Recomendação estabelece prazo de 15 dias para que Semas cancele CARs individuais concedidos após criação do PAE Montanha e Mangabal, em Itaituba
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) do Pará o cancelamento imediato dos Cadastros Ambientais Rurais (CARs) concedidos após a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Montanha e Mangabal, em Itaituba, em áreas sobrepostas ao PAE. Segundo investigação do MPF, atualmente existem 22 CARs desse tipo, concedidos para fazendas e sítios. Apesar do potencial do CAR para a gestão de informações ambientais, o cadastro tem sido frequentemente utilizado como ferramenta de grilagem de terras e causa de acirramento de conflitos no campo, alerta o MPF na recomendação.
À superintendência de Santarém do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) o MPF recomendou que a autarquia atue junto à Semas para que sejam feitos os cadastros das áreas de assentamento, para evitar que sejam outorgados CARs individuais em sobreposição às áreas do PAE. A recomendação foi enviada pelo MPF à Semas e ao Incra nesta quarta-feira (18). O procurador da República Hugo Elias Silva Charchar estabeleceu prazo de 15 dias para que a Semas e o Incra apresentem respostas. O prazo começa a contar a partir do recebimento do documento. Se a recomendação não for acatada, ou se as respostas da Semas e do Incra forem consideradas insatisfatórias, o MPF pode adotar outras iniciativas que considerar cabíveis, incluindo medidas judiciais e extrajudiciais para a responsabilização dos gestores.
Saiba mais – Em 2006, a Justiça Federal acatou pedidos de ação do MPF e publicou decisão liminar (urgente) garantindo a proteção territorial da comunidade Montanha-Mangabal e impedindo qualquer ato possessório de pessoas que não se enquadrem como comunitários na área de ocupação tradicional demarcada, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
Em 3 de setembro de 2013, o Incra publicou portaria que criou o PAE Montanha e Mangabal, garantindo a ocupação tradicional em área de 52,9 mil hectares.Em setembro de 2017 foi iniciada a primeira etapa do processo de autodemarcação comunitária do assentamento, para colocação dos marcos físicos que delimitam o território tradicional, e no fim do ano passado foi concluído o georreferenciamento da área.
A legislação não prevê que possam ser outorgados CARs individuais depois da criação de um assentamento, em sobreposição ao assentamento. Mesmo assim, a Semas não vem cancelando CARs que se enquadram nessa situação, segundo informações enviadas pela própria secretaria ao MPF.
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Área do PAE – Foto: Lilo Clareto/Repórter Brasil – licença CC BY-ND 4.0
