Cristina Indio do Brasil – Repórter da Agência Brasil
Organizações e movimentos sociais fizeram ontem (13), por meio do Twitter, uma manifestação para chamar a atenção da sociedade para o Projeto de Lei da Câmara 2/2016, chamado de Lei Geral das Olimpíadas, e para reivindicar o veto pela presidenta Dilma Rousseff.
Os manifestantes fazem parte da plenária Jogos da Exclusão, que procura denunciar e interromper os efeitos da competição. Para isso, lançaram a campanha #VetaLeiOlímpica, para pressionar a presidenta a não aceitar o texto aprovado pelo Congresso e enviaram várias mensagens para ela.
Segundo Mario Campagnani, integrante do Comitê Popular da Copa e Olimpíadas do Rio de Janeiro e comunicador da Justiça Global, organização não governamental de direitos humanos, houve bastante compartilhamento e “hoje foi só o começo. A ideia é que a gente faça uma pressão constante”.
Para os organizadores do protesto, se for sancionada, a lei vai interferir no direito à livre manifestação e inclui novas tipificações criminais ligadas exclusivamente aos Jogos. “Nesse momento, em que o próprio governo, usa tanto o argumento de que a democracia está sob risco, é importante lembrar que esse risco à democracia não é só a questão de impeachment. Em projetos, como este é que a gente vê, exatamente, se o governo tem disposição de defender a democracia ou não. Para nós, é bem claro que uma lei como essa é um ataque à democracia, ao direito de manifestação e, inclusive, ao direito de andar nos espaços públicos”, disse Campagnani.
Entre os pontos questionados pelos manifestantes está o Artigo 9º que cria áreas exclusivas do Comitê Olímpico Internacional (COI) e para os patrocinadores. De acordo com os organizadores do protesto, isso restringe o livre exercício do trabalho, porque impede o comércio de rua para produtos vendidos pelos organizadores, e, ainda restringe as liberdades de expressão e de ir e vir das pessoas no entorno dos locais oficiais de competição e nas áreas que serão delimitadas pela Prefeitura do Rio.
O professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV/Direito Rio), Pedro Trengrouse, disse que a lei é semelhante a sancionada para Copa do Mundo de 2014 e tem aplicação por um período restrito: “As liberdades e garantias não são direitos absolutos. É preciso que haja ponderação para a garantia desses direitos e essas restrições, na verdade são temporárias e condicionadas ao evento que está sendo realizado aqui por um período de tempo muito curto”.
Pedro Trengrouse comentou que caso algum comerciante ou alguém se sinta lesado poderá buscar a reparação na Justiça: “Os casos vão ter que ser analisados caso a caso. Isso não é novo. Na Copa do Mundo também houve zonas de exclusão, justamente para proteger as marcas envolvidas com o evento, principalmente, na qualidade de patrocinadoras, aquelas que contribuem para que o evento aconteça”. Não vejo razão para se reclamar do ponto de vista genérico. Caso haja algum caso específico, onde haja prejuízo de fato, não tenho a menor dúvida de que vai ser ressarcido pelos responsáveis, seja por bem, seja pelo judiciário”, completou.
Os manifestantes apontaram ainda na Lei da Olimpíada o impedimento de captar imagens e sons em qualquer evento, a não ser com autorização dos Comitês Olímpico e Paralímpico Internacional. Neste ponto, eles dizem que há um desrespeito à Constituição Federal e pode haver embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer meio de comunicação social.
De acordo com o professor, o fato de não permitir a transmissão de imagens captadas durante as competições, se deve aos contratos milionários com os direitos de transmissão que são pagos por emissoras de televisão em eventos deste tipo em todo o mundo. “Entendo a razão pela qual se protege, mas neste caso é muito difícil que as pessoas sejam impedidas de filmar e transmitir com seus celulares. Embora a legislação tente restringir, minimamente, no dia a dia, no fato concreto, o sujeito pode gravar e transmitir pelo Facebook e Twitter e dificilmente vai ser punido por isso. Mas é importante que haja uma proteção para aqueles que pagaram pelos direitos de transmissão”, afirmou.
O professor disse não acreditar que haverá punição para a pessoa que quiser somente registrar o momento de uma participação nos Jogos de 2016: “Não vai haver nenhuma consequência maior para aquele cidadão que está postando uma imagem sem nenhum fim comercial. Ele está na verdade postando um momento dele nos Jogos Olímpicos. Isso, na verdade, tem que ser estimulado e não restringido. Não acredito que vai ter algum tipo de punição. Essa lei não é para isso”, afirmou.
Edição: Jorge Wamburg
