Documentos apresentados pelo MPF comprovam que processo está paralisado
A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal em Santa Catarina determinou a intimação pessoal do presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Geraldo Melo Filho, para que conclua o procedimento demarcatório da comunidade remanescente de quilombo Vidal Martins no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 100 mil e de incorrer em improbidade administrativa.
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A não demarcação do território viola não somente a Constituição Federal, mas também tratados internacionais de Direitos Humanos.
Após ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou, em caráter liminar, prazo para que o Estado do Tocantins e o Instituto de Terras do Tocantins (Intertins) conclua o procedimento de demarcação e titulação das terras ocupadas pela comunidade remanescente do Quilombo Matões, localizada no município de Conceição do Tocantins (TO).
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O defensor regional de Direitos Humanos (DRDH) substituto na Bahia, Gabriel César, entrou com um pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira, 18, pedindo a suspensão da reintegração de posse na Rodovia Ilhéus- Una, KM 30, BA 001, Acuípe de Baixo, ocupada por 70 famílias da aldeia Cajueiro, de etnia Tupinambá
A desocupação da área foi determinada pela Justiça Federal de Ilhéus no último dia 7, em favor da empresa Ilhéus Empreendimentos. Desde 2013, a região, em processo de demarcação como área indígena, é marcada por conflitos.
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São 282 famílias impactadas de forma direta, mas toda Terra Indígena será privada de manguezal usado para subsistência e espiritualidade
Por Cimi
A Justiça Federal de Ilhéus (BA) determinou, no início deste mês, a reintegração de posse de uma área denominada Loteamento Canto das Águas. São 30 lotes sobrepostos à aldeia Cajueiro, Terra Indígena Tupinambá de Olivença, e explorados pela Ilhéus Empreendimentos S/A para o mercado imobiliário de luxo e turístico.
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Com base na nova instrução da Funai, governo de Rondônia enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 481 que possibilita regularização fundiária em terras indígenas não homologadas
Ministério Público Federal em Rondônia
O Ministério Público Federal (MPF) está processando a Funai e o Incra devido à Instrução Normativa 09 (IN 09) que excluiu as terras indígenas não homologadas do Sistema de Gestão Fundiária (Sigef). Para o MPF, a IN 09 incentiva a grilagem em terras indígenas porque permite que posseiros tenham uma declaração emitida pela Funai de que os limites de determinado imóvel não estão dentro de terra indígena homologada, mesmo que estejam em áreas reivindicadas por indígenas, em processo de delimitação e de demarcação.
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MPF apurou que ampliação da Terra Indígena do Ocoy e demarcação da Guarani/Santa Helena estão atrasadas há mais de dez anos
Ministério Público Federal no Paraná
Ao atender pedido do Ministério Público Federal (MPF), a 2ª Vara da Justiça Federal em Foz do Iguaçu (PR) condenou a Funai e a União a concluir os procedimentos de ampliação da Terra Indígena do Ocoy e de demarcação da Terra Indígena Guarani/Santa Helena. A sentença, de 14 de dezembro, obriga ainda as rés a cumprir os termos e prazos previstos no Decreto n° 1.775/96, computando-se também neste período eventual desocupação dos não-índios da área.
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População tradicional geraizeira resiste diante da expansão de monocultura e mineração em defesa do Cerrado
Caroline Oliveira e Vanessa Nicolav, Brasil de Fato
No norte de Minas Gerais, onde a caatinga encontra o cerrado, ao norte de Belo Horizonte e ao sul da Bahia, está o Território Tradicional Geraizeiro de Vale das Cancelas. Nele, estão os geraizeiros, população nativa dos Gerais, descendente de negros, indígenas e europeus. Habitam toda a extensão da região, suas partes altas e baixas, conhecidas como chapadas e grotas.
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Leandro Prazeres revelou em O Globo que o ministério da mulher, família e direitos humanos (MMFDH), chefiado por Damares Alves, elaborou um relatório técnico que contradiz decisões da Justiça e, sem qualquer evidências, ataca o processo de demarcação da Terra Indígena Apyterewa, no sul do Pará. A análise foi assinada pelo secretário nacional substituto de políticas de promoção da igualdade racial do MMFDH, Esequiel Roque, que visitou a área em outubro a pedido do senador ruralista Zequinha Marinho (PA).
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Envolvido em um processo de reintegração de posse, o quilombo luta para permanecer no território onde habita há décadas
Fabiana Reinholz, Brasil de Fato
O Quilombo da Família Lemos é o sétimo quilombo autorreconhecido de Porto Alegre (RS). Em novembro de 2018, foi reconhecido pela Fundação Cultural Palmares como remanescente de quilombo. Com a certificação, que é a primeira etapa depois da autodefinição da comunidade para a abertura do processo de titulação, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) entrou no processo, que aguarda até hoje o reconhecimento, delimitação e demarcação das terras ocupadas por remanescentes da comunidade quilombola Família Lemos.
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Portaria conjunta do Incra e da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários coloca em risco regularização de terras indígenas, quilombolas e assentamentos da reforma agrária
Por Cida de Oliveira, da RBA
O governo de Jair Bolsonaro instituiu hoje (3) um programa que acelera a titulação de terras e legaliza a grilagem. Portaria assinada pelo titular da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários, Luiz Antonio Nabhan Garcia e o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Geraldo José da Camara Ferreira de Melo Filho, institui o Programa Titula Brasil.
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