O procurador-geral da República baixou, na noite de sábado, 25/04, a Portaria PGR/MPF 40/2020, estabelecendo novo Regimento Interno para o gabinete da PGR e extinguindo a Secretaria de Direitos Humanos e Defesa Coletiva, para a qual havia nomeado o bolsonarista Ailton Benedito, procurador-chefe em Goiás.
Segundo o site do MPF, “o objetivo da atualização é adequar a estrutura ao planejamento institucional e ao esforço de zerar o acervo de processos do gabinete. (…) De acordo com o Regimento Interno, cabe ao Gabinete apoiar o PGR no relacionamento com outros Poderes e demais agentes externos, além do assessoramento em todos os expedientes de atuação finalística. O documento estabelece ainda a organização, as atribuições e o funcionamento da estrutura. As regras aplicam-se também às hipóteses de atuação de outros membros do Ministério Público por delegação de atribuição típica do(a) PGR.”
Ainda de acordo com a portaria, “os Gabinetes do(a) Vice-Procurador(a)-Geral da República e do(a)Vice-Procurador(a)-Geral Eleitoral terão estrutura própria para o desempenho das funções atribuídas por delegação do(a) procurador(a)-geral da República. Além disso, o regimento estabelece que conflitos de atribuição em matéria eleitoral poderão ser dirimidos pelo(a) vice-procurador(a)-geral Eleitoral, mediante delegação do(a) procurador(a)-geral da República.”
Além da Secretaria de Direitos Humanos e da Secretaria de Relações Institucionais, ocupada por Ailton Benedito, o PGR Augusto Aras extinguiu também a Secretaria de Relações Institucionais (SRI), que segundo o site do MPF terá suas atribuições mantidas pela Assessoria de Articulação Parlamentar (Assart), A agora extinta SRI vinha sendo ocupada pelo o subprocurador-geral Carlos Alberto de Vilhena, indicado esta última semana por Aras para substituir a também subprocuradora-geral Deborah Duprat à frente da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC).
Ex-coordenadora da 6a. Câmara de Coordenação e Revisão (6CCR), Deborah Duprat – cujo mandato na PFDC termina dia 22 de maio – tem trajetória no MPF reconhecida internacionalmente pela defesa dos direito humanos, com destaque para povos indígenas e comunidades tradicionais, mas não só. Seu compromisso com os direitos das minorias e a defesa da Constituição e da cidadania posicionou-a em rota de colisão com inúmeras ações do atual governo federal.
A nomeação do bolsonarista Ailton Benedito para a agora extinta Secretaria de Direitos Humanos, por Aras (ele próprio não indicado na lista tríplice do MPF, respeitada desde os primeiros meses de governo Lula), foi encarada como um dos primeiros atos de submissão do novo PGR para com Jair Bolsonaro, filhos e asseclas.
No dia 23, quinta-feira, Ailton Benedito teve outra derrota: o Conselheiro Relator Luiz Fernando Bandeira de Mello, do Conselho Nacional do Ministério Público, decidiu contra ele em Reclamação para Preservação da Autonomia do Ministério Público nº 1.00272/2020-06, apresentada pelo Ministério Público do Estado de Goiás. No dia 17 de abril, Benedito havia expedido duas Recomendações – nº 011/2020 e 012/2020 – determinando que o Governador e Prefeitos e Prefeitas de GO revissem suas decisões em relação à pandemia da Covid 19, “a fim de compatibilizá-los com a Lei nº 13.979/2020”, assinada por Bolsonaro em 6 de fevereiro, centralizando no Governo Federal as decisões quanto ao coronavírus.
–> Acesse a íntegra do novo Regimento Interno do Gabinete do PGR.
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