Objetivo é obter para o INSS o ressarcimento das despesas com pagamento de pensão por morte aos dependentes das vítimas
A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuíza nesta sexta-feira (08/03), Dia Internacional das Mulheres, 54 ações regressivas previdenciárias contra autores de crimes de feminicídio para cobrar um total de R$ 12,4 milhões em pedidos de ressarcimento ao erário. A quantia corresponde ao custo estimado que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá com o pagamento de benefícios de pensão por morte aos dependentes das vítimas.
As ações foram elaboradas com o auxílio da Polícia Civil e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que selecionaram 53 casos de violência contra a mulher que resultaram na concessão de benefícios previdenciários e que continham provas da autoria dos crimes. Há, ainda, um caso do Rio Grande do Sul.
O próprio advogado-geral da União, Jorge Messias, irá assinar simbolicamente uma das petições iniciais propostas nesta sexta-feira. A ação é movida contra um morador de Toledo (PR), atualmente detido em penitenciária estadual do Paraná por ter asfixiado a vítima, que na época estava grávida do autor do crime, após uma discussão banal.
“Muito mais do que o ressarcimento financeiro para os cofres do INSS, o que sem dúvida é importante, o que queremos com essas ações é obter um efeito pedagógico, passar um recado claro para toda a sociedade de que as instituições não irão tolerar a violência contra a mulher e estão comprometidas com a punição dos que cometem crimes tão covardes”, assinala o advogado-geral da União, Jorge Messias.
Até então a AGU já havia proposto 23 ações regressivas contra autores de feminicídios. A Advocacia-Geral da União obteve 100% de êxito nas 11 que já foram julgadas, sendo que nove delas já transitaram em julgado. Outras 12 foram propostas em março do ano passado e ainda estão em fase de instrução, sem julgamento até o momento.
“O ajuizamento em massa de tais ações resulta em um impacto mais abrangente de natureza punitiva e educativa do que seria alcançado com a dispersão das mesmas, auxiliando, assim, no fortalecimento das estratégias públicas para combater a violência doméstica e familiar contra as mulheres”, assinala a procuradora-geral Federal, Adriana Maia Venturini, destacando que o êxito nos processos que já foram julgados mostra como a AGU é criteriosa na identificação de casos aptos para a cobrança da reparação civil, que tem como objetivo evitar que a sociedade tenha de arcar com o ônus econômico-social de benefícios previdenciários pagos em razão da conduta criminosa de autores de feminicídios.
“Através das ações regressivas previdenciárias, a AGU passa a integrar a Rede de Proteção à Mulher, que inclui diversos outros órgãos e entidades governamentais, como a Polícia Civil e o Tribunal de Justiça do Paraná, adicionando ao sistema já existente mais uma ferramenta para lidar com a dolorosa realidade enfrentada por inúmeras mulheres”, complementa o subprocurador Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos, Fábio Munhoz.
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Protesto com pares de sapato representando mulheres vítimas de feminicídio, em Copacabana, no Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher em 2023 | Foto: Fernando Frazão /Agência Brasil
