Foi proposto acordo para que os órgãos fundiários concluam o processo administrativo, que se arrasta há mais de 10 anos
Ministério Público Federal no Maranhão
A partir de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal promoveu, no dia 16 de setembro, uma teleaudiência de instrução com o MPF e representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma).
Na audiência, o MPF solicitou aos órgãos fundiários esclarecimentos sobre o andamento do processo de demarcação da comunidade quilombola do povoado Jacarezinho, em São João do Sóter (MA), e propôs acordo para que seja dada prioridade ao procedimento. A Justiça Federal concedeu prazo de 30 dias úteis para que o Incra e o Iterma analisem a proposta.
De acordo com a ação, assinada pela procuradora da República em Caxias (MA), Anne Caroline Neitzke, em 29 de abril de 2016 um senhor conhecido como “Gaguinho” comunicou ter arrematado em leilão as terras ocupadas pelas famílias da comunidade quilombola e que, a partir daquele momento, deu início ao desmatamento da área para criação de animais, entre outras atividades. Posteriormente, o Incra informou que a regularização fundiária do território de interesse da comunidade do Jacarezinho seria feita somente após a conclusão do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID).
Em 17 de abril de 2018, o MPF enviou ofício ao Incra para que se manifestasse sobre a situação da elaboração do relatório, pendente há mais de dez anos, e da avaliação da sobreposição entre a área reivindicada pela comunidade e a área pretendida pelo autor da ação de reintegração de posse. Também foi pedido que o órgão informasse sobre as medidas que estavam sendo tomadas para impedir a possível ocupação das áreas da comunidade por posseiros. No entanto, até o momento, o relatório não foi concluído e estão faltando diversas etapas do processo de regularização fundiária.
Assim, o MPF requer, na ação, que o Incra conclua, em 180 dias, o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação, bem como, em 18 meses, todo o processo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pela comunidade quilombola do Jacarezinho. Além disso, que o Iterma conclua a regularização fundiária do território quilombola também no prazo de 18 meses. Foi pedido à Justiça Federal que determine, ainda, a aplicação de multa aos órgãos em caso de descumprimento.
Número do processo para consulta na Justiça Federal: 1006540-33.2020.4.01.3702 – Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias/MA
Íntegras
Ata da audiência de conciliação na Justiça Federal
Ação civil pública proposta pelo MPF
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Arte: Secom/PGR
