O uso do Protocolo representa um reconhecimento histórico do direito de consulta prévia dos quilombolas de Santarém, no Pará
Lanna Paula Ramos, Terra de Direitos
Dez comunidades quilombolas da região do Tapajós (PA) receberam, em junho, os documentos de finalização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) Coletivo, que marca a etapa inicial da regularização ambiental necessária para imóveis rurais e territórios coletivos. Essa conquista representa a autonomia dos povos, garantia de benefícios rurais e a efetivação do direito à consulta prévia, livre e informada dos quilombolas de Santarém e Prainha, no Pará. (mais…)
A pedido do MPF, Justiça Estadual declinou da competência na ação que pede consulta a comunidades antes da instalação do terminal hidroviário
Ministério Público Federal no Pará
A Justiça Estadual do Pará reconheceu a competência Federal para julgamento de ação que pede a realização de consulta prévia, livre e informada a comunidades tradicionais afetadas pela construção de porto em Abaetetuba (PA). A decisão atende pedido do Ministério Público Federal (MPF) em ação proposta pela Defensoria Pública do Estado do Pará. O terreno do terminal hidroviário, sob responsabilidade da empresa Cargill Agrícola, está localizado em área do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Santo Afonso. (mais…)
Por Pedro Henrique Moreira e Millena Correia Bastos, no Conjur
A Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) é um direito instituído pela Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incorporada no ordenamento brasileiro pelo Decreto nº 10.088/2019. Trata-se do direito das comunidades tradicionais de serem consultadas em razão de ações que impactem seus territórios e modos de vida.
Dessa forma, entende-se que — caso sejam pretendidas atividades que afetem os interesses dos povos tradicionais, dentre eles os indígenas — devem ser prestadas informações prévias, completas e em linguagem acessível para que as comunidades tenham condições de conhecer e opinar acerca das atividades. (mais…)
Decisão aponta litigância de má-fé e tentativa de atrasar andamento processual com simulações
A Justiça Federal no Acre aplicou multa de R$ 100 mil ao governo do estado no âmbito de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) visando a efetiva instalação e funcionamento do Conselho Estadual Indígena (CEI). A magistrada responsável pelo julgamento acolheu os argumentos do MPF sobre as manobras praticadas pelo Estado que terminaram por descumprir acordo judicial em que o próprio governo do Acre tinha se comprometido a ouvir as lideranças indígenas e implementar o Conselho. (mais…)
MPF sustenta nulidade das licenças ambientais, concedidas pelo governo estadual, por violação aos direitos da Comunidade Quilombola Mango Nzungo Kaiango
Em sessão de julgamento realizada nesta terça-feira (23), a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) mantinha a suspensão das licenças prévia e de instalação do Complexo Minerário Serra do Taquaril, da empresa Tamisa, na Serra do Curral, até que houve pedido de vista de um dos desembargadores e a sessão foi suspensa. Porém, já votaram a favor do pedido do MPF os desembargadores Álvaro Ricardo de Souza Cruz (relator) e Miguel Ângelo de Alvarenga; um terceiro desembargador está impedido de votar por ter atuado em primeiro grau. Assim, impera, no momento, a maioria de votos pela suspensão do licenciamento. (mais…)
Seminário discutirá medidas e empreendimentos que impactam territórios tradicionais no estado
José Odeveza, na Terra de Direitos
Diante das diversas violações contra os direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais pelo estado de Minas Gerais, movimentos se unem na realização do “Encontro de Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais: em defesa dos territórios e do Direito de Consulta Prévia, Livre, Informada, Consentida e de Boa-fé”, entre os dias 19 e 21 de maio em Ribeirão das Neves – MG. O evento é promovido por diversas entidades, Povos e Comunidades Tradicionais do estado, que têm se articulado em rede pela defesa do Direito de Consulta de Povos e Comunidades Tradicionais garantido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e outras legislações brasileiras. (mais…)
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