Acordo prevê a construção/ profunda reforma de escola, criação de novas vagas em escola existente e o fornecimento de medicamentos
“O acordo foi um passo importante para consolidação dos direitos das comunidades tradicionais pantaneiras. Espera-se que a próxima gestão municipal dê continuidade às obras e assegure aos pantaneiros respeito e dignidade”, enfatizou Tulio Fávaro Beggiato, procurador da República em Corumbá.
O Ministério Público Federal (MPF) e a prefeitura de Corumbá firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para atender demandas de moradores das comunidades do Taquari e do Paraguai-Mirim por melhores condições de educação e saúde. O acordo prevê o retorno da escola da Colônia Bracinho ao seio da comunidade, a disponibilização de vagas na escola do Paraguai-Mirim para alunos da 1ª e 2ª série, a vedação de fechar e realocar séries da referida escola sem a anuência da comunidade e do MPF, além do fornecimento de medicamentos aos moradores do Taquari.
Em contrapartida à execução das medidas, parcela das multas aplicadas à prefeitura de Corumbá pelo descumprimento de outro Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPF relacionado à construção e melhoria de estradas na região do Taquari, bem como multas decorrentes de decisões judiciais relativas ao fornecimento de transporte escolar gratuito serão convertidas em melhorias às comunidades.
Ao todo, R$ 300 mil já começaram a ser investidos na construção, reforma, ampliação e compra de mobiliários para a Escola Municipal Rural Extensão Sebastião Rolon, cuja sede havia sido retirada da Colônia Bracinho, contrariando o desejo da comunidade. No acordo, o prefeito se comprometeu a comprar ou desapropriar a área onde funcionava a antiga sede da escola e a iniciar os procedimentos licitatórios para reforma e ampliação da infraestrutura da unidade.
Todos os gastos para realização das obras serão custeados pela prefeitura, que permanece com a obrigação de garantir transporte escolar gratuito aos estudantes. A nova estrutura da escola deveria ser entregue, no máximo, até 01 de setembro de 2016. Entretanto, as obras, apesar de iniciadas, estão atrasadas. O MPF monitora a situação de maneira que o novo gestor público, a partir de janeiro de 2017, dê prosseguimento e prioridade à questão.
Outras obrigações
Ainda em relação à educação, o Ministério Público Federal também conseguiu que a prefeitura disponibilizasse sete vagas para crianças da 1ª e 2ª série na Escola Municipal Rural Extensão Rural Paraguai-Mirim. Em visita do MPF à comunidade, alguns moradores se declararam contrários à transferência obrigatória dos alunos para a Escola Jatobazinho e outros demonstraram o interesse de que seus filhos pequenos estudassem mais perto de casa. Em atendimento aos reclames dos pais, vagas específicas foram destinadas.
Por fim, o TAC prevê ainda que a prefeitura de Corumbá disponibilize medicamentos necessários para prestação de atendimento médico às comunidades do Taquari. Medicamentos de uso corrente e específicos, solicitados por recomendação médica, estão sendo fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde e entregues pessoalmente pelo médico responsável, que realiza a assistência médica de casa em casa por intermédio de outro acordo específico com o MPF.
Caso a prefeitura descumpra qualquer termo do acordo, multa diária de R$ 1 mil será aplicada a cada obrigação assumida e descumprida. O valor recolhido deverá ser revertido ao Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos. Além disso, o MPF poderá executar o cumprimento das obrigações em espécie.
