No documento, o MPF quer a efetiva participação dos quilombolas no processo de regularização fundiária de seu território
Ministério Público Federal em Sergipe
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que dê publicidade e acesso efetivo às associações e quilombolas interessados nos processos administrativos de regularização fundiária de territórios quilombolas. O documento foi enviado em 14 de setembro, e o Incra tem o prazo de 10 dias para responder se vai acatar ou não a recomendação.
Além disso, segundo o MPF, o Incra deve adotar medidas para assegurar a participação e a manifestação das comunidades quilombolas nos trabalhos de auditoria, reavaliação ou similar, sempre que tais medidas possam atingir os processos administrativos de regularização fundiária dos territórios quilombolas.
No documento, o MPF ressalta que os povos tradicionais devem ter o livre direito de participar das decisões que lhes afetem mediante consultas prévias, livres e informadas. O descumprimento da recomendação pode implicar na adoção de medidas administrativas e ações judiciais cabíveis.
Auditoria – A recomendação informa que o processo de auditoria movido pelo Incra sobre o processo administrativo de titulação do território quilombola de Brejão dos Negros está correndo em sigilo. No entanto, para o procurador da República Flávio Matias, “no caso concreto, não se verifica nenhuma hipótese de risco, seja ao processo, seja à sociedade, que seja apta a justificar o sigilo deste processo de auditoria movido pelo Incra”.
Na recomendação, o procurador Flávio Matias ressalta que “em risco estão os direitos fundamentais de uma parcela notoriamente vulnerável e carente da população de um dos municípios com menor IDH do estado de Sergipe, que não bastasse ter aguardar há mais de 15 anos pelo desfecho do processo de titulação do território quilombola respectivo, tem recusada pelo Estado o acesso e a participação no “sigiloso” processo de auditoria que pode ter graves impactos na efetivação do direito à terra e à moradia dos quilombolas de Brejão dos Negros”.
Confira aqui a íntegra da recomendação.
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Arte: Secom/PGR
