Decisão acolheu ação civil pública promovida pelo MPF, a Sociedade Brasileira de Bioética (SBB) e o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes)

Correio do Povo

A Justiça acolheu um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e suspendeu uma norma do Conselho Federal de Medicina (CFM) que, na prática, impedia a realização do aborto legal para mulheres vítimas de estupro e que já estivessem com gestação em estágio avançado. A Resolução nº 2.378, publicada pelo CFM em 3 de abril, proibia que médicos de todo o país efetuassem um procedimento prévio, necessário ao aborto, a partir de 22 semanas de gravidez. (mais…)

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Nota técnica do Ministério da Saúde que anulava obstáculos ilegais da era Bolsonaro para o abortamento foi inviabilizada pela gritaria conservadora. Apesar do revés, garantia dos direitos das mulheres precisa seguir sendo prioridade

por Guilherme Arruda, Outra Saúde

Na quarta-feira passada (28/2), a Nota Técnica nº 2/2024 foi publicada pelas secretarias de Atenção Primária à Saúde (Saps) e Atenção Especializada à Saúde (Saes) do Ministério da Saúde (MS). Por meio do documento, anulava-se uma norma do governo Bolsonaro que restringia o aborto legal até as 21 semanas de gestação – uma barreira em claro desacordo com o Código Penal de 1940, que não prevê qualquer limite nesse sentido. (mais…)

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