Deputados da oposição dizem que excludente de ilicitude dá “licença para matar” e temem criminalização de movimentos
Redação Brasil de Fato*
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quinta-feira (16), uma proposta de ações contraterroristas (PL 1595/19), que, segundo congressistas da oposição, abre espaço para a criminalização de movimentos populares. O projeto cria uma política antiterrorismo subordinada à Presidência da República.
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Encontros online acontecem entre os dias 7 e 28 de agosto
Ana Carolina Vasconcelos, Brasil de Fato
Os Agentes de Pastoral Negros (APNs), a Associação Henfil Educação e Comunicação e o jornal Brasil de Fato MG realizam, a partir do próximo sábado (07), o curso “Comunicação Popular: Teoria e Prática Transformadora”. A iniciativa contará com 4 encontros virtuais, aos sábados, durante o mês de agosto, das 14:30h às 16:30h.
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Encontro virtual aconteceu nesta terça-feira (27/4) e reuniu mais de 40 entidades da sociedade civil.
Pedro Calvi – CLP
Hoje, tramitam na Comissão de Legislação Participativa cerca de 70 sugestões legislativas enviadas por 40 entidades cadastradas, compostas por ONGs, sindicatos, associações e órgãos de classe, entre outras. As sugestões abrangem desde propostas de leis complementares e ordinárias até sugestões de emendas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
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Pedro Calvi/CLP
O Projeto de Lei n º 6.764 de 2002, apresentado pelo Poder Executivo, elaborado por comissão presidida por Miguel Reale Júnior, na época Ministro da Justiça, define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e revoga a Lei de Segurança Nacional. Este ano, a relatoria do projeto foi entregue à deputada Margarete Coelho (PP/PI). A votação do projeto, com urgência aprovada esta semana na Câmara dos Deputados, está prevista para o dia 4 de maio.
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GT de Defesa da Cidadania vê risco de mudanças legislativas para defesa de direitos fundamentais
Ministério Público Federal na 2ª Região (RJ/ES)
O Grupo de Trabalho (GT) de Defesa da Cidadania, composto por 11 instituições civis e do sistema de justiça e coordenado pelo Ministério Público Federal (MPF), emitiu uma nota técnica contra o regime de urgência em discussão para votar o substitutivo ao Projeto de Lei 6764/2002, voltado a fixar crimes contra o Estado Democrático de Direito e revogar a Lei de Segurança Nacional (Lei 7170/1983). Na avaliação do GT, a retirada da urgência permite o debate mais amplo do projeto e evitaria riscos de agravamento da criminalização de defensores de direitos humanos, com efeitos sobre a democracia.
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A Ordem do Dia na Câmara está fora da ordem! A insistência do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), em pautar o PL nº 6764/02 com urgência é um descolamento da realidade de um país no auge da crise da Covid-19.
Na Terra de Direitos
O pedido de urgência na tramitação vai ser discutido em plenário, nesta terça-feira, 13 de abril, sem participação popular, sem transparência e em detrimento das questões relativas ao atendimento das necessidades básicas da população e ao fortalecimento da saúde pública para salvar vidas. Esta contradição é alvo de uma AÇÃO URGENTE organizada pela Anistia Internacional, Artigo 19, Grupo Tortura Nunca Mais, Justiça Global, Movimento Negro Unificado, Movimento dos Trabalhadores Sem Terra e Terra de Direitos. A ideia é que os parlamentares recebam milhares de e-mails em suas caixas de entrada questionando a urgência dessa votação. Às 11h, será realizado um Twittaço com a hashtag #TemCoisaMaisUrgente
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