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Iniciativa inédita do governo do Estado vai permitir o reconhecimento fundiário coletivo para quilombolas em Minas Novas, no Vale do Jequitinhonha. Decreto assinado nessa sexta-feira pelo governador Fernando Pimentel autoriza a doação de 1.385 hectares de terras para a Comunidade de Quilombo.
O documento declara as áreas de interesse social e reconhece os limites do território do grupo. A regularização será realizada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário.
A resolução marca a semana de comemorações da 3ª edição do Canjerê – Festival de Cultura Quilombola, no Circuito Liberdade, na capital. As atividades, que vão até esse domingo, têm como tema os 130 anos da assinatura da abolição da escravatura no Brasil, comemorado em 13 de maio.
A titulação dos quilombolas em Minas Novas será realizada em nome da Associação Quilombo de Quilombo, com caráter gratuito, inalienável, coletivo e por prazo indeterminado.
As áreas contempladas pelo decreto serão preservadas, garante o secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário em exercício, Alexandre Chumbinho. “A regulamentação diz que as terras ficam indivisíveis, beneficiando as gerações futuras, ou seja, elas não podem ser vendidas. Isso garante a permanência dessas famílias que adquirem esse direito”.
Pioneira
O governador Fernando Pimentel destacou que a medida é pioneira e representa o reconhecimento histórico dessas comunidades. Segundo ele, o decreto inaugura uma nova etapa na luta pela legitimação dos direitos do povo afrodescendente. “Devemos um reconhecimento e inclusão dessas comunidades com dignidade”, ressaltou.
Vice-presidente da Federação das Comunidades Quilombolas, Edna Correia afirmou que a iniciativa representa um sinal de esperança de políticas públicas voltadas para esta parcela da população. “É uma conquista que vai mudar a realidade e o cotidiano destas famílias”, avaliou.
Reconhecimento
A ação é fruto de outro decreto, assinado em novembro de 2017, que regulamentou a Política de Povos e Comunidades Tradicionais no Estado, que tem como objetivo implementar ações voltadas para o desenvolvimento sustentável desses grupos.
Ao realizar a doação do terreno a partir de uma titulação coletiva, Minas Gerais cumpre tratados internacionais sobre o tema. Além de estar previsto no artigo 68 da Constituição Federal, a matéria foi abordada na Convenção sobre a Diversidade Biológica e também na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, ratificadas, respectivamente, em 1998 e 2004.
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O decreto foi assinado pelo governador Fernando Pimentel; ação beneficia dezenas de famílias quilombolas que vivem na região. Foto: Marcelo Sant’Anna /Imprensa MG
