A pedido do MPF/SE, Justiça determina elaboração de Plano de Segurança para Hidrelétrica de Xingó

Documento serve para minimizar os impactos em caso de acidentes; é primeira vez que usina hidrelétrica é obrigada pela Justiça a elaborar este tipo de documento no Brasil

Ministério Público Federal em Sergipe

Após ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE), a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) foi condenada a elaborar o Plano de Segurança da Usina Hidrelétrica de Xingó, sob a supervisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que deve validar o plano.

O documento, que inclui um Plano de Ação de Emergência, tem o objetivo de minimizar os impactos para o meio ambiente e para as populações que vivem na área de influência da usina em casos de acidentes. De acordo com a procuradora regional da República Gicelma Nascimento, desde 1994, ano de inauguração, a Hidrelétrica de Xingó funciona sem este planejamento, que é de vital importância para a segurança das populações que vivem às margens do rio São Francisco.

A ação surgiu após denúncia de rachaduras nas lajes de concreto da barragem de Xingó. Embora as rachaduras estejam, de acordo com a Chesf, dentro do limite seguro, desastres naturais como chuvas inesperadas não são difíceis de acontecer. Segundo os documentos do processo, as empresas possuíam apenas diretrizes de controle de vazão das águas da represa, reunidas no “Manual de Operação de Controle de Cheias da Bacia do Rio São Francisco”.

Segundo argumentou o MPF, este tipo de planejamento é insuficiente frente as determinações previstas na Política Nacional de Segurança das Barragens. “A questão da segurança extrapola o tamanho seguro das rachaduras. Esta decisão é um passo importante para a prevenção de risco, inclusive para as populações que estão ao redor da usina”, defendeu a procuradora.

Histórico – Em 1996, ano da primeira inspeção na Hidrelétrica de Xingó, foram constatadas rachaduras e trincas em três lajes. As inspeções subaquáticas que se seguiram constataram que as rachaduras aumentavam, o que deu origem a medidas de reparação durante os dois anos seguintes. A última inspeção deste tipo foi feita em 2011, quando foi constatada vasão de 130 litros por segundo (l/s).

Em janeiro de 2016, o MPF/SE protocolou ação para garantir a manutenção das lajes, após denúncia de possível ruptura da barragem feita por um mergulhador. O documento anexava fotos das rachaduras encontradas na inspeção de 2011 e a possibilidade de que os reparos não estivessem sendo feitos devido a contenção de gastos. A Chesf argumentou, entre outros pontos, que os valores de referência são de 200 l/s, portanto, a vasão de 130 l/s não foi considerada preocupante.

Plano de Segurança – Ainda assim, a Companhia não possuía Plano de Segurança, documento previsto na Política Nacional de Segurança das Barragens, que foi colocada em vigor por meio da Lei 12.334, de 2010. O Plano de Segurança, obrigatório desde então, contempla um Plano de Ação de Emergência, que deve nortear as etapas a serem seguidas em casos de emergência, como estratégias de alerta para as comunidades vizinhas e formas de identificação e prevenção de riscos de rompimento.

Determinações – A Justiça Federal obrigou, portanto, a CHESF a apresentar à Aneel o Plano de Segurança da Barragem de Xingó, incluindo do Plano de Ação de Emergência, no prazo de 90 dias. A Aneel, por sua vez, fica responsável por analisar esses documentos, com prazo de, também 90 dias. A partir dos pareceres da Aneel, a Chesf terá então 30 dias para reelaborar os documentos com as modificações necessárias. Em caso de descumprimento das determinações, a Justiça fixou multa diária de R$1 mil reais.

Número para acompanhamento processual: 0800526-04.2016.4.05.8501.

Imagem: Usina hidrelétrica de Xingó Foto – Severino Silva / CHESF

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