Caso Samarco: MPF participa de audiência pública sobre a Fundação Renova

Foram discutidos os abusos praticados pela entidade, criada para gerir e executar programas socioeconômicos e socioambientais na área atingida pelo rompimento da Barragem de Fundão

Ministério Público Federal em Minas Gerais

O procurador regional dos Direitos do Cidadão em Minas Gerais, Helder Magno da Silva, que integra a Força-Tarefa do Ministério Público Federal (MPF) constituída para atuar no caso do rompimento da Barragem de Fundão, pertencente à empresa Samarco, participou na última sexta-feira (3), de audiência pública convocada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para debater a atuação da Fundação Renova junto aos atingidos pelo desastre.

A Fundação Renova é uma pessoa jurídica de direito privado, criada no âmbito do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), firmado entre Samarco, Vale e BHPBilliton, de um lado, e União, estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, de outro, para gerir e executar medidas previstas em programas socioeconômicos e socioambientais, incluindo a assistência aos atingidos.

Nos últimos anos, contudo, têm sido recorrentes as reclamações no sentido de que a Renova atua preponderantemente em favor dos interesses das empresas, ignorando os direitos dos atingidos e adiando o cumprimento dos acordos.

Em abril do ano passado, a Força-Tarefa, em conjunto com os Ministérios Públicos e as Defensorias Públicas de Minas Gerais e do Espírito e com a Defensoria Pública da União, chegou a expedir recomendação às mineradoras com o intuito de frear os abusos da Fundação Renova, entre os quais contavam-se constantes violações de direitos humanos de pessoas ou comunidades atingidas, com destaque para a dificuldade de acesso a informações e a atuação unilateral e discricionária da entidade na execução dos programas socioambientais.

Durante a audiência pública, o procurador da República Helder Magno afirmou que “a Fundação Renova trabalha para atender aos interesses das empresas, criminalizando, silenciando e negando a subjetividade dos atingidos”.

Ele criticou a política desenvolvida pela Renova, mais voltada para a assistência social, “de distribuição de cestas básicas”, do que de respeito à autonomia e capacidade decisória das pessoas atingidas, “retirando dessas pessoas a capacidade de gestão de suas próprias vidas”.

Helder Magno também lembrou algumas conquistas obtidas pelos órgãos públicos na relação com a Renova e com as empresas causadoras do desastre, entre eles, a concessão de auxílio financeiro emergencial.

“O auxílio financeiro emergencial nasceu de um acordo celebrado pelo Ministério Público Federal de Minas Gerais e do Espírito Santo, pelo Ministério Público do Espírito Santo e pelo Ministério Público do Trabalho, por meio do qual a Samarco reconheceu a necessidade de se garantir a manutenção da renda das pessoas que tiveram seus meios e modos de vida atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão. Infelizmente, devemos registrar que a Renova tem se valido de diversos mecanismos para protelar o pagamento desse benefício”, disse. 

Foto: MPF/MG

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