Convenção 169 da OIT

MPF vai à Justiça para suspender leilão de 47 blocos de petróleo na foz do Amazonas

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Leilão previsto para a próxima terça-feira viola uma série de obrigações legais e compromissos climáticos, alerta MPF

Ministério Público Federal no Pará

O Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça Federal, nesta quinta-feira (12), com uma ação em que pede a suspensão imediata do leilão de blocos de petróleo e gás da 5ª Oferta Permanente de Concessão (OPC), previsto para a próxima terça-feira. A ação busca impedir a oferta de 47 blocos para exploração de petróleo e gás na bacia da foz do Rio Amazonas até que sejam cumpridas uma série de medidas previstas na legislação socioambiental. (mais…)

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Comitê Gestor da PNGATI: Funai alerta para propostas legislativas que representam riscos aos direitos dos povos indígenas

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Funai

A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) alertou nesta quarta-feira (11) para o avanço de propostas legislativas prejudiciais aos direitos dos povos indígenas, bem como às suas terras. Entre as ameaças está o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717/2024. O texto propõe a suspensão de decretos de homologação de duas terras indígenas, assinados em dezembro de 2024, e do Art. 2º do Decreto nº 1.775/1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas pela Funai.  É o caso também do Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, aprovado no dia 21 de maio pelo Senado Federal. A proposta flexibiliza as regras vigentes sobre o licenciamento ambiental, ignora o direito à consulta livre prévia e informada, exclui a atuação da Funai em territórios indígenas não homologados, entre outros pontos. (mais…)

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Em Sergipe, MPF atua em defesa da Comunidade Quilombola Patioba

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Representantes da comunidade denunciaram pulverização aérea de agrotóxicos e queima de cana-de-açúcar nas proximidades de escola municipal

Ministério Público Federal em Sergipe

Em reunião realizada nesta terça-feira (10), representantes da Fazenda Ladeira (Agropecuária São José) e Agroindustrial Campo Lindo se comprometeram com Ministério Público Federal (MPF) a adotar medidas para promover o desenvolvimento de forma sustentável em Japaratuba (SE), com observância da legislação ambiental e da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). (mais…)

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MPF recomenda não renovação ou emissão de novas licenças para portos em Itaituba (PA)

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Falta de consulta aos povos indígenas e de realização de análises de impacto climático viola Constituição e tratados internacionais

Ministério Público Federal no Pará

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) tomem medidas urgentes contra ilegalidades em licenciamentos ambientais de empreendimentos portuários em Itaituba (PA), especialmente no distrito de Miritituba. Entre outras providências, o MPF indica a necessidade da suspensão dos licenciamentos até que sejam regularizados. (mais…)

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Nota de repúdio ao projeto de lei 2.159/2021 – PL da devastação

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Na INA

A INA – Indigenistas Associados, associação de servidoras e servidores da Funai – Fundação Nacional dos Povos Indígenas, manifesta veemente repúdio ao Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que promove alterações profundas no marco do licenciamento ambiental brasileiro. A proposta, aprovada pelo Senado Federal no último dia 21 de maio, compromete gravemente a proteção socioambiental e viola direitos fundamentais dos povos indígenas, em especial o direito à consulta livre, prévia e informada, além de fragilizar os critérios de avaliação de impactos de empreendimentos com potencial de causar danos irreversíveis a ecossistemas e territórios tradicionais. (mais…)

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Justiça Federal determina suspensão imediata de extração de gás pela Eneva em território indígena no Amazonas

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Irregularidades constatadas por perícia do MPF impactam diretamente o meio ambiente e os povos que habitam a região de Silves e Itapiranga

Procuradoria da República no Amazonas

A Justiça Federal determinou a paralisação imediata das atividades de extração de gás realizadas pela empresa Eneva em área que se sobrepõe ao território indígena Gavião Real, no Amazonas, conforme indicado em mapa apresentado por laudo pericial do Ministério Público Federal (MPF). A empresa fica proibida de impedir o uso tradicional dessas terras por indígenas e ribeirinhos. (mais…)

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Licença de instalação para a hidrovia Araguaia-Tocantins é ilegal e viola decisão judicial, aponta MPF

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Emissão da licença também viola obrigações de licença anterior e direito à consulta prévia, livre e informada

Ministério Público Federal no Pará

O Ministério Público Federal (MPF) considera ilegal a licença de instalação para a obra de derrocamento da hidrovia Araguaia-Tocantins, no Pará, assinada nesta segunda-feira (26) pelo presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Rodrigo Agostinho. (mais…)

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