Atualmente, unidade conta com um agente de fiscalização para cada 12.406 hectares. Justiça Federal suspendeu criação do Núcleo de Gestão Integrada em Teresópolis
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou pelo prosseguimento da ação civil pública que pede a garantia de uma lotação mínima de agentes de fiscalização na Reserva Biológica (Rebio) do Tinguá, bem como a adoção das medidas necessárias para a reforma da sede administrativa da unidade de conservação. O MPF também reiterou o pedido para que o Instituto Chico Mendes da Biodiversidade (ICMBio) concretize os projetos de compensação ambiental já previstos para a unidade.
Em março de 2020, a Justiça Federal deu prazo de 60 dias para que o ICMBio apresentasse o cronograma de obras para a reforma da sede da reserva. Na mesma decisão, o juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu determinou que o MPF demonstrasse que o efetivo de agentes de fiscalização na Rebio Tinguá não atende minimamente os padrões esperados e se é possível a remoção de agentes de fiscalização para Rebio Tinguá sem prejudicar, substancialmente, outras unidades.
Na manifestação, o procurador da República Julio José Araujo Junior inicialmente apontou que, no curso das diligências para levantar as informações solicitadas pela Justiça, houve a edição da Portaria 426/2020, que instituiu o Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Teresópolis (NGI ICMBio Teresópolis). O Núcleo seria responsável pela gestão integrada do Parna da Serra dos Órgãos, APA de Petrópolis, APA de Guapi-Mirim, Esec da Guanabara e Rebio do Tinguá. Com isso, servidores lotados ou em exercício nas unidades de conservação integrantes do núcleo passam a ser lotados ou terem seu exercício no ICMBio em Teresópolis, local onde o núcleo terá a sua sede. Em razão da nulidade da portaria, que gera proteção deficiente pela autarquia e tem, no entender do órgão, desvio de finalidade, o MPF propôs ação civil pública e conseguiu a suspensão dos efeitos da portaria na Justiça Federal, impedindo a inclusão da Rebio no NGI, e restabelecendo a organização administrativa anterior.
Agora, o MPF entende ser necessário dar prosseguimento à discussão sobre o reforço da estrutura da Rebio Tinguá. De acordo com levantamento do próprio ICMBio, a Rebio Tinguá é a segunda unidade com menos agentes de fiscalização no estado do Rio de Janeiro, perdendo apenas para a Parna Serra da Bocaina. Na Rebio Tinguá, cada agente é responsável pela fiscalização de 12.406,45 hectares. Na Parna Serra da Bocaina, são 14.857,142 hectares por agente. O Parna Tijuca, unidade com melhor estrutura no estado, conta com um agente para cada 439,83 hectares de extensão. “É importante notar que o Parna Serra da Bocaina não está localizado em zona metropolitana, porquanto abrange os municípios de Angra dos Reis, Paraty, Ubatuba, Cunha, Silveiras, Areias, São José do Barreiro, Arapeí e Bananal, cujas populações somadas dão cerca de 370 mil habitantes. Já a Rebio Tinguá está localizada na zona metropolitana, abrangendo os municípios de Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Miguel Pereira e Petrópolis, que têm cerca de 2 milhões de habitantes, conjuntamente, possuindo pressão antrópica muito maior”, esclarece Julio Araujo.
Além disso, o MPF demonstrou que estão disponíveis cerca de R$ 20 milhões para a Rebio Tinguá, oriundos de compensação ambiental, a partir de valores devidos por empresas que operam empreendimentos dentro da unidade de conservação. Tais recursos, por si, já seriam suficientes para garantir a devida estruturação fiscalizatória e administrativa da unidade.
Processo nº 5004317-60.2019.4.02.5120
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Arte: Secom/PGR
