Por Pedro Calvi / CLP
Na reunião extraordinária, em formato virtual, desta terça-feira (13), às 13h 30, o presidente da Comissão de Legislação Participativa (CLP), deputado Waldenor Pereira (PT/BA), coloca para análise do colegiado a realização de uma mesa-redonda para ouvir demandas da sociedade civil. As sugestões, que devem ser apresentadas no dia 27 de abril, irão fazer parte do plano de trabalho da CLP para o ano de 2021.
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Presidente da Câmara dos Deputados afirmou que pretende levar o PL 6764/2002 direto para votação pelo plenário, sem debate por comissões. PL afeta liberdades fundamentais e rito legislativo acelerado fere transparência e participação popular.
Um conjunto de organizações e movimentos populares de um amplo espectro de atuação na defesa dos direitos humanos manifestou em nota, nesta quinta-feira (08), reprovação ao anúncio de acelaração do rito legislativo de tramitação do Projeto de Lei 6764/2002, que revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei 7170/1983) e define de uma nova legislação sob o título de defesa do Estado Democrático de Direito.
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Carta-manifesto, publicada nesta segunda (9), é uma articulação de 100 organizações da sociedade civil pela liberdade de defender a Amazônia e os povos tradicionais em resposta ao plano do governo de “controlar 100% das ONGs” que atuam na região. Leia a íntegra do documento a seguir.
Na Apib
CARTA ABERTA
No dia de hoje, 9, tomamos conhecimento por meio da reportagem “Governo Bolsonaro planeja norma para controlar ação de ONGs na Amazônia”, publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, de que consta entre as metas do Conselho da Amazônia “obter o controle de 100% das ONGs que atuam na Região Amazônica, até 2022, a fim de autorizar somente aquelas que atendam os interesses nacionais”. Tal meta se relacionaria à ação de “criar marco regulatório para atuação das ONGs” expressa nos documentos oficiais do Conselho.
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Dezenove entidades pedem que Tribunal de Justiça baixe portaria suspendendo despejos e reintegração de posse enquanto houve orientação para isolamento social como forma de conter avanço da doença
Do Jornal do Tocantins, na Página do MST
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH) e mais 18 entidades ligadas a causas sociais e humanitárias (confira lista no final) protocolaram, nesta segunda-feira (10), um pedido ao Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO) para que recomende aos juízes estaduais a suspensão de todos os despejos judiciais enquanto durar a pandemia de Covid-19.
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Recursos devem ser utilizados por estados, municípios e pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para comprar 250 mil toneladas de alimentos da agricultura familiar e alimentar população mais vulnerável, durante a pandemia do coronavírus. Mais de 300 movimentos sociais e organizações do campo e da cidade, entre elas a CPT, assinam a proposta.
por Articulação Nacional de Agroecologia – ANA / CPT
Mais de 300 movimentos e organizações sociais do campo e da cidade apresentaram no dia 8 ao Governo Federal uma proposta para fortalecimento do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA), demandando o aporte emergencial de R$ 1 bilhão para esse mecanismo que ganhou relevância na crise do coronavírus. Endereçada aos governos federal, estaduais e municipais, a demanda prevê a mobilização de 150 mil famílias de agricultores, com a aquisição de 250 mil toneladas de alimentos, nos próximos três meses.
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Pedido para providências, inclusive no âmbito criminal e da improbidade administrativa, foi encaminhado à Procuradoria da República no Rio de Janeiro
Na PFDC
É ilegal e fere o princípio da moralidade a exigência de declaração sobre ausência de vínculos político-partidários que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) está fazendo a organizações da sociedade civil que desenvolvem projetos apoiados financeiramente pela instituição.
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Órgão do Ministério Público destaca que a União depende sempre de solicitação do governador para utilização desse tipo de aparato de segurança – salvo em casos de intervenção federal
Na PFDC
É inconstitucional e ilegal a autorização dada nesta terça-feira (13) pelo Ministério da Justiça para o emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) no contexto das manifestações que acontecem em Brasília/DF entre hoje a amanhã, conforme a Portaria MJSP 692, de 12 de agosto de 2019.
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