DRDHs recomendam à Unilab restabelecimento do edital para transgêneros e intersexuais

Na DPU

Os defensores regionais de direitos humanos (DRDH) da Defensoria Pública da União (DPU) no Ceará e na Bahia enviaram, no dia 8 de agosto, recomendação à reitoria da Universidade Internacional da Lusofonia Afrobrasileira (Unilab) para o restabelecimento do edital 29/2019, que destinava, de maneira específica, cerca de 120 vagas ociosas de cursos de graduação a serem distribuídas ao público LGBTI e pessoas não binárias nos campi do Ceará e da Bahia.

O edital teria sido cancelado pela reitoria da Unilab após intervenção do Ministério da Educação (MEC), segundo informação veiculada pelo Presidente Jair Bolsonaro em sua rede social e confirmada pelo Ministro da Educação em pronunciamento público, no qual declarou que havia mandado a reitoria voltar atrás na publicação do edital.

Paralelamente ao pronunciamento do presidente, a AGU publicou parecer pela desaprovação jurídica da minuta do Edital nº 29/2019, pela sua imediata suspensão e a consequente paralisação do certame por ele regulado, além da sua anulação. Após manifestação da AGU, a reitoria da Unilab cancelou o edital do certame.

No dia 17/07/2019, os estudantes deram início à ocupação da Universidade com vistas a reivindicar a reedição do edital 29/2019 ou a publicação de um novo edital nos mesmos moldes, em defesa da autonomia universitária, bem como para denunciar a falta de recursos para Universidade, com os cortes realizados pelo Ministério da Educação, entre eles o de bolsas de assistências.

Defensoria Pública da União atua para garantir respeito à autonomia universitária e direito à livre expressão e manifestação

A Defensoria Pública da União foi acionada pela comunidade acadêmica para atuação em relação ao cancelamento do edital e está em diálogo com os discentes, buscando uma alternativa extrajudicial para solução dos entraves gerados pelo cancelamento do edital, tendo o defensor público regional de Direitos Humanos ido diretamente aos campi nos dias 06 e 08 de agosto, ocasiões nas quais constatou que a ocupação se dava de modo ordeiro, sem dano ao patrimônio público, sem interrupção das atividades administrativas da Universidade, que passaram a operar nos outros dois campi, Palmeiras e Aurora.

No dia 07 de agosto, o juiz André Silveira, da 6ª vara federal, deu decisão favorável à reintegração de posse movida pela Universidade, exigindo que os estudantes desocupassem os campi num prazo de 48h.

No dia seguinte (8) a Defensoria Pública da União emitiu recomendação à reitoria da Unilab para que promovesse medidas no sentido de restabelecer o Edital 29/2019, na sua forma específica, submetendo a avaliação quanto o cancelamento ou não do instrumento ou a edição de um novo edital específico aos órgãos efetivamente competentes para deliberar sobre políticas de acesso à instituição, quais sejam os colegiados superiores Consuni e Consepe.

Nas recomendações, os defensores afirmam que é ilegal qualquer intervenção do MEC em políticas decorrentes do exercício da autonomia universitária, prevista pela Constituição Federal. E que a manifestação unilateral do reitor a respeito de temas específicos das atribuições dos conselhos viola a competência dos colegiados superiores (Consuni e Consepe).

No documento, a Defensoria recomenda que a reitoria se abstenha de promover qualquer medida de caráter criminalizador, sancionatório, persecutório, discriminatório entre outros comportamentos que visem a punir direta ou indiretamente, de forma individualizada, quaisquer dos estudantes que exerceram o legítimo direito constitucional de manifestação e liberdade de pensamento, de opinião e reunião no espaço público da Universidade e que passe a cumprir o Estatuto e Regimento Interno da Instituição, no sentido de respeitar a colegialidade das decisões que envolvam políticas de acesso e ações afirmativas no âmbito da Universidade, abstendo-se de atuar de maneira unilateral, sem diálogo com a comunidade acadêmica e em desatendimento aos informativos institucionais.

Acesse a recomendação da DPU

AB/MRA
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União

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Defensor vai à Universidade ocupada para dialogar com comunidade acadêmica

Na DPU

Na última sexta-feira (09), o defensor Regional de direitos Humanos no Ceará, Fernando Holanda, esteve nos dois campi situados no município de Redenção, Liberdade e Aurora (CE), onde falou com estudantes, professores e servidores da Universidade que estavam discutindo questões envolvendo o cancelamento do edital 29/2019, questões atinentes à autonomia universitária e problemas estruturais envolvendo os cortes de recursos na Universidade.

Na assembleia dos estudantes, Holanda esclareceu os discentes sobre a situação em relação à ação de reintegração movida pela Universidade contra os estudantes que estão ocupando os dois campi em Redenção.

Ele informou que, segundo a ação, eles teriam um prazo de 48 horas para realizar a desocupação, ou seja, até o meio dia daquela sexta-feira (09) e as possíveis implicações que uma desocupação forçada poderia gerar para os estudantes, para que eles pudessem decidir em assembleia informados de todo o contexto. Também acrescentou que a Defensoria Pública da União havia ingressado, naquela tarde, com uma Recomendação para a reitoria da Unilab pedindo o restabelecimento do edital 29/2019.

Em seguida, Holanda respondeu aos diversos questionamentos dos estudantes que tinham dúvidas jurídicas sobre a situação em curso. Um dos questionamentos dos estudantes foi em relação às notícias falsas divulgadas por um site de Curitiba e que expos alguns estudantes participantes da ocupação, violando os direitos de imagem e promovendo calúnias contra eles.

O defensor orientou que os estudantes expostos poderiam entrar com ação contra o site para pedir danos morais e materiais e a retirada do ar dos vídeos ou do trecho que expõe os estudantes, por meio de advogado particular ou da defensoria pública do Estado do Ceará. Outra possibilidade é a realização de uma denúncia ao Observatório da Intolerância Política e ideológica, que reúne a OAB, Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Ceará, DPU e DPE.

I.M. estudante do curso de pedagogia, do Campus dos Malés, em São Francisco do Conde (BA), estava na reunião dos estudantes durante a ocupação. Eles vieram em uma comitiva de professores, técnicos e discentes para apoiar a ocupação no Ceará e trazer as demandas do Campus dos Malés (BA), que também está ocupado desde o dia 19/08.

A estudante afirma que o grupo enviou um e-mail solicitando encontro com o reitor cinco dias antes da chegada ao Ceará e, somente no dia 07/08, receberam a resposta de que ele não poderia recebê-los. O objetivo era trazer ao reitor três pautas: a institucionalização do campus dos Malés, a retomada da autonomia universitária com a reabertura do edital 29/2019, que foi aprovado por todos os colegiados do campus dos malês, e a precarização das condições de trabalho e aprendizagem no campus, pois a Universidade está num campus cedido pela prefeitura em estado precário.

A.A., estudante de antropologia, da Unilab em Redenção, afirma que “nosso objetivo com a ocupação é dar visibilidade a essas questões e ao edital, que a gente vê que há uma quebra da nossa autonomia, pois o edital foi apresentado a todos os colegiados da Universidade. “Foi um edital construído pensando em uma determinada população, uma política de ação afirmativa para a população transgênera. A gente também está num momento, na Unilab e na conjuntura nacional, muito problemático que está vindo aí o projeto Future-se, que é um projeto que a gente sabe que, na prática, é para desestruturar as Universidades públicas. A gente já está vendo a precarização dos nossos campi, tanto do Ceará quanto dos Malés, e a dificuldade da nossa permanência, porque essas políticas estão afetando principalmente os estudantes com maior vulnerabilidade. Estão cortando bolsas de auxílio permanência”.

Na ocasião, os estudantes apontaram a intenção de desocupar a Universidade, tendo em vista a recomendação encaminhada pela Defensoria.

Após o momento com os discentes, o defensor foi convidado à mesa da assembleia dos professores para fazer uma fala sobre os aspectos jurídicos envolvendo a questão do edital e tirar dúvidas dos docentes relacionadas às normas jurídicas que regem as decisões no âmbito da Universidade. Fernando Holanda ressaltou aos professores que as normas universitárias, concernentes à autonomia didática, científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, integram a ordem jurídica como preceitos de valor idêntico à lei formal.

Acesse a recomendação da DPU

AB/MRA
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União

Foto: nito100/Thinkstock

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