Foram solicitados esclarecimentos sobre recursos e planejamento da ação voltada à população em situação de rua durante o inverno

O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofício ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) cobrando detalhes sobre a atuação da Operação Inverno Acolhedor no Rio de Janeiro (RJ). O documento solicita informações sobre repasses de recursos, planejamento local e a existência de um plano de contingência específico para proteger a população em situação de rua nos períodos de frio intenso. (mais…)

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Ação busca obrigar o município do Rio de Janeiro a cumprir medidas nacionais previstas pelo STF para proteger essa população vulnerável

Procuradoria da República no Rio de Janeiro

O Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) e a Defensoria Pública da União (DPU) ajuizaram ação civil pública contra o município do Rio de Janeiro e a União para garantir a implementação integral da Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNSR). A ação busca assegurar o cumprimento das determinações estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 976, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional vivido pela população em situação de rua no Brasil. (mais…)

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Nota técnica afirma que “acolhimento sem consentimento” viola direitos fundamentais de dependentes químicos e população em situação de rua

O Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) divulgaram, nesta semana, uma nota técnica conjunta sobre a Lei nº 3.997/2025, do município de Niterói (RJ). A norma, que institui uma política municipal de acolhimento humanizado a pessoas com transtornos mentais e/ou em uso abusivo de álcool e outras drogas, foi considerada inconstitucional e inconvencional pelas instituições. (mais…)

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