Convenção 169 da OIT

MPF pede suspensão de licenciamento de obras de porto em Santarém (PA) após descumprimento de acordo judicial

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Violação ao direito de comunidade pesqueira à consulta prévia também deve ser punida com multa de R$ 350 milhões, pede MPF

Ministério Público Federal no Pará

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que determine a suspensão imediata do licenciamento das obras de ampliação de um porto em Santarém (PA), na praia do bairro Maracanã, no Rio Tapajós. Também foi pedida a aplicação de multa no valor de R$ 350 milhões às empresas solicitantes do licenciamento e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas). (mais…)

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MPF aciona Justiça para anular licença de operação do Sistema de Produção Candeias, na Bahia

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Empreendimento não realizou a necessária consulta prévia, livre e informada às comunidades quilombolas impactadas

Ministério Público Federal na Bahia

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública na Justiça Federal para anular a renovação da licença ambiental e impedir a operação do Sistema de Produção Candeias, na Bahia. Segundo o MPF, a concessão da licença pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) à empresa 3R Candeias S.A ocorreu sem a devida consulta prévia, livre e informada às comunidades quilombolas impactadas, em descumprimento à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). (mais…)

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TRF1 mantém exigência de consulta prévia a indígenas e comunidades tradicionais para instalação do projeto Belo Sun no Xingu

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Até comprovação da consulta prévia, livre e informada, o empreendimento está impedido de iniciar as atividades

Procuradoria Regional da República da 1ª Região

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a necessidade de consulta prévia às comunidades indígenas e tradicionais antes da instalação do projeto da Belo Sun, no Xingu, estado do Pará. Em acórdão publicado na última semana, a 6ª Turma manteve suspensa a validade da licença de instalação do empreendimento e determinou a realização do estudo do componente indígena (ECI) e consulta às comunidades da região, reconhecendo a necessidade de participação desses povos no processo de licenciamento. (mais…)

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quilombo

STF suspende decreto de MG que restringe consulta a comunidades afetadas por licenciamento ambiental

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Ministro Flávio Dino entendeu que norma tratou de pontos que são da competência privativa da União

No STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de um decreto de Minas Gerais que restringe os casos de consulta prévia a povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais afetados por licenciamentos ambientais. Conforme o ministro, a norma estadual tratou de pontos cuja competência é privativa da União. (mais…)

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MPI fomenta a elaboração de protocolos de consulta em 20 Terras Indígenas

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Os instrumentos irão ajudar as comunidades contempladas a assegurar a aplicação do que está previsto na Convenção nº 169 da OIT no que diz respeito às comunidades serem devidamente consultadas em assuntos que lhes podem afetar

No MPI

Com o intuito de impulsionar os mecanismos de defesa de direitos dos Povos Indígenas, o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) promoverá ao longo de 2025 o apoio à elaboração de protocolos de consulta para assegurar que comunidades indígenas possam exercer o direito de serem consultadas de forma livre, prévia e informada sobre medidas e empreendimentos que possam impactar seus territórios e modos de vida. Ao todo, serão elaborados 20 protocolos de consulta nos biomas Caatinga, Cerrado, Mata Atlântica, Pampa e Pantanal, sendo quatro protocolos de consulta por bioma. (mais…)

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Programa de Transferência de Renda exclui maioria dos atingidos, alerta MAB

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Critérios limitam reconhecimento para indenizações

Por Mariah Friedrich, Século Diário

O acordo de repactuação assinado para reparação dos impactos causados pelo crime socioambiental da Vale/Samarco-BHP continua a provocar insegurança entre comunidades atingidas, que têm se preocupado com as limitações impostas pelo novo modelo de governança das ações reparatórias, que estabelece, entre outras mudanças, a criação do Programa de Transferência de Renda (PTR). O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) denuncia a exclusão de milhares de famílias que não serão reconhecidas como elegíveis para receber indenizações, em razão dos critérios definidos no acordo. (mais…)

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Megaestrutura da soja descaracteriza rio Tapajós e ameaça pesca artesanal

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Instalados em Santarém e Itaituba, portos de escoamento de grãos impactam biodiversidade e rotina de ribeirinhos

Carolina Bataier, Brasil de Fato

No feriado de 15 de novembro, a praia Beira Rio, na área urbana de Itaituba (PA), estava cheia. Uma família se reunia ao redor de uma churrasqueira, jovens ouviam música e crianças brincavam na areia. Sentados em cadeiras de praia, quatro salva-vidas vigiavam os banhistas que aproveitavam a tarde de folga para se refrescar nas águas do Tapajós, a poucos metros de uma barcaça verde parada na parte profunda do rio. (mais…)

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