Assinatura e Cumprimento do termo de ajustamento de conduta (TAC) entre o MPF e a Prefeitura de Duque de Caxias será determinante para a concessão da doação
O Ministério Público Federal (MPF) recomenda à Superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que condicione a destinação e doação do imóvel correspondente ao Núcleo Colonial São Bento para o município de Duque de Caxias (RJ) ao cumprimento de termo de ajustamento de conduta (TAC) que será firmado entre o MPF e a Prefeitura de Duque de Caxias no bojo do Inquérito Civil nº1.30.017.000070/2015-89.
Na recomendação, o MPF orienta o Incra que conste da doação a vedação à Prefeitura de Duque de Caxias quanto a qualquer medida de publicidade ou propaganda quanto à referida doação e impeça que qualquer pessoa o faça, tampouco quanto à destinação dos imóveis, enquanto o termo não for concluído.
O documento reitera que vêm sendo realizadas reuniões para apresentação e demonstração da viabilidade dos projetos que a prefeitura pretende executar na região, para possibilitar o cumprimento do TAC. Apesar de a Prefeitura ter apresentado algumas intenções, com expectativas de recursos, ainda há temas que precisam ser esclarecidos e cláusulas a serem elaboradas.
O MPF também recomenda que o Incra ressalve a área referente à Ocupação Solano Trindade, devendo qualquer projeto na área remanescente ser devidamente conciliado com o projeto a ser elaborado no local, conforme será definido no TAC já citado. Outra recomendação é que se estabeleça o compromisso da Prefeitura de Duque de Caxias com a regularização fundiária das áreas disponíveis para urbanização (13 Dus) e o cronograma para cumprimento.
O prazo para manifestação do acatamento dos termos da presente recomendação é de cinco dias.
Entenda o caso
Em 2018, o MPF expediu uma recomendação (nº 05/2018) ao Incra para que suspendessem imediatamente qualquer tratativa de transferência de imóveis ao município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.
A recomendação, assinada pelo procurador da República Julio José Araujo Junior, considerou a falta de compromisso socioambiental do município, que respondia a processos pela prática de desmatamento. E também a necessidade de acabar a prática de grilagem de terras públicas de propriedade do Incra na Baixada Fluminense. O documento ainda buscava cessar a tramitação de inúmeros inquéritos policiais para apurar os crimes de invasão destas terras, muitas vezes associada à prática de crimes ambientais, como a extração de areia, a exploração de lixões e a prática de desmatamento.
O município de Duque de Caxias vinha se apresentando como um notório violador de normas ambientais e de destinação socioambiental a imóveis. Além disso, a recomendação mencionou que, nas 13 áreas disponíveis para a urbanização, não foi apresentado um projeto claro para a área, que contemple aspectos ambientais, socioambientais e políticas de reassentamento.
A recomendação foi acatada pelo Incra e os pedidos de doação formulados pelo Município de Duque de Caxias não tiveram seguimento. A Prefeitura buscou tratativas com o MPF para tentar adequar-se às diretrizes da Recomendação nº 05/2018 e indicar o seu compromisso socioambiental em relação às áreas pleiteadas.
Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
–
Imagem ilustrativa: iStock
