Denúncias são apresentadas durante audiência na 177ª sessão do conselho, peticionada por 40 entidades de quatro países
Mais de 30 anos desde o estabelecimento da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o direito à consulta prévia será tema de audiência virtual na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, nesta sexta-feira (9), às 10h de Brasília. A atividade foi solicitada por 40 organizações regionais, da Colômbia, México, Peru e Brasil – entre elas a Terra de Direitos. Representando o Brasil, as denúncias serão apresentadas por Biko Rodrigues, da Coordenação Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) e por Claudia de Pinho, da Rede de Povos e Comunidades Tradicionais do Brasil. A audiência será transmitida pelas redes sociais da CIDH, e pode ser acompanhada na plataforma Zoom, através de inscrição prévia.
No informe prévio apresentado à Comissão, as entidades brasileiras denunciam que o direito à consulta prévia, livre e informada dos povos vem sendo sistematicamente violado pelo Estado brasileiro, e também especialmente violado durante a pandemia de COVID-19. A Convenção 169 da OIT estabelece que indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais sejam previamente consultados sobre a possibilidade de empreendimentos ou medidas administrativas (como projetos de lei) que possam impactar seus territórios e seus modos de vida. Representante da Conaq na atividade, Biko Rodrigues explica que a petição apresentada à CIDH é uma forma de denunciar o processo de não escuta do Estado Brasileiro sobre as demandas de indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais. “Queremos chamar o Estado brasileiro à sua responsabilidade, porque nossos territórios estão sendo mapeados pra grandes empreendimentos e nós não queremos mais uma vez ser os últimos a saber e ser consultados. Agora, essa denúncia deixa de ser apenas nacional e pode ser vista também por outros países” fala.
Advogada popular da Terra de Direitos e da Conaq, Vercilene Francisco Dias lembra que o direito à consulta prévia é um dos direitos mais importantes para as comunidades quilombolas no Brasil, mas é também um dos diretos mais desrespeitados, inclusive pelo Estado. Casos como do Base de Lançamento Espacial que pode resultar no despejo de até 800 famílias quilombolas no Maranhão e a retomada das obras de duplicação da BR 135, no mesmo estado, são iniciativas e violações provocadas pelo governo federal. “As comunidades só têm conhecimento de empreendimentos ou mesmo de legislações quando estão aprovadas. Muitas vezes só ficam sabendo quando o maquinário chega no território, desmatando e derrubando tudo”, relata.
Maíra Moreira, advogada popular da Terra de Direitos, avalia que as denúncias apresentadas na audiência CIDH são uma oportunidade de colocar em discussão a Consulta Prévia, Livre e Informada e a Convenção 169 da OIT. “É uma forma de renovar a afirmação desse direito fundamental dos povos”, destaca. “Como apresentado pela APIB, pela CONAQ e pela Rede de Povos e Comunidades Tradicionais, os povos indígenas, as comunidades quilombolas e os povos e comunidades tradicionais têm produzido seus Protocolos Autônomos, informando os Estados como devem ser consultados. Esse é um instrumento fundamental de garantia das qualidades de uma verdadeira consulta e consentimento livre, prévio e informado”, ressalta.
Pedidos
No documento apresentado à CIDH, as entidades brasileiras pedem que a Comissão recomende ao Estado brasileiro o respeito e o reconhecimento ao direito de auto identificação e consulta prévia de indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais, assim como reitere o caráter jurídico e vinculante dos Protocolos de Consulta criados pelas próprias comunidades. Além disso, as entidades pedem que o Estado respeite a Resolução 01/2020 aprovada pela CIDH que estabelece diretrizes de respeito aos direitos humanos durante a pandemia, como a suspensão de processos de licenciamento de obras, da mineração em territórios tradicionais, e de despejos das comunidades.
Pelo Brasil, são peticionários da audiência a Rede de Povos e Comunidades Tradicionais do Brasil (REDE PCTS), Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ), Observatório de Protocolos Comunitários de Consulta e Consentimento Livre Prévio e Informado, Rede de Cooperação Amazônica (RCA), Rede Cerrado, Rede KÔDYA ‐ Comunidades Organizadas da Diáspora Africana pelo Direito à Alimentação, Articulação Rosalino de Povos e Comunidades Tradicionais do Norte de Minas, Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara (MABE), Movimento dos Atingidos e das Atingidas por Barragem (MAB), Coalizão Negra por Direitos, Centro de Pesquisa e Extensão em Direito Socioambiental (CEPEDIS), Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), Terra de Direitos, Instituto Socioambiental (ISA), Instituto de Pesquisa e Formação Indígena (Iepé), Operação Amazônia Nativa (OPAN), Conselho Indigenista Missionário (CIMI), Cáritas Brasileira, Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (FASE).
