A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão do Tribunal de Justiça paulista (TJSP) que suspende uma ordem de reintegração de posse em uma área pública na cidade de Sete Barras (a 200 km da Capital), onde residem cinco famílias de baixa renda que ainda não estão inseridas em qualquer programa habitacional.
Segundo consta no processo, a Prefeitura de Sete Barras entrou com uma ação de reintegração de posse contra os moradores, porém sem realizar qualquer cadastro das famílias que lá se encontram.
De acordo com o Defensor Público Andrew Toshio Hayama, responsável pelo caso, as famílias são carentes e não apresentam condições financeiras de arcar com o pagamento de aluguel e nem mesmo provisoriamente poderiam receber suporte de familiares. Além disso, ocuparam a área “por absoluta necessidade de subsistência”. “As famílias hipossuficientes possuem direito fundamental à moradia e o poder público tem responsabilidade em ofertar o mínimo existencial para seus cidadãos.”
No pedido de suspensão da reintegração de posse, a Defensoria Pública de SP aponta que é necessário que o município de Sete Barras elabore um plano de reassentamento para as famílias, bem como apresente um plano para cumprimento da ordem de reintegração de posse, “evitando despejos arbitrários e abusivos, os quais podem ensejar responsabilização das autoridades competentes, e que assegurem a integridade dos idosos, crianças e dos bens atingidos”.
