Em nota técnica, MPF reafirma inconstitucionalidade da tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas

Análise feita pela Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF demonstra que direito originário sobre as terras tradicionalmente ocupadas independe de marco temporal

Procuradoria-Geral da República

O Ministério Público Federal (MPF) divulgou nesta quarta-feira (13) nota técnica em que reafirma a inconstitucionalidade da tese do marco temporal, que condiciona a demarcação de territórios indígenas à ocupação do local na época da promulgação da Constituição de 1988 ou à comprovação de que a população foi removida da área à força, sob resistência persistente – o chamado “esbulho renitente”. Elaborado pela Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF (6CCR), o documento demonstra que a tese afronta expressamente a Constituição Federal, que assegura o direito originário das populações indígenas às terras que tradicionalmente ocupam.

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STF suspende efeitos de parecer da AGU sobre marco temporal para terras indígenas até julgamento final de RE sobre o tema

No mesmo Recurso Extraordinário (RE 1017365, com repercussão geral reconhecida) em que determinou a suspensão nacional dos processos que tratam de demarcação de terras indígenas, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu, nesta quinta-feira (7), pedido para suspender os efeitos de parecer da Advocacia Geral da União (AGU) sobre a conceituação de terras indígenas. O pedido foi feito pela Comunidade Indígena Xokleng da Terra Indígena Ibirama Laklaño, em Santa Catarina.

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STF suspende parecer da AGU que usava marco temporal para barrar demarcações

Parecer que dermina aplicação do marco temporal vinha sendo usado pelo governo Bolsonaro para reverter demarcações

No Cimi

Em decisão liminar deferida hoje (7), o ministro do STF Edson Fachin suspendeu os efeitos do Parecer 001/2017 da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre todas as terras indígenas do Brasil. Conhecida como Parecer Antidemarcação, a medida agora suspensa determinava a aplicação da tese ruralista do marco temporal e inviabilizava a demarcação de grande parte das terras indígenas.

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STF suspende processos judiciais que impedem demarcação de terras indígenas; presidente da CDHM pediu para Supremo cessar parecer da AGU

Pedro Calvi / CDHM*

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou a suspensão nacional de processos judiciais, principalmente ações possessórias e anulatórias de processos demarcação de terras indígenas, bem como os recursos vinculados a essas ações, “sem prejuízo dos direitos territoriais dos povos indígenas”. A decisão de Fachin é baseada no artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (6).

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“Diante pandemia, primeira medida que devemos exigir é a demarcação de todos os territórios indígenas”

“Não há condição deles viverem nessa situação de vulnerabilidade permanente, sem território demarcado”, lembrou Roberto Liebgott, coordenador do Cimi Regional Sul durante mesa no Acampamento Terra Livre 2020.

Cimi

No Rio Grande do Sul são 68 territórios tradicionais com pendência administrativa para a demarcação, 23 deles a identificar como território indígena e 38 sem nenhuma providência por parte da Fundação Nacional do Índio (Funai). Nas redes, o chamado é um: ficar em casa, no território, na aldeia. Contudo, em contexto de coronavírus, onde ficam os indígenas que não tem seu território demarcado? Quais são as alternativas das comunidades tradicionais abandonadas entre a fazenda e as rodovias?

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Câmara de Populações Indígenas do MPF aponta inconstitucionalidade em norma da Funai que permite ocupação de terras não homologadas

Segundo o órgão superior, a Instrução Normativa 9/2020 extrapola competência e subverte missão legal da autarquia indígena

A Instrução Normativa 9/2020, publicada em 22 de abril pela Fundação Nacional do Índio (Funai) com o objetivo de disciplinar o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados, é inconstitucional e ilegal. A avaliação é da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF). Para o coordenador do órgão, subprocurador-geral da República Antônio Bigonha, a norma subverte a missão legal da Funai e transforma a autarquia num “cartório de certificação de grilagem de terra indígena”.

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Nota Técnica: a Instrução Normativa da Funai nº 09/2020 e a gestão de interesses em torno da posse de terras públicas

Funai edita normativa e se transforma em cartório de certificação de imóveis para posseiros, grileiros e loteadores de terras indígenas

Em INA

A Indigenistas Associados (INA), associação de servidores da Fundação Nacional do Índio (Funai), apresenta nota técnica sobre a Instrução Normativa/ Funai n. 9 (IN 09), de 16 de abril de 2020. Publicada na edição de 22 de abril de 2020 do Diário Oficial da União (DOU), a IN 09, ao tempo em que revoga a IN/ Funai de número 03, datada de 20 de abril de 2012, promove mudança administrativa da máxima gravidade e, em flagrante contraste com a razão de ser da autarquia indigenista, da mais gritante parcialidade contra os direitos indígenas.

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Acampamento Terra Livre abre série de eventos online sobre a luta dos povos indígenas

Serão transmitidos encontros, reuniões, pajelança, cantos, danças tradicionais, mostra de filmes e debates

Redação Brasil de Fato

Começou nesta segunda-feira (27) a 16ª edição do Acampamento Terra Livre (ATL), evento organizado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) que busca fortalecer a luta e a resistência dos povos indígenas de todo o país. A programação completa está no site da articulação.

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Quem são os Xokleng, os indígenas que podem mudar a trajetória jurídica das demarcações

por Mariana Trindade / CDHM*

No século XIX, com a colonização europeia no sul do país, os indígenas, apelidados pejorativamente de “bugres” (pagãos), sofreram um intenso processo de extermínio. Os bugreiros, como ficaram conhecidos os indivíduos especializados em atacar e dizimar aldeias inteiras, eram contratados pelos governos imperiais das províncias do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Por vezes, somente meninas indígenas eram “poupadas” e escravizadas.

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Poder público deve pagar dano moral coletivo por demora na demarcação de terras indígenas

União e Funai tomaram conhecimento da Terra Indígena Jeju e Areal, no Pará, em 2003

Procuradoria Regional da República da 1ª Região

Em julgamento realizado nesta quarta-feira (15), a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou a União e a Fundação Nacional do Índio (Funai) ao pagamento de dano moral coletivo pela demora na demarcação da Terra Indígena Jeju e Areal, habitada pelo grupo Tembé no Pará. O Poder Público tem conhecimento do território desde 2003 e, até o momento, a Funai sequer apresentou o relatório conclusivo para a finalidade de demarcação. Além disso, houve a ocupação do espaço por intrusos e nada foi feito para impedir que essa situação se perpetuasse.

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