Por Beatriz Vignolo Silva*, na Revista Científica Foz
Resumo: Trata-se de um relato de experiência de uma moradora de Brumadinho, professora de direito ambiental e ativista na causa de direitos ambientais. Não se pretende aqui esgotar o tema e/ou torná-lo estritamente acadêmico, mas, pelo contrário, trazer à tona a emergência de um debate em diversas searas, inclusive na academia. Nesse sentido, apresenta-se aqui o desenrolar do desastre-crime um mês após o ocorrido, quem tem sido os participantes e como tem sido o diálogo com os atingidos.
1. Apresentação
Helena Carvalho Coelho[1]
Gabriel Vicente Riva[2]
O presente relato de experiência é oriundo de um convite realizado à professora Beatriz Vignolo em razão da sua proximidade não só com a temática, posto que a autora é professora, mestranda e ativista na área de Direito Ambiental, mas também residente em Brumadinho, Minas Gerais. Entendemos, enquanto equipe editorial, a importância, atualidade e urgência da exposição desse desastre-crime em que há uma reincidência de elementos e fatores apresentados no caso de Mariana, também em Minas Gerais, por isso, o convite à professora Beatriz se torna tão oportuno e necessário.
A Revista Científica Foz, assim como a Faculdade Vale do Cricaré (FVC), tem o compromisso com temáticas relacionadas ao desenvolvimento regional, tendo essa vertente temática tão interdisciplinar como um dos nortes e horizontes de nossa produção acadêmica. Numa Instituição de Ensino Superior batizada com o nome do rio da região, o Cricaré, e sendo a Revista Científica Foz também referência à uma parte do curso d’água, é patente que entendemos que só pode haver desenvolvimento regional com sustentabilidade e respeito ao meio ambiente, considerando o valor dos cursos hídricos para as comunidades e, por consequência natural sempre buscando passar por temas relacionados, entendendo a importância para a economia local do Espírito Santo e suas possíveis conexões.
Neste sentido, os cursos d’água e a questão ambiental em geral também exemplificam que o desenvolvimento de uma região está intimamente ligado ao desenvolvimento de outras, produzindo-se para além das fronteiras oficiais e com cooperação e solidariedade entre as regiões. Considerando a proximidade com Minas Gerais, os impactos que o rompimento de barragens tem para ambos os estados, não poderíamos nos furtar de trazer essa discussão a nível acadêmico e em primeira mão. A Revista Científica Foz vem se construindo com o desejo de consolidar a produção científica do norte do Espírito Santo, mas não só, pois entender as conexões entre as regiões próximas do Espírito Santo, uma vez que é primordial para compreender os traços e influências econômicas da região, pensando, principalmente, em termos de planejamento regional. Trazer esse dossiê/relato de experiência na presente edição é, para nós, portanto, dar sequência à percepção de que desenvolvimento regional inclui desenvolvimento ambiental, demonstrada desde o primeiro número em artigos como “Os rios e a história”, “Water System Unreliability, averting behaviors, and household preference”, “Identificação dos conflitos do uso do solos nas áreas de preservação permanente na microbacia do Rio Preto”, “Mobilização dos afetados pelo desastre-crime da Samarco, Vale BHP Billiton: uma análise do surgimento do Fórum Capixada em Defesa do Rio Doce”, entre outros artigos.
É com esse dever que convidamos a professora Beatriz Vignolo que com muito zelo e competência o aceitou e cumpriu prontamente, ainda que em um momento em que as negociações iniciais estão ocorrendo e não há uma consolidação dos resultados do dano ambiental gerado. Hoje, quando o mundo inteiro se volta novamente ao Brasil perante outro dos maiores desastres minerários da história mundial pelo número de fatalidades (que se estima), a Revista Científica Foz propõe-se a iniciar as reflexões acadêmicas sobre esta tragédia socioambiental, na esperança de que a entendamos com profundidade para que jamais permitamos que se repita. Aos familiares das vítimas, nosso respeito e luto.
2. Introdução
Um mês depois do rompimento da barragem da Vale da Mina Córrego do Feijão, que matou mais de 300 pessoas, dilacerou familiares, amigos e deixou um rastro de destruição no rio Paraopeba, tristeza, dor, desespero, injustiça e luto são palavras que podem descrever os sentimentos que predominam em Brumadinho. Também revolta, decepção e desgosto decorrente da quebra de confiança entre boa parte da população e a empresa. Trabalhar na Vale era sinônimo de sucesso profissional e representava o sonho de muitos moradores daqui de Brumadinho. Aqueles que ousavam questionar a empresa ou o próprio setor mineral eram criticados por muitos segmentos da sociedade e do poder público local.
Contudo, há mais de dez anos muitos movimentos, associações e ONG’s atuantes em Brumadinho, dentre elas a ONG Abrace a Serra da Moeda, denunciam as violações de direitos advindas do setor mineral na região. Isso porque, de modo geral, uma mina de ferro demanda diversas estruturas de grande porte e significativo impacto ambiental como a área de lavra, pilhas de estéril, usina de beneficiamento, barragens de rejeito, além daquelas necessárias para a logística de escoamento da produção (minerodutos, correias transportadoras, ferrovias e rodovias). São alguns impactos conhecidos da mineração a supressão de milhares de hectares de Mata Atlântica preservada, poluição atmosférica, sonora, rebaixamento de lençol freático com impacto direto nos recursos hídricos, tráfego intenso de carretas de minério com consequências para as estradas públicas etc. Outras agravantes políticas e econômicas colaboram para o cenário de violações de direitos, desde o financiamento de campanhas políticas até o patrocínio de projetos culturais, o que acabam por culminar numa subserviência aos empreendimentos do setor.
Assim que tivemos conhecimento do rompimento da barragem, a ONG Abrace a Serra, em parceria com o Polos de Cidadania da UFMG – programa de extensão, ensino e pesquisa social aplicada voltado à efetivação dos direitos humanos – e PUC MINAS articularam uma reunião na sede do Município para organizar a melhor forma de apoio aos familiares e atingidos. Realizada no dia 28 de janeiro de 2019, três dias após o desastre-crime, participaram mais de cem pessoas, dentre moradores de Brumadinho e municípios vizinhos.
Embora ainda predominasse esperança em encontrar sobreviventes, a preocupação do grupo era, e ainda é, estabelecer abordagens que minimizassem o sofrimento das famílias atingidas através de um apoio amplo para enfrentamento das consequências desse evento. O objetivo também é não deixar que os desdobramentos desse desastre-crime em Brumadinho sejam os mesmos evidenciados pela experiência de Mariana, como falta de transparência na resolução de conflitos, ausência de informações, desamparo e falta de autonomia e protagonismo das ações locais. A situação dos Municípios afetados pela lama da Samarco foi agravada com a criação da Fundação RENOVA, pois afastou os atingidos do diálogo para solução dos conflitos e danos. O próprio conceito de atingido foi desconstruído pela empresa, com intuito de reduzir os custos com indenizações. Também houve a desestruturação de laços sociais e familiares, com isolamento e criminalização de lideranças comunitárias. Os atores locais, sociedade civil e o próprio Município foram excluídos do processo de reconstrução. As assessorias técnicas dos atingidos, que têm em sua concepção inicial a função de assegurar a defesa de direitos, tem sido um instrumento questionável, pois não promove o fortalecimento dos atores locais e tem sido incapaz de apresentar resultados efetivos para a garantia de direitos da população atingida.
A articulação iniciada a partir de 28 de janeiro, denominada EU LUTO – Brumadinho Vive, visa fomentar a centralidade, autonomia e protagonismo das pessoas, famílias e comunidades atingidas pelo rompimento da barragem, assim como valorizar os vínculos familiares e comunitários e proporcionar atenção e cuidados a todas as pessoas, famílias e comunidades atingidas. A ideia é constituir um espaço agregador, com o objetivo de fortalecer os atores e lideranças da região.
Muito antes do rompimento da barragem a Vale, segmentos sociais locais denunciavam as violações de direitos decorrentes desse modelo econômico extrativista. Desde Casa Branca até Suzana, passando por Palhano, Córrego Ferreira, Aranha, São José do Paraopeba, Tejuco e Córrego do Feijão, todas localidades de Brumadinho, gritavam por socorro diante dos impactos decorrentes da mineração, a exemplo do protesto anual que ocorre na Serra da Moeda, em Brumadinho, há mais de dez anos, no dia 21 de abril, feriado de Tiradentes, organizado pela ONG Abrace a Serra da Moeda.
Hoje, após 30 dias desse crime, moradores e associações locais de Brumadinho denunciam o abandono por parte das autoridades e relatam prejuízos incalculáveis para diversos setores. Após esse desastre-crime, as comunidades da sede e interior de Brumadinho, especialmente Piedade do Paraopeba, Casa Branca, Aranha, Suzana, São José do Paraopeba estão isoladas por causa do fechamento da única estrada que dava acesso ao centro de Brumadinho, que foi encoberta pela lama. São mais de 40 comunidades rurais, quilombolas, tradicionais e condomínios que tiveram serviços essenciais prejudicados e estão impedidas de retornarem à rotina. Há cortes de serviços essenciais na área da saúde e educação, falta de atendimento e suporte aos comerciantes locais, produtores rurais e moradores. O setor turístico está sendo extremamente afetado, pois muitos estão deixando de frequentar as pousadas e restaurantes em razão da deterioração da imagem turística de Brumadinho.
Agrava esse cenário de violações a ausência de participação dos atores locais nas negociações com a Vale lideradas pelo Ministério Público Estadual e Federal e Defensorias Públicas Estadual e Federal. O acordo para ações emergenciais proposto à Vale, no âmbito da ação de tutela antecipada antecedente[3], ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, foi discutido e deliberado sem a participação dos atores locais de Brumadinho, como as associações comunitárias e de defesa do meio ambiente, atuantes na região. Os representantes do Legislativo e Executivo municipal também foram excluídos até o momento desse processo. E não foi por falta de vontade desses segmentos sociais, a ONG Abrace a Serra da Moeda, por exemplo, atuante em Brumadinho na defesa dos recursos hídricos e crítica à atividade mineral, desde 2008, assim que tomou conhecimento da possibilidade de acordo com a Vale, fez requerimento de ingresso na ação como amicus curiae no dia 15 de fevereiro, com o objetivo de qualificar o debate com uma percepção local da situação. Contudo, as partes transigiram na audiência, com porta fechada, realizada em 20 de fevereiro. Parentes de vítimas do crime, mesmo após requerimento formal, foram impedidos de entrar na referida audiência, que, em tese, deveria ter sido pública.
Outro fato inusitado tem sido a ocupação do espaço da sociedade civil local pelo Movimento de Atingidos por Barragens (MAB), com dezenas de militantes vindos de outros Estados e Municípios e que têm atuando de forma ostensiva nas comunidades atingidas. O MAB vem sendo colocado em diversos espaços públicos e institucionais como representantes dos atingidos pelo rompimento da barragem em Brumadinho, sem ouvir a população local e outras entidades do Município, que estão sendo impedidas de participar das negociações e decisões, reforçando a exclusão da sociedade civil local nesses processos de resolução de danos e conflitos. Causa perplexidade que as instituições de justiça estejam desconsiderando desse processo os atores locais, que serão aqueles que terão que suportar concretamente os desdobramentos desse terrível episódio. Os rumos tomados até agora estão na contramão do protagonismo, da centralidade e da autonomia dos atingidos de Brumadinho, fato evidenciado na audiência judicial em que foi permitida a participação de representantes do MAB em detrimento dos atores locais.
Os representantes do Ministério Público Federal e Estadual, assim como da Defensoria Pública Estadual e Federal, antes da assinatura do termo de ajuste na referida audiência participaram de uma reunião pública no Parque da Cachoeira (uma das áreas afetadas), em 05 de fevereiro de 2019, para reivindicar da Vale a assinatura do termo do acordo. Compôs a mesa os representantes da empresa, do MAB e das instituições proponentes do acordo, sem a integração de qualquer ator local, nem da sociedade civil ou poder público. Houve participação, de modo mais recolhido, da comissão de moradores formada no âmbito da comunidade, após o rompimento da barragem, mas o protagonismo evidenciado definitivamente não pertencia à Comissão. Observou-se uma postura das instituições proponentes de legitimar mais a atuação do MAB, ator externo a Brumadinho, que de outras entidades locais, concedendo a prerrogativa de representar os atingidos a esse movimento que nunca teve atuação no território, embora barragens de rejeito de mineração não seja uma novidade por aqui.
Foi interessante notar que o pedido de pagamento de indenização mensal, por um ano – aceito pela empresa – de um salário mínimo para cada adulto, meio salário para cada adolescente e um quarto de salário para cada criança, era o principal ponto de atenção do MAB, das instituições proponentes e, consequentemente, da plateia, o que abafou outros pontos polêmicos do termo discutido. Aquele que ousasse questionar a proposta de acordo era hostilizado. Foi o que aconteceu com um morador da região que demonstrou insatisfação com alguns pontos do termo, mas logo foi acuado, inclusive pelo próprio representante do Ministério Público Estadual, que o chamou de mentiroso no microfone, por ter dito, dentre outras coisas, que o Ministério Público tinha participado do “acordão da Samarco em Mariana”, culminando na criação da Renova. Sugeriram que ele estaria defendendo interesses da Vale, pelo simples fato de discordar de alguns pontos do documento.
Na petição de amicus curiae da ONG Abrace a Serra da Moeda são questionados pontos da proposta de Termo de Ajuste Prévio – TAP e apresentadas sugestões com o objetivo de melhor tutelar a defesa do meio ambiente e da população atingida pelas ações irresponsáveis da Vale S/A. Conforme se extrai da proposta de ajuste preliminar, as cláusulas de reparação do dano socioambiental e socioeconômico são absolutamente genéricas e vagas, sem pormenorizar as medidas, mesmo que de forma exemplificativa. Também não há previsão de prazo para cumprimento e nem foi estabelecida uma forma de controle pela sociedade civil e poder público local. Vale conferir:
Proposta de TAP, CLÁUSULA 07: A COMPROMISSÁRIA obriga-se a adotar todas as medidas necessárias para o estancamento total do carreamento de volume de rejeitos e lama que ainda continuam a vazar das barragens rompidas, inclusive a construir e operar estruturas emergenciais de contenção de sedimentos e/ou sistemas de tratamento in situ de água e dos rejeitos que vazaram com o rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, de forma a maximizar a eficiência dos sistemas de contenção e a minimizar o impacto associado à continuidade do transporte dos sedimentos para o Rio Paraopeba, seus afluentes ou outros cursos d’água.
Proposta de TAP, CLÁUSULA 10: A COMPROMISSÁRIA adotará, imediatamente, medidas urgentes que impeçam que os rejeitos contaminem as fontes de nascente e captação de água, bem como qualquer outro curso de água fluvial;
A proposta de termo também pretende criar uma Comissão de Deliberação e Gestão “composta pelos compromitentes e representantes de atingidos, a fim de decidir a respeito da execução de medidas emergenciais objeto deste TAP e procedimentos a serem adotados para gestão dos recursos à disposição do Poder Judiciário” (Cláusula 01, item 2 da Proposta de TAP). Essa comissão, se mantida a proposta, será composta por onze pessoas, mas com apenas dois representantes de atingidos e um de comunidades tradicionais, na forma da Cláusula 23, parágrafo primeiro. Os demais são representantes de instituições públicas. Não há representatividade de ONG’s e/ou associações comunitárias locais, tampouco do Município de Brumadinho, seja Executivo ou Legislativo.
No termo acordado até o momento com a empresa Vale, em 20 de fevereiro, é assegurada a participação de uma “assessoria técnica” aos atingidos, que será remunerada pelos valores bloqueados judicialmente. Em Mariana e Municípios da Bacia do Rio Doce, a partir de contrato milionários, as assessorias técnicas têm oferecido jornais, documentários, sites, cursos de montagem de projetos e camisetas, mas poucos resultados práticos na garantia de direitos. O dispositivo não deixa claro o que seria essa assessoria técnica, que tem participação garantida ao lado dos atingidos. Não especifica qual tipo de assessoria técnica, se na área de agricultura, pecuária, ambiental, jurídica, assistência social, comunicação etc. Também não aborda o processo de escolha pela comunidade atingida dessa assessoria, tampouco a forma de prestação de contas. Denuncia-se que em Mari[a]na e Rio Doce as assessorias técnicas contribuem para o aniquilamento das lideranças comunitárias locais, para a ausência de protagonismo e autonomia local com decisões tomadas sem um debate coletivo prévio. As instituições de justiça, proponentes do acordo, afirmam que a escolha da assessoria técnica será dada pela comunidade, mas, em paralelo, apenas legitimam a fala de uma única entidade nos debates públicos e institucionais. Afinal, tudo indica um consenso prévio com relação à proposta de acordo emergencial.
Proposta TAP, CLÁUSULA 14. A COMPROMISSÁRIA custeará, no prazo de 10 (dez) dias a contar da escolha pelas comunidades atingidas pelo rompimento das barragens, a contratação de entidades que prestarão assessoria técnica independente às pessoas atingidas.
Proposta TAP, CLÁUSULA 23: Os COMPROMITENTES e a COMPROMISSÁRIA acordam em criar uma COMISSÃO DE DELIBERAÇÃO E GESTÃO – CDG,
EXTRAJUDICIAL, para deliberação de medidas emergenciais e gestão da conta judicial existente à disposição do Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG nos autos Tutela Antecipada em Caráter Antecedente nº 5010709-36.2019.8.13.0024.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Irão integrar a Comissão de Deliberação e Gestão as seguintes e exclusivas pessoas e entidades:
- Um representante da DEFESA CIVIL ESTADUAL,
- Um representante da SEMAD, III.
- Um representante da SEAPA,
- Um representante da SEDESE,
- Um representante do Ministério Público de Minas Gerais,
- Um representante do Ministério Público Federal,
- Um representante da Defensoria Pública de Minas Gerais,
- Um representante da Defensoria Pública da União,
- Dois representantes das comissões de pessoas atingidas, já constituídas e em funcionamento do Parque das Cachoeiras e do Córrego do Feijão, garantida a participação da assessoria técnica,
- Um representante de povos e comunidades tradicionais atingidas, garantida a participação da assessoria técnica.
Esse cenário posto pode piorar, mas a sociedade local está se organizando. Associações e ONG’s locais, dentre elas a ONG Abrace a Serra da Moeda, assim como moradores, comerciantes e produtores rurais participaram de uma reunião no dia 24 de fevereiro, em Palhano, localidade do interior de Brumadinho, e elaboraram um manifesto que será encaminhado aos órgãos competentes com diversas reivindicações emergenciais e de curto prazo. São elas.
Emergenciais:
- liberação imediata da Estrada de Aberto Flores à Sede do Município;
- implantação de ambulâncias com UTI e DEA e profissionais capacitados em Aranha,
- Piedade do Paraopeba, São José do Paraopeba e Suzana;
- implantação de caixa eletrônico 24h em Aranha, com acompanhamento da Polícia Militar;
- Retomar os horários de ônibus de todas as linhas das comunidades para a Sede;
- Que as empresas de ônibus coletivo disponibilizem espaços nos ônibus, para que moradores de comunidades mais distantes possam levar alimentos comprados na Sede, já que muitas comunidades distantes não têm comércio próprio.
Curto Prazo:
- convocação imediata de uma Audiência Pública consultiva e deliberativa, para o dia 10 de março, às 9h30, a ser realizada no Distrito de Aranha, para ouvir os moradores das comunidades do interior, também atingidos diretamente pelo crime da Vale;
- Que na comissão de deliberação e gestão a ser criada pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal e Defensoria Pública, haja representação paritária dos atingidos de Brumadinho, incluindo os produtores rurais, prestadores de serviços, comerciantes e associações locais, com atuação em Brumadinho.
- Que sejam esclarecidas publicamente as atribuições e critérios de escolha e forma de prestação de contas das assessorias técnicas, com demonstração de resultados.
- Que sejam criados mecanismos de fortalecimento das associações comunitárias locais.
- Que a Vale seja obrigada a apresentar um Plano de Recuperação de Área Degradada, (PRAD) e um Projeto Técnico de Reconstituição da Flora (PTRF), com previsão de ações imediatas e mediatas, com debate e deliberação em audiência pública, mediante parecer dos órgãos ambientais competentes.
- Que sejam estabelecidos planos de recuperação e reconstituição imediata da imagem turística de Brumadinho, com apresentação em audiências públicas para esse fim, ouvindo todo o segmento.
- Que os órgãos ANM- Agência Nacional de Mineração e Secretaria Estadual de Meio Ambiente SEMAD façam uma auditoria e análises nos documentos e laudos apresentados pela empresa Vallourec, sobre a Barragem Santa Bárbara, localizada nem Piedade do Paraopeba e que sejam apresentados os resultados em audiência pública.
- Que seja instituída a CPMI- Comissão Parlamentar Mista de Inquérito na Câmara dos Deputados e também no âmbito municipal e estadual.
- E que sejam tomadas providências imediatas na reparação de danos aos comerciantes, produtores rurais, prestadores de serviços locais e que seja revisto o raio indenizatório estabelecido pela Vale.
3. Referências
Autos do processo nº: 5010709-36.2019.8.13.0024
Proposta de TAP – Termo de Ajuste Prévio
* Beatriz Vignolo Silva – É natural de Brumadinho. Advogada, professora e uma das fundadoras da ONG Abrace a Serra da Moeda que atua, desde 2008, na defesa dos recursos hídricos da região. Também é mestranda em direito à cidade (Direito/UFMG), especialista em direito processual (PUC Minas) e leciona direito ambiental e minerário na Faculdade ASA de Brumadinho.
[1] Doutoranda e Mestra pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Bolsista de Doutorado pela CAPES. Integrante do Observatório das Metrópoles núcleo RMBH. Cocoordenadora da Assessoria Jurídica Popular da UFMG. Advogada. Editora-chefe Adjunta da Revista Científica FOZ. E-mail: [email protected]. Orcid: 0000-0003-0883-4264
[2] Doutorando e Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ). Advogado. Professor na Faculdade Vale do Cricaré (FVC). Bolsista de doutorado sanduíche pela CAPES. E-mail: [email protected]. Orcid: 0000-0002-1320-4657
[3] Autos do processo nº: 5010709-36.2019.8.13.0024.
Enviada para Combate Racismo Ambiental por José Carlos.
Crime ambiental e tragédia humana no rompimento da barragem da Vale em Brumadinho. Foto: Ricardo Stuckert /Fotos Públicas
