Procuradores de MG e ES ressaltaram a importância da participação popular na elaboração do termo
Os procuradores da República José Adércio Sampaio (MG) e Jorge Munhós de Souza (ES), integrantes da força-tarefa que apura o rompimento da barragem de Fundão em Mariana (MG), voltaram a criticar, nessa quinta-feira, 17 de março, o acordo celebrado entre a União, estados de Minas Gerais e Espírito Santo, Samarco, Vale e BHP Billiton. Os representantes do MPF participaram de uma audiência na Comissão Externa da Câmara dos Deputados criada para debater o desastre socioambiental.
Segundo o coordenador da força-tarefa, procurador José Adércio, o acordo, “construído às pressas” carece de legitimação, já que não se consultou os atingidos pelo rompimento da barragem. “A população atingida não foi ouvida. São eles que deveriam indicar medidas de caráter social. Não adianta vender acordo se falham na sua efetividade”, observou, reiterando a importância da consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais e populações indígenas. O procurador ainda criticou a falta de acesso às informações técnicas que embasaram os números que serviram de elementos para a concretização do acordo.
O ajustamento prevê investimento de R$ 4 bilhões nos três primeiros anos. Segundo o governo, o fundo vai bancar cerca de 40 programas de assistência aos atingidos.
Como sugestão para o aperfeiçoamento das práticas institucionais, o procurador apontou para a necessidade da realização do processo de licenciamento ambiental em âmbito federal, porque apesar de o licenciamento ter sido feito por órgãos de Minas Gerais, os danos foram federais, já que atingiram também o Espírito Santo, pontuou José Adércio.
Para o procurador da República no Espírito Santo Jorge Munhós de Souza, é inegável que o acordo tenha pontos positivos, mas que a principal preocupação é com a proteção das empresas poluidoras, a blindagem patrimonial das controladoras e, principalmente, com o incentivo ao rápido retorno às atividades da operação da Samarco. Tudo isso, segundo Munhós, em detrimento às preocupações técnicas para que houvesse efetivamente uma proteção do patrimônio degradado e uma proteção efetiva das populações atingidas.
De acordo com o procurador, o acordo deveria ser uma garantia mínima de reparação, já que até agora não é possível medir qual a real dimensão do dano causado. “Até hoje a poluição se perpetua. Nesse contexto, ainda que tenhamos laudos e diagnósticos preliminares, nós não temos como definir com precisão o dano, que continua ocorrendo”, alertou.
AGU, DNPM, Ibama e Samarco – Convidado a participar do debate, o representante da Samarco defendeu que a empresa não se recusou a assumir a responsabilidade e afirmou que tem tido reuniões com as populações atingidas para ouvir as demandas. O procurador-geral federal Renato Vieira disse que o acordo é atípico, mas se propõe a deixar a vida das populações atingidas melhor do que antes do rompimento da barragem. Já o representante do Departamento Nacional de Produção Minerária informou que o órgão intensificou a fiscalização das barragens, especialmente em Minas Gerais, que concentra metade das barragens brasileiras. O Ibama prestou contas das ações realizadas, incluindo 39 notificações e cinco autos de infração contra as empresas.
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Imagem: Leonardo Prado Secom/PGR
