O acordo havia sido cancelado por uma procuradora do próprio MPF – Bianca Britto de Araújo – sob “a alegação de que as torturas e outras violações de direitos ocorridas no BIB, durante o período da ditadura militar, seriam crimes prescritos”, e que “o direito à memória e à verdade são ‘abstrações'”.
O Ministério Público Federal (MPF) decidiu reativar o acordo com a prefeitura de Barra Mansa para a criação de um Centro de Memória das vítimas da ditadura militar no Sul Fluminense, na área do antigo quartel do 1º Batalhão de Infantaria Blindada (BIB), segundo informações da Assessoria de Comunicação do órgão. O Termo de Acordo de Cooperação (TAC) tinha sido cancelado pela Procuradora da República, Bianca Britto de Araújo, no final de maio.
“A reativação do TAC é uma vitória de todos os defensores da importância da criação do Centro Memória, Verdade e Direitos Humanos (CMVDH)” celebrou Alejandra Estevez, professora adjunta do Departamento Multidisciplinar da Universidade Federal Fluminense – campus Volta Redonda e uma das principais articuladoras do TAC agora revalidado.
“É uma vitória do campo da memória, verdade e justiça” , completou Estevez, que investigou as intervenções sindicais ocorridas durante os primeiros anos da ditadura civil-militar brasileira durante o pós-doutorado no Centro de Pesquisa e Documentação de História do Brasil Contemporâneo da Fundação Getúlio Vargas (CPDOC/FGV).
O deputado federal Wadih Damous (PT/RJ), ex-presidente da Comissão Estadual da Verdade (RJ), também comemorou: “Isso mostra que o MPF não se reduz à República de Curitiba. Fico contente e aliviado com a nova decisão.” O parlamentar destinou emenda no valor de R$400 mil para contribuir com a efetivação do projeto que prevê um acervo histórico do período ditatorial associado a um espaço de lazer e esportes, por solicitação da comunidade.
Damous elogiou a mobilização da comunidade na luta pela criação do Centro de Memória, especialmente o grupo de professores da Universidade Federal Fluminense (UFF) que lidera esse processo. O deputado visitará Volta Redonda, em agosto, para acompanhar de perto as etapas de implementação do TAC.
Reviravolta
O Termo de Acordo de Cooperação (TAC) firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Prefeitura de Barra Mansa, dona do imóvel do antigo BIB desde 2006, foi produzido a partir dos resultados de investigação da Comissão da Verdade de Volta Redonda (CMV-VR) sobre o caso de tortura e morte de soldados ocorrido em dezembro de 1971. Em 2014, a CMV-VR pediu o auxílio do MPF para localizar vítimas e parentes próximos com vistas à revelação da verdade e à formação da memória sobre essa violação de direitos humanos.
Em maio, a procuradora Bianca Britto de Araújo cancelou o TAC com a alegação de que as torturas e outras violações de direitos ocorridas no BIB, durante o período da ditadura militar, seriam crimes prescritos, o que tornaria qualquer diligência investigativa desnecessária. A procuradora considerou que o direito à memória e à verdade são “abstrações”.
Defensores da criação do Centro Memória, Verdade e Direitos Humanos (CMVDH), recorreram contra o arquivamento do TAC, em seguida. O advogado Alex Martins, presidente da OAB/VR e ex-presidente da Comissão Municipal da Verdade de Volta Redonda (CMV-VR) também pediu a designação de outro procurador para atuar no caso do Centro de Memória. Edgard Bedê, Coordenador das Investigações da CMV-VR, e Raphael Jonathas Lima, professor da UFF e Coordenador do Grupo de Trabalho do BIB, também assinam o recurso.
Na semana passada, o Núcleo de Direitos do Cidadão da 2ª Região (RJ/ES) – que apoia a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) – reapreciou a decisão do cancelamento e entendeu que o TAC deveria ser revalidado. “Os direitos à memória e à verdade constam na Constituição, não se tratando de meras abstrações, como sugerido na proposta de arquivamento”, frisaram os procuradores do núcleo, segundo a Assessoria de Comunicação do MPF da 2ª. Região .
Um pouco de história
O 1º BIB, sediado em Barra Mansa, foi criado em 1950 com a função de “assegurar a ordem pública” na região. No início da ditadura o batalhão comandou o indiciamento e prisão dos operários da CSN, ao ponto de apenas dois meses após o golpe de 64 já terem sido presos todos os principais líderes sindicalistas. Ainda antes do AI-5, em dezembro de 1968, foi empreendida uma verdadeira “caça às bruxas” na Igreja de Volta Redonda, sobretudo à pessoa do bispo Dom Waldyr Calheiros. Padres e militantes católicos foram intimados, obrigados a prestarem depoimentos, presos e torturados, sempre sob as ordens do comandante do 1º BIB.
Após 1969 a tortura foi institucionalizada no batalhão e esse se tornou um centro de torturas para opositores do regime, inclusive de maneira integrada ao sistema DOI-CODI que funcionava capital do Estado do Rio de Janeiro. Um dos episódios mais lembrados ocorreu em entre dezembro de 1971 e janeiro de 1972, quando quatro soldados do próprio batalhão morreram após torturas, fato reconhecido pela própria justiça militar à época.
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Notas de Combate:
1. sobre os crimes que a procuradora considera prescritos, vale citar publicação da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do próprio MPF – Crimes da Ditadura Militar -, que pode ser acessada e baixada AQUI. A publicação, aliás, tem a seguinte epígrafe:
“Se compreender é impossível, conhecer é necessário, porque o que
aconteceu pode retornar, a consciência pode ser novamente enganada e
obscurecida: mesmo a nossa”.
(Primo Levi, Se isto é um Homem)
2. sugerimos também a leitura de artigo dos procuradores da República Julio José Araujo Junior e Jorge Luiz Ribeiro de Medeiros, republicado por este blog em 4 de outubro de 2017: O Ministério Público dos humanos direitos.
