Por Marcelo Auler, no Jornal do Brasil
A movimentação dos militares no Rio de Janeiro sob o comando do general Braga Netto, nomeado interventor, já está sob o foco e as atenções de distintos grupos, conselhos e observatórios.
Na mesma segunda-feira (05/03) em que o reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Roberto Leher, à noite, juntou setores da universidade e movimentos sociais para criar mecanismo de acompanhamento das ações militares, como noticiou o JORNAL DO BRASIL, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) promoveu encontro semelhante, à tarde, também no Rio.
Após este encontro, a presidente do CNDH, a defensora pública da União Fabiana Severo, anunciou que o Conselho questionará os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário sobre violações de direitos humanos decorrentes da intervenção militar”. Pedirá um encontro com a Procuradora Geral da República Raquel Dodge para solicitar alguma ação do MPF questionando o decreto que presidencial.
A reunião da tarde teve como anfitriã a procuradora Federal dos Direitos Humanos, Deborah Duprat – que tem assento no CNDH. Participaram ainda as Defensorias Públicas do Estado do Rio e da União; o MPF; o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro; e a OAB – Seccional RJ.
Os movimentos sociais e comunitários presentes estão sendo preservados pela segurança dos seus membros. Muitos residem ou atuam nas comunidades onde ocorreram operações. Foram os que levaram os informes das violações dos direitos humanos.
Nem todos os casos chegaram ao conhecimento de Fabiana e Deborah. Por medo de retaliação, famílias cujos filhos – sem qualquer envolvimento com ações criminosas – tombaram em operações policiais, a partir da intervenção, silenciaram.
Com isso, os casos mais conhecidos são as prisões, por pára-quedistas, na manhã do sábado (03/03), na Vila Kennedy, zona Oeste do Rio. Um, com pouco mais de 20 anos, preso ao se recusar a deitar no chão. Não foi prisão em flagrante. Teve só o chamado Termo Circunstanciado. Por isso, na Justiça Militar, domingo à tarde, ganhou a liberdade.
Já o homem com 30 anos que não se deixou revistar e foi acusado de injúria racial contra um militar, teve flagrante registrado no Batalhão de Pára-quedistas. Só foi liberado na Audiência de Custódia, terça-feira (06/03). Ambos responderão processo na Auditoria Militar, ou seja, serão submetidos ao Conselho de Justiça, composto pelo juiz togado e quatro oficiais militares.
O julgamento de civis pela Justiça Militar é uma das anomalias apontadas pelos que defende os direitos humanos. Outra questão levantada por juristas, aí incluindo a Procuradoria Federal dos Direitos Humanos e o próprio CNDH, é a “falta de determinação clara dos fundamentos jurídicos e normativos que lastreiam as medidas implementadas”. Motivam a chamada insegurança jurídica. como disse a presidente do CNDH: “O decreto de intervenção no Rio se sobrepõe a um decreto anterior de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que abre a possibilidade de atuação das Forças Armadas na segurança pública do estado. Segundo os relatos de organizações e movimentos presentes, a dificuldade de caracterização dos limites de cada ato normativo tem se mostrado uma das principais fontes de arbítrio e de violações de direitos, confundindo o papel do interventor com o papel de general em comando das tropas das Forças Armadas. É uma intervenção que, na prática, tem caráter militarizado”.
Respaldado nesta dubiedade é que o CNDH quer questionar o presidente da República, o Poder Legislativo e o Sistema de Justiça sobre a medida.
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Soldado algema suspeito durante operação na favela Kelson’s, no Rio de Janeiro. Foto: Leo Correa /AP
