A regularização fundiária de territórios quilombolas ganhou reforço a partir da destinação de 58,3 mil hectares ao Incra, que tem a atribuição de titular essas comunidades em nível federal. As áreas estão localizadas em 15 glebas públicas, nos estados do Amapá, de Mato Grosso, do Pará e de Rondônia.
O ato, efetivado no âmbito da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais, consta na Resoluçãoº 9/2024. O normativo entrou em vigor nesta segunda-feira (13), com a publicação no Diário Oficial da União (DOU).
Esta é a primeira destinação de terras especificamente para a política de regularização de comunidades quilombolas feita pela Câmara após sua recriação, em setembro passado. A retomada, depois de oito anos, foi formalizada pelo Decreto nº 11.688/2023.
Caberá à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) proceder à transferência das áreas e concluir o processo de destinação. O Incra fará, então, a atualização delas no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), ferramenta eletrônica de gestão da malha fundiária nacional.
Por meio do sistema, a autarquia recepciona, valida, organiza, regulariza e disponibiliza as informações georreferenciadas de limites de imóveis rurais, públicos e privados no Brasil. Com isso, é possível obter a certificação, atestando que os limites da área não se sobrepõem a nenhuma outra cadastrada no Sigef e que o georreferenciamento seguiu as especificações técnicas. Essa comprovação é obrigatória, entre outros, para as titulações de territórios historicamente ocupados pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.
Depois desse passo, o instituto dá continuidade à regularização – uma de suas agendas prioritárias. Nesse sentido, por exemplo, a autarquia retomou recentemente a Mesa Nacional de Acompanhamento da Política de Regularização Fundiária Quilombola. O diálogo entre os entes governamentais e a sociedade civil comprometidos com a temática permite direcionar ações, identificar problemas e encaminhar soluções, conferindo mais celeridade ao andamento dos processos.
Câmara
A atividades da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais são coordenadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). O foco é priorizar o uso social da terra e a conservação ambiental.
O colegiado atua em relação a áreas para reforma agrária; territórios quilombolas e de outros povos e comunidades tradicionais; terras indígenas; unidades de conservação, além de concessões florestais e políticas públicas de prevenção e controle de desmatamento. São levadas em conta, nas análises e decisões, as características e normas próprias relacionadas a cada uma.
O Incra é um dos órgãos deliberativos. Os demais são: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Ministério dos Povos Indígenas (MPI); SPU; Serviço Florestal Brasileiro (SFB); Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e Funai. O Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Igualdade Racial são membros consultivos.
O papel assumido pela Câmara significa a consolidação do Terra da Gente. O programa, lançado em abril deste ano, tem como principal meta a inclusão de 295 mil famílias no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) até 2026.
