Empreendimentos devem respeitar consulta prévia a comunidades tradicionais impactadas, reafirma MPF

Seminário na Câmara discutiu violações de direitos indígenas nas obras da BR 242 e da FICO, em Mato Grosso

Procuradoria-Geral da República

“A execução de empreendimentos que afetem terras indígenas sem consulta prévia, livre e informada às comunidades fere o direito dos índios em sua integralidade”. Esse foi o entendimento defendido pelo Ministério Público Federal (MPF) durante seminário na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (12). O evento foi promovido pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a fim de buscar soluções para o impasse envolvendo duas obras do governo federal no estado de Mato Grosso: a pavimentação da BR-242 e a implementação da Ferrovia de Integração Centro-Oeste (FICO), ambas já em andamento e que cruzam áreas indígenas na região do Xingu.

Os empreendimentos são classificados como de grande relevância logística pelo governo para a ampliação da produção e escoamento da safra de Mato Grosso, já que a implementação das malhas viárias vai interligar municípios com expressiva produção econômica. O planejamento das obras, no entanto, desconsiderou a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 2002, que prevê a consulta prévia, livre e informada dos povos tradicionais residentes na região e que poderiam ser impactados pelos empreendimentos. A norma ingressou no direito brasileiro com status de emenda constitucional, por tratar de direitos humanos, após aprovação no Congresso.

Para o coordenador da Câmara de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF (6CCR), subprocurador-geral da República Antonio Carlos Bigonha, é preciso considerar que a relação do indígena com a terra é diferente daquela convencionada para os demais indivíduos. Enquanto existem dispositivos que protegem a propriedade privada contra danos e violações, o índio tem a posse das terras que tradicionalmente ocupam, as quais pertencem à União e lhes são garantidas pela Constituição. “A consulta prévia é um direito essencial que busca promover a integração entre os Estados nacionais e seus povos indígenas. Se admitirmos que podemos propor e executar empreendimentos ou ingressar nas terras indígenas sem consentimento, estamos, na verdade, negando todo o direito indígena, desrespeitando a sua posse”, ponderou.

Além do MPF, participaram da reunião o presidente da Comissão Pró-BR 242, Odir José Nicolodi, representantes da Associação Terra Indígena Xingu, do Ministério da Infraestrutura, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), da Valec Engenharia, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), da Fundação Nacional do Índio (Funai) e também os prefeitos dos municípios de Canarana e Querência (MT). Os participantes se comprometeram a dar continuidade ao diálogo para encontrar a melhor solução para a questão.

Foto: Divulgação

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