PorCEE-FIOCRUZ
Na última quinta-feira, 14/3/2019, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) aprovou, em sua 45ª Reunião Ordinária, documento que recomenda a imediata suspensão das medidas da Nova Política Nacional de Saúde Mental, em execução pelo atual governo, bem como sua ampla discussão em audiências públicas por todo o país. A Nova Política prevê ações que vão na contramão da legislação vigente – a Lei 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica) –, tais como como a inclusão de hospitais psiquiátricos nas Redes de Atenção Psicossocial, financiamento para compra de aparelhos de eletrochoque (eletroconvulsoterapia), possibilidade de internação de crianças e adolescentes e abstinência como opção de tratamento a usuário de drogas.
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