MPD considera “retrocesso” portaria do trabalho escravo

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O Movimento do Ministério Público Democrático divulgou uma nota nesta segunda-feira (23) em que repudia a portaria 1129/2017, do Ministério do Trabalho, que modifica o conceito de trabalho escravo e traz novas regras sobre a publicação da Lista Suja. 

De acordo com o MPD, o objetivo da nota é “externar sua preocupação” da recente portaria que “cria opacidade, desprotege a dignidade humana de trabalhadores além de desestabilizar a fiscalização para reprimir o trabalho escravo no país”.

Destaca-se ainda, “o retrocesso decorrente de não se dar plena publicidade da lista de pessoas responsáveis por práticas desrespeitosas à dignidade humana no que diz respeito ao trabalho, vez que estamos sob a égide do princípio constitucional da publicidade e sob a vigência da lei de acesso à informação pública”.

A entidade afirma ainda que apoia os integrantes do Ministério Público que adotarem de maneira efetiva “qualquer medida adequada a fiscalizar e combater o trabalho escravo no país”.

Para o MPD, além disso, “é essencial a transparência de atos e procedimentos administrativos ou judiciais, inclusive na publicação de cadastro de empregadores que submetem trabalhadores a condição análoga às de escravo, sem as indevidas restrições conceituais e burocráticas impostas na Portaria MTB 1129, editada pelo Ministério do Trabalho em 13/10/2017, que violam, de forma patente, as disposições da Convenção 29 sobre Trabalho Forçado, de 1930, do Conselho da OIT, aprovada pelo Decreto Legislativo 24/56 e pelo Decreto 41.721/57, comprometendo direitos humanos protegidos pela CF e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos”.

“Subscrevemos portanto, a manifestação de todas as instituições públicas e privadas que repudiam o visível retrocesso projetado pela indigitada Portaria. Mas, independentemente disso, atentos aos nossos princípios estatutários, a diretoria do MPD chama atenção para a importância do trabalho do MP para adoção de medidas que impeçam o relaxamento na fiscalização do trabalho escravo”.

Com informações da assessoria  de imprensa do MPD.

Foto: Sérgio Carvalho /MTE

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