Imóvel rural no município de Ilhéus (BA) é objeto de discussão em processo de reintegração de posse

Procuradoria Regional da República da 1ª Região

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou, em 19 de setembro, a realização de perícia antropológica e topográfica para demonstrar se um imóvel rural situado no Distrito de Olivença, município de Ilhéus (BA), encontra-se dentro dos limites da Terra Indígena Tupinambá, que está em processo de demarcação. A decisão atende pedido do Ministério Público Federal (MPF) e da Fundação Nacional Indígena (Funai) em processo de reintegração de posse ajuizado pelo fazendeiro Manoel Macedo Vieira. (mais…)

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MPF orienta membros a não utilizarem a data da promulgação da Constituição de 1988 como marco temporal para demarcação de terras indígenas

Procuradoria-Geral da República

Reafirmando o posicionamento contrário à tese do marco temporal como paradigma para a demarcação de terras indígenas, a Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF) editou três enunciados para nortear a atuação dos procuradores da República em todo o país na temática. O entendimento reforçado pela 6CCR rebate o Parecer 001/2017 da Advocacia-Geral da União (AGU), que só considera terras indígenas aquelas que estavam efetivamente ocupadas por índios em 1988 – quando a nova Constituição foi aprovada. Os enunciados são diretrizes elaboradas pela Câmara para direcionar os membros do MPF que atuam diretamente na defesa dos direitos de indígenas. (mais…)

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