Assunto foi tema de reunião com a secretária interina da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Flávia Piovesan
Por PFDC/MPF
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, esteve reunida na quarta-feira, 10 de agosto, com a secretária interina da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Flávia Piovesan, para discutir os programas de proteção a pessoas ameaçadas, mantidos pelo Governo Federal.
Estiveram em foco desafios estruturais do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Provita), do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH) e do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAM).
Durante o encontro, a procuradora Deborah Duprat cobrou medidas para o fortalecimento das três iniciativas, que ao longo dos anos vem sofrendo graves problemas de descontinuidade de recursos e de estrutura incompatível com os desafios na área.
Entre os problemas está o formato de conveniamento adotado para a execução dos programas nos estados, considerado complexo especialmente no que se refere à prestação de contas das entidades que executam a política localmente. “Não é possível manter os programas na forma de convênio – um instrumento jurídico que se exige uma prestação de contas incompatível com a estrutura das entidades e com as próprias peculiaridades de um programa de proteção”, ressaltou Duprat.
A PFDC também pontuou a inadequação do uso da lei eleitoral como justificativa para suspender repasses aos programas que já vem sendo executados e alertou para as fragilidades trazidas pelo Decreto Nº 8724/20016, que excluiu a participação – antes paritária – da sociedade civil no conselho deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos. “É preocupante, inclusive porque o modelo paritário foi pensado a partir do reconhecimento de que o Estado se destaca como violador de direitos humanos”.
Na oportunidade, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão pediu esclarecimentos sobre a minuta de portaria que buscava criar o Sistema Nacional de Pessoas Ameaçadas, cujo objetivo é instituir uma política de proteção a pessoas ameaçadas. A proposta é que programas como o Provita, o PPDDH e o PPCAAM estejam normatizados em uma lei, que permitirá o aprimoramento da metodologia de proteção, considerando as especificidades de cada público-alvo (crianças e adolescentes, testemunhas e vítimas e defensores dos direitos humanos).
Situação financeira
Dados apresentados pela Secretaria de Direitos Humanos apontam a execução de 22 convênios destinados a programas de proteção. Desses, pelo menos 11 estão com atrasos no repasse de recursos. Segundo a SDH, a regularização financeira dos três programas demanda cerca de R$ 20 milhões. A proposta é obter esses recursos junto ao Tesouro Nacional, por meio de antecipação financeira. O Ministério Público Federal solicitou acompanhar as reuniões que estão sendo realizadas com a área jurídica do Ministério da Justiça para discutir o tema.
