Obrigatoriedade do cumprimento da Consulta Prévia, Livre e Informada foi um dos temas destacados pelo MPF em reunião com a Funpapa
Ministério Público Federal no Pará
O Ministério Público Federal (MPF) alertou a Fundação Papa João XXIII (Funpapa), órgão de assistência social do município de Belém (PA), sobre a necessidade de que o projeto de reestruturação da Casa de Acolhimento para migrantes indígenas na capital paraense siga os protocolos de consultas aos povos indígenas.
O alerta foi feito na última sexta-feira (22), durante reunião em que a Funpapa apresentou ao MPF uma minuta do projeto de reestruturação. O documento prevê adequações físicas, metodologia intercultural de atendimento, capacitação de equipes, e a promoção da autonomia e da geração de renda, com o intuito de oferecer uma proteção social efetiva e digna, combatendo a xenofobia e outras violências.
“É imprescindível que a Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) seja realizada, de acordo com o protocolo de consulta, e foi nesse sentido que nós nos manifestamos e conversamos com a Funpapa para que sejam iniciadas as tratativas para construção de um plano de consulta para apresentação posterior do projeto de reestruturação da casa de acolhimento”, explicou o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Sadi Machado.
Demais destaques – Além de alertar a Funpapa sobre a obrigatoriedade da CPLI, o MPF destacou outras obrigações que devem ser cumpridas para que a iniciativa respeite as leis e as decisões judiciais. Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Pará, é preciso que:
- o atendimento em assistência social, educação e saúde e os atendimentos das demais políticas sociais aos indígenas ocorram nos locais onde essas famílias vivem;
- existam equipes especializadas na mediação intercultural entre os agentes do Poder Executivo e as populações indígenas atendidas;
- as políticas, programas e ações educacionais sejam culturalmente diferenciadas, para que sejam adaptadas à cultura de cada povo indígena atendido e para que valorizem e promovam tal patrimônio cultural.
A decisão judicial que obrigou a União, o estado do Pará, o município de Belém e a Funpapa a garantirem abrigo digno aos indígenas em situação de migração ou refúgio na capital paraense acolheu pedido do MPF e reforçou as obrigações de acordo e de determinações judiciais que vêm sendo descumpridas desde 2018.
