Sesai demitirá 10 mil servidores não concursados até dezembro; Lei da Terceirização força mudança, diz secretaria

Por Renato Santana, Cimi

A saúde indígena está em vias de sofrer transformações como consequência da Lei da Terceirização, sancionada pelo Palácio do Planalto em março deste ano. Para se adaptar à nova legislação, a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) cancelará até o dia 31 de dezembro os contratos vigentes com as três entidades que prestam o serviço nas aldeias dos 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI’s) do país. Cerca de 10 mil servidores não concursados, entre indígenas e não-indígenas, serão demitidos até o final do ano.

Durante o encontro da Comissão Intersetorial de Saúde Indígena (Cisi), ocorrida em Brasília entre 30 de agosto e 1 de setembro, ocasião em que a agenda de mudanças foi apresentada, o governo prometeu que os 10 mil demitidos devem ser re-contratados pelas novas entidades terceirizadas celebradas pelos chamamentos públicos – estimados para a partir de outubro. O movimento indígena, ao contrário, reivindica a “constituição de grupo de trabalho, com a nossa participação, para traçar uma proposta de um modelo de atenção à saúde indígena” (Apib, 2016).   

Na prática, a execução da política pública já é terceirizada para os indígenas, e continuará da mesma forma. No entanto, hoje o monopólio está com a Missão Caiuá, administradora de 19 DSEI’s, e com o Instituto Materno Infantil de Pernambuco (IMIP) e a Sociedade Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), que cuidam dos demais distritos. O desejo da Sesai, organismo vinculado ao Ministério da Saúde, é que mais entidades façam parte do quadro de terceirizadas ampliando também o espectro da iniciativa de terceirização nos novos contratos. Pelos corredores do Ministério da Saúde, porém, há quem acredite que nada desta agenda ocorrerá terminando com a prorrogação dos atuais contratos para o fim de 2018. Em face da conjuntura desfavorável às populações que mais necessitam das políticas públicas, servidores concursados da Sesai torcem para que mudanças mais profundas sejam tratadas apenas com o próximo governo.

O fato é que a saúde indígena vem sofrendo sucessivas tentativas de rearranjos, desde a transição da Funasa e passando pelo governo Dilma Rousseff, para não enfrentar uma alternativa rechaçada pelo Executivo. “Na verdade estão fazendo uma engenharia para burlar aquela recomendação do MPF (Ministério Público Federal) sobre a necessidade de concursos públicos para todos os servidores, prestadores de serviços e funcionários. O concurso atenderia especificidades indígenas locais para não gerar desvantagens aos indígenas. Como o governo não vai fazer, a Lei da Terceirização se tornou o caminho mais viável para esta operação”, analisa o coordenador do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) Regional Sul e integrante da Cisi, Roberto Liebgott.

Fontes consultadas pela reportagem entendem ainda a medida como uma estratégia para ampliar o acesso aos recursos do governo para a saúde indígena, atendendo assim interesses políticos limitados pelo atual monopólio – o que o governo de Dilma Rousseff também tentou. Em 2017, o orçamento da Sesai atingiu R$ 1,6 bilhão. A intenção, conforme estas fontes, seria se apoderar da forma mais direta possível do orçamento da saúde indígena. O contexto, de acordo com a análise, é de que o ministro da Saúde, Ricardo Barros, está sem musculatura política, enquanto o governo de Michel Temer não tem limites em adotar medidas que atendam a interesses nada republicanos pela falta de certeza se consegue chegar ao fim; a saída seria aproveitar ao máximo o tempo que lhes resta.  

Primeira experiência: DSEI Amapá/Norte do Pará

O primeiro a ter um chamamento público aberto sob os novos moldes foi o DSEI Amapá/Norte do Pará, processo que ainda está em curso. O planejamento da Sesai, exposto na reunião da Comissão, prevê que nesta semana, a última do mês, os outros 33 editais ficarão prontos e abertos com o intuito de atrair, prioritariamente, Organizações da Sociedade Civil com Interesse Público (Oscip) para a saúde indígena. Aprovadas, assumem em 1 de janeiro de 2018. O objetivo é que até o final do ano novos contratos estejam celebrados em consonância à Lei da Terceirização – antes dela havia súmulas da Justiça Federal que, por exemplo, permitiam apenas terceirização para atividades-meio; Michel Temer liberou para qualquer atividade.

No caso do DSEI Amapá/Norte do Pará, o MPF, em junho do ano passado, cobrou a Sesai sobre a contratação imediata de profissionais para composição de vagas em atendimentos médicos nas aldeias – o déficit, à época, era de 400 profissionais. O fato é que os contratados dos prestadores de serviços se encerrava em dezembro daquele ano e por lei não podiam ser renovados. Em julho deste ano a situação seguia na Justiça Federal com a determinação de prorrogação dos antigos contratos. Nesse meio tempo, Temer sancionou a Lei da Terceirização. Dessa forma, o DSEI se tornou o primeiro a entrar nesta nova modalidade.  

Apesar do MPF atuar no caso para garantir a efetivação da política pública terceirizada, o DSEI Amapá/Norte do Pará atende mais de 12 mil indígenas que estavam sem o serviço, o entendimento dos procuradores é de que a melhor maneira do governo federal atender a acentuada demanda é pelo concurso público. A terceirização teve início em 12 de agosto de 2011, após terminada a transição que decretou o fim da Funasa, quando foi publicado pela Sesai o edital de chamamento público nº 01/2011 visando a seleção de entidades privadas sem fins lucrativos para execução, por meio de convênios, das ações complementares na atenção à saúde dos povos indígenas.

Para os procuradores 6ª Câmara do MPF, responsável pela questão indígena, o chamamento regularizou a terceirização. Em 2012 ações foram impetradas pelos procuradores em todo o Brasil. Se questionava que, neste primeiro chamamento, apenas uma entidade foi aprovada para cuidar de todo o país. Aos poucos a Sesai foi se adequando às recomendações, mas sempre convicta no caminho da terceirização e buscando maneiras de fugir do concurso público.

Em recente tentativa, entre os anos de 2014 e 2015, a Sesai realizou um amplo trabalho de convencimento nas aldeias para a ideia da criação do Instituto Nacional de Saúde Indígena (Insi). A tensão prevaleceu: na compreensão de lideranças indígenas, MPF e organizações indigenistas a proposta ia além da terceirização completa, mas propunha uma espécie de privatização da saúde indígena, pois o Insi passaria a ser contratado pela Sesai para prestar o serviço da política pública; o Instituto, por sua vez, seria gerido por Oscip’s.    

O Insi não seria obrigado a cumprir as exigências dos processos públicos de licitação, contratação de profissionais via concurso público e não estaria sob a jurisdição da Justiça Federal. A Procuradoria da República apontou à época que era proibido pela Constituição Federal esse tipo de serviço complementar porque ele não poderia ser realizado com recursos públicos. A Advocacia-Geral da União (AGU) pensava diferente. A proposta do Insi acabou enviada ao Congresso no formato de Projeto de Lei, que nunca chegou a ser votado.

#OcupeSesai

Em fevereiro deste ano, a Articulação Nacional dos Povos Indígenas (Apib) organizou o movimento #OcupeSesai contra a terceirização da política pública. Numa quarta-feira, dia 22, o prédio do Ministério da Saúde, em Brasília, foi ocupado por quase 500 indígenas. Na ocasião, as lideranças defenderam o Subsistema de Saúde Indígena, criticaram as mudanças propostas ventiladas pelo governo federal e afirmaram que a postura só serviria para alocar nos quadros da Sesai indicações político-partidárias. Os indígenas se opunham à municipalização ou privatização, propondo discutir um sistema nacional para a execução da política pública.

Os protestos vinham ocorrendo desde o final de 2016. Em novembro, a Apib e o Fórum de Presidentes dos Conselhos Distritais de Saúde Indígena (FCondisi) emitiram nota contra a retirada da autonomia dos DSEI’s. Em determinado momento, as entidades se expressaram: “Está claro é a tentativa desenfreada e desrespeitosa desse governo de impor como novo modelo de gestão da atenção à saúde indígena a celebração de convênios junto a Organizações Sociais – O.S, proposta que rechaçamos de forma veemente”. E seguiu pedindo pela “continuidade dos serviços de saúde, por meio da prorrogação dos convênios até dezembro de 2017”.     

Conforme destacou a indígena Sônia Guajajara, durante o #OcupeSesai deste ano, “a criação da SESAI foi o nosso principal instrumento para a gestão da Política de Atenção à Saúde Indígena. É notório que muitos desafios ainda precisam ser superados, dentre estes desafios destacamos a necessidade de estruturação de uma política de valorização e incentivo da mão de obra qualificada na saúde indígena junto às nossas comunidades”.

Foto: Cimi

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