e mais democráticas. O conselho, em linhas gerais ficou assim: (mais…)

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MPF recomenda que empresa de NFTs interrompa atividades em terra indígena da Amazônia

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Investigação do BdF revelou que a Nemus violou direito à consulta de indígenas em território ancestralmente ocupado

Por Murilo Pajolla, no Brasil de Fato | Lábrea (AM)

O Ministério Público Federal (MPF) do Amazonas recomendou na última segunda-feira (19) que a empresa Nemus, que comercializa NFTs (sigla em inglês para Tokens Não Fungíveis), interrompa a venda, negociação ou qualquer outra forma de comercialização de títulos incidentes sobre a terra indígena Baixo Seruini/Baixo Tumiã, no município de Pauini (AM). (mais…)

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ES: Quilombolas constroem Protocolo de Consulta referente à Convenção da OIT

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Trabalho orientado pela Defensoria e Ministério Público é voltado para todo o Sapê do Norte

Fernanda Couzemenco, Século Diário

As comunidades integrantes do Território Quilombola Tradicional do Sapê do Norte, localizado nos municípios de Conceição da Barra e São Mateus, no norte do Estado, estão empenhada em construir o seu Protocolo de Consulta, referente à implementação das diretrizes estabelecidas na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). (mais…)

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