É óbvio que a culpa pelas pendências nas demarcações e pela persistência de conflitos não é dos povos indígenas. Portanto, a conciliação pretendida não poderia implicar restrições aos seus direitos

Na Mídia Ninja

Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, pautou a PEC 48/2023, que pretende alterar o artigo 231 da Constituição para limitar o direito à demarcação das terras aos povos indígenas que estivessem nelas na data da sua promulgação, em 5 de outubro de 1988. Com esse chamado “marco temporal”, ficariam destituídos do direito à terra todos os grupos que foram expulsos, ou transferidos à força, antes ou durante a ditadura. (mais…)

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Joaquim Shirashi Neto[1], para Combate Racismo Ambiental

Em 2 de maio de 2024, a assessoria jurídica (Ajur) da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Nota Técnica[2] questionando a Decisão Conjunta (ADC 87, ADI 7.582, ADI 7.583, ADI 7.586 e ADO 86) do Ministro Gilmar Mendes nos autos de ações de controle concentrado de constitucionalidade que discutem a conformidade da Lei n.º 14.701/2023[3], aprovada em regime de urgência pelo Congresso Nacional[4], após o julgamento no STF do Recurso Extraordinário (RE) n.º 1.017. 365/SC. A ideia aqui não é tratar as questões jurídicas, mas fornecer alguns elementos para a compreensão do cunho político da decisão. (mais…)

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