Políticas Públicas

O lento avanço da maconha medicinal no Brasil. Por Paulo Fleury Teixeira

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Médico analisa as últimas medidas e o futuro próximo do uso de canabinoides terapêuticos. Não vê boas perspectivas para 2024, no Congresso ou no STF. Mas enxerga, nas associações canábicas, um forte e importante movimento de desobediência civil

Em Outra Saúde

Estamos em um momento muito importante do processo de legalização da maconha no Brasil.

Já tem praticamente uma década que a Anvisa liberou a prescrição médica do Canabidiol (CBD), um dos canabinoides, os princípios ativos da maconha, ou Cannabis. Logo depois liberou também o uso medicinal do Tetrahidrocanabinol (THC), ainda que apenas para o uso compassivo, isto é, somente para casos graves e sem esperança com os tratamentos vigentes. Não há como não entender que esta foi uma liberação da maconha para o uso medicinal, já que os dois principais princípios ativos, os mais efetivos e os mais abundantes das plantas de Cannabis, em geral, são exatamente o THC e o CBD. Além disto, é sobretudo ou exclusivamente ao THC que se atribuem os riscos no uso da maconha. Portanto, se a Anvisa liberou o CBD e o THC para o uso medicinal, ela liberou também o uso medicinal de toda a planta. Contudo, apesar da liberação da prescrição e do uso, o plantio, a produção e a distribuição de produtos de Cannabis para uso medicinal, e até mesmo para a pesquisa, ainda estão sob restrições extremas pela Anvisa e ainda podem ser considerados como prática de tráfico de drogas, sujeita a todas as penas previstas no Código Penal. (mais…)

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O que são Sistemas Alimentares?

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Entrevista com a coordenadora do OBHA, Observatório Brasileiro de Hábitos Alimentares da Fiocruz, Denise Oliveira e Silva

Por Mateus Quevedo, no MPA

Para a pesquisadora em Saúde Pública, Denise de Oliveira e Silva, que coordena o Observatório Brasileiro de Hábitos Alimentares da Fiocruz (Obha), para melhor compreender o que são Sistemas Alimentares, é necessário ter a ideia de que são processos, ciclos interligados. “Quando a gente fala de sistemas elementares, é preciso entender como uma cadeia de relações, que vão desde o processo de conceber em si o produto que você vai desenvolver, no caso, o produto alimentar até o consumo final”. Ela chama atenção para o ato de consumo, que pode ser entendido do ponto de vista da aquisição ou então do ato de comer. (mais…)

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Amazônia brasileira, papai noel e COP 30. Por Nilma Bentes

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Nossa! A exemplo do que alguém já disse: “Nunca me apresentaram para o Senhor MERCADO”. Quem é mesmo ele?

Alguém que fala em ´decolonial´ no Brasil, já escreveu que o colonialismo oficialmente terminou em 1822 e o escravismo só acabou (oficialmente) em 1888? Como ´nominar´ os rastros dos 66 anos de escravismo império/monárquico no Brasil? Pós colonização? Pós colonialismo? Quem inventou que o racismo ´nasceu´ com a primeira revolução industrial? Em observando que o colonialismo no Brasil começa (oficialmente) no sec. XVI, é possível imaginar que o racismo começa antes dessa época, quando os brancos da Europa (que uns chamam de península da Ásia), se sentem superiores, civilizadores. Com a Espada e Cruz ´civilizam´! Colonizam! (mais…)

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Após recurso do MPF, TRF1 determina início imediato de projetos de abastecimento de água nas TIs do Rio Envira (AC)

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Decisão liminar determina que projetos devem incluir sistema completo de captação, tratamento, armazenamento e distribuição de água potável

MPF/AC

Acolhendo recurso do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que a União inicie imediatamente a elaboração de projetos técnicos de Sistema de Abastecimento de Água (SAA) a serem implantados nas aldeias das terras indígenas do Rio Envira, no Acre. O recurso do MPF havia sido interposto contra decisão da Justiça Federal em primeira instância que negou a concessão de tutela de urgência – liminar – para garantir o fornecimento de água potável suficiente para as populações indígenas da região. (mais…)

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MPF e Defensoria recomendam reativação de conselho gestor do fundo de habitação e interesse social no Estado do Rio de Janeiro

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Funcionamento do conselho é imprescindível para garantir a implementação da política habitacional, a gestão dos recursos e a participação social

Procuradoria da República no Rio de Janeiro

Com o objetivo de garantir a concretização do direito fundamental à moradia, o Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), e o Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (NUTH/DPRJ) recomendaram ao Governo do Rio de Janeiro que convoque o conselho gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS-RJ) para o exercício imediato de suas atribuições. O grupo é responsável por debater e aprovar a política estadual de habitação, assim como o plano habitacional e as prioridades na aplicação dos recursos. (mais…)

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Entidades civis questionam pressa para análise de PL que altera Novo Ensino Médio; Câmara vota mérito nesta semana

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Votação é articulada por Lira, Mendonça Filho e aliados; conteúdo da proposta é considerado prejudicial aos estudantes

Cristiane Sampaio, Brasil de Fato

Lideranças da sociedade civil organizada do campo progressista têm criticado duramente a velocidade da tramitação da proposta que altera o Novo Ensino Médio (NEM), que teve a urgência aprovada na última terça (12) no plenário da Câmara dos Deputados. O texto deverá ter o mérito apreciado nesta semana. A celeridade na avaliação do texto tem sido articulada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e pelo relator da medida, Mendonça Filho (União-PE), em associação com outros aliados. (mais…)

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DPU pede indenização de R$ 20 milhões para povo indígena de recente contato

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Defensoria Pública da União

A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou, nessa quarta-feira (13), Ação Civil Pública (ACP) contra as empresas Hydra Participações e Investimentos S/A (Hydra), Telegráfica Energia S/A (PCH Telegráfica), Campos de Júlio Energia S/A (PCH Campos de Júlio) e Rondon Energia S/A (PCH Rondon), requerendo o pagamento de indenização ao povo indígena de recente contato Enawene Nawe no valor total de R$ 20 milhões, sendo R$ 10 milhões a título de danos morais, em virtude de violências praticadas contra os indígenas, a serem depositados na conta da Associação Indígena Enawene Nawe, e mais R$ 10 milhões por danos morais coletivos, devido à grave violação de Direitos Humanos cometida, a serem revertidos para a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e para a Secretaria Especial de Saúde Indígena. Os valores deverão ser destinados especificamente para políticas públicas do povo indígena Enawene Nawe. (mais…)

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