Convenção 169 da OIT

MPF pede à Justiça anulação de licença para construção de hotel de luxo em Paraty (RJ)

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Empreendimento é alvo de ação que cobra consulta a comunidades tradicionais e incorporação da variável climática no licenciamento

Procuradoria da República no Rio de Janeiro

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para anular a licença de instalação emitida pelo município de Paraty (RJ) autorizando a construção do Hotel Spa Emiliano, empreendimento de luxo da empresa J Filgueiras Empreendimentos e Negócios Ltda. A ação pede liminarmente a suspensão imediata da licença de instalação, uma vez que, segundo o MPF, a construção poderá causar impactos ambientais severos e irreversíveis em ecossistemas frágeis e protegidos. (mais…)

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Em decisão histórica, MPF obtém liminar para consulta a comunidade tradicional sobre o complexo turístico da Redinha, em Natal (RN)

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É a primeira decisão da Justiça Federal com efeitos no RN a reconhecer uma comunidade tradicional e seu direito de participação

Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte

O Ministério Público Federal (MPF) obteve liminar que determina a realização de consulta prévia, livre e informada (CPLI) à comunidade tradicional local sobre o complexo turístico da Redinha, em Natal (RN). A decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) é a primeira na história do Rio Grande do Norte a reconhecer o direito de uma comunidade tradicional a decidir sobre intervenções em seu território. (mais…)

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MPF firma acordo para garantir consulta a comunidades tradicionais afetadas pela Ponte Salvador-Itaparica (BA)

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TAC estabelece condições para escuta prévia e proteção de povos de terreiro, pescadores, marisqueiras e ciganos

Ministério Público Federal na Bahia

O Ministério Público Federal (MPF) celebrou, nesta segunda-feira (21), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de garantir a consulta prévia, livre e informada das comunidades tradicionais de povos de terreiro, ciganos e de pesca e mariscagem afetadas pela construção do Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Itaparica, na Bahia. (mais…)

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“Nosso território não está à venda, nem à mercê de interesses alheios”, denunciam o povo Krahô da TI Kraholândia (TO)

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O povo protocolou na última terça-feira (15), a “Carta de Recusa ao Projeto REDD+ no Território Krahô” junto à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão, do MPF; o documento é resultado de diversos encontros e debates

Por Cimi

Lideranças e representantes de 19 aldeias do povo Krahô, da Terra Indígena Kraholândia, localizada no Tocantins, expressam publicamente seu “total repúdio” à tentativa de implementação do projeto Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+) em seus territórios. (mais…)

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PL da Devastação quer levar Brasil “de volta para a década de 1960”, diz Fabio Feldmann

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Autor do capítulo sobre meio ambiente da Constituição defende que licenciamento correto impede desastres

Por Rafael Oliveira | Edição: Bruno Fonseca, Agência Pública

Depois de décadas de tramitação, o plenário da Câmara dos Deputados pode aprovar, ainda nesta semana, o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que altera o processo de licenciamento ambiental. Apontado por seus defensores como caminho para “desburocratizar” e reduzir a demora no andamento de empreendimentos, o PL do Licenciamento é visto por ambientalistas como o principal ataque à legislação ambiental nas últimas décadas. O projeto ficou conhecido como “PL da Devastação”. (mais…)

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Em SP, seminário reúne indígenas em contexto urbano para debater saúde, educação e habitação

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O objetivo foi coletar propostas das comunidades para orientar políticas públicas e garantir direitos aos indígenas nas cidades

No MPI

O Ministério dos Povos Indígenas (MPI) promoveu, de 4 a 6 de julho, a etapa Sudeste do Seminário Regional “Inclusão, Direitos e Desafios dos Indígenas em Contexto Urbano”. O encontro reuniu 80 lideranças indígenas do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo. A atividade realizada na capital paulista integra o processo de construção participativa da Estratégia Nacional para Indígenas em Contexto Urbano, conduzido pela Secretaria Nacional de Articulação e Promoção dos Direitos Indígenas (SEART). (mais…)

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quilombo

Quilombo em Araçuaí elabora protocolo de consulta sobre projetos com impactos na comunidade

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No Incra

A comunidade quilombola Córrego Narciso do Meio, localizada no município de Araçuaí (MG), elaborou o seu Protocolo de Consulta e Consentimento Livre e Informado. O documento estabelece as formas e o processo como as famílias devem ser consultadas em casos de projeto, política pública ou empreendimento com impacto no território ou na cultura, conforme disposto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil. (mais…)

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