O Ministério dos Direitos Humanos havia se comprometido a publicar, em agosto, o edital para contratação de entidade para gerir o programa
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
O Ministério Público Federal (MPF) solicitou, nesta quarta-feira (11), ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), esclarecimentos relativos à não publicação de edital de seleção de entidade executora para o Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas do Rio de Janeiro (PEPDDH/RJ). O prazo para a publicação do edital, que seria a segunda quinzena de agosto, foi prometido em audiência pública realizada no dia 26 de julho, na sede da Procuradoria da República no Rio de Janeiro (PR/RJ).
Por meio de ofício, o procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, solicita que o MDHC “informe no prazo de 5 dias a razão para o não cumprimento da meta apresentada, indicando com a máxima urgência as medidas programadas e a data de publicação do edital”. O documento foi enviado ao Secretário-Executivo do MDHC, Clair Rodrigues de Abreu, com cópia à Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (SNDH/MDHC).
Na audiência pública realizada pelo MPF e pela Defensoria Pública da União (DPU) no final de julho, o secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Bruno Renato Teixeira, anunciou que, para não deixar de assistir os defensores no Rio após o fim do contrato, no começo do ano, a entidade executora nacional assumiu provisoriamente a gestão no estado, com previsão de lançamento do edital até a semana de 19 de agosto, contudo não há informação sobre o edital até o momento.
A audiência foi convocada para debater o futuro do programa no Rio de Janeiro, após a não renovação do convênio entre a União e o estado, no fim do ano passado, e após o término, em abril deste ano, do contrato com a entidade executora. O Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no Rio é o maior do país e conta, atualmente, com 80 casos assistidos.
Além da gestão do programa no Rio de Janeiro passar a ser nacional, o edital também deverá trazer, segundo apresentou o MDHC na audiência, a ampliação do PEPDDH/RJ, com aumento de orçamento para R$ 9 milhões em 36 meses de execução de contrato. Na ocasião, o órgão também estabeleceu um acréscimo de pessoal, passando para 35 profissionais, divididos em três equipes de atendimento: uma para a capital, outra para a Baixada Fluminense/Niterói e a última para atender o interior fluminense.
O MDHC também informou, na mesma audiência, que pretende reforçar o método de acolhimento e retirada emergencial dos atendidos, com a contratação de um gestor de análise de risco permanente, com a perspectiva de ampliação do número de acolhimentos provisórios. A previsão é que o edital seja na modalidade chamamento público, em vez de carta-convite, opção anterior escolhida pelo governo estadual. Pelo cronograma apresentado pelo secretário nacional, até o fim do mês de setembro estaria concluída a contratação de nova entidade executora do programa.
Desde 2022, o MPF acompanha a implantação da política pública de proteção dos defensores de direitos humanos no estado do Rio de Janeiro. Em março deste ano, acatando recomendação do Ministério Público Federal, o procedimento de carta-convite para a contratação de entidade executora do PEPDDH/RJ pelo Estado do Rio de Janeiro foi suspenso. A instituição ministerial também está comprometida na busca pela transparência na transição das entidades executoras do PEPDDH/RJ, além de defender a participação da sociedade civil na definição dos critérios de seleção em edital de chamamento público.
Procedimento Administrativo nº 1.30.001.001152/2022-49
