Após decisão do STF, MPF vai fiscalizar providências do poder público para garantir dignidade, evitar a entrada e promover a saída das ruas
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), oficiou ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH), ao governador Claudio Castro e ao prefeito Eduardo Paes para que, em dez dias, informem quais medidas estão sendo adotadas, no Rio de Janeiro, para cumprir a decisão estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 976, publicada em 21 de setembro. A ADPF estabeleceu uma série de determinações para a implementação de políticas públicas destinadas à população em situação de rua de todo o país. (mais…)