Na FPMDDPI
A Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas (FPMDDPI) promoveu nesta segunda-feira (27) um seminário para discutir a consulta livre, prévia e informada e os direitos dos povos indígenas. Parlamentares, lideranças indígenas e membros da sociedade civil discutiram a importância da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o cenário de retrocessos em direitos constitucionalmente previstos aos povos indígenas no Brasil.
“A gente precisa reagir a esses ataques”, defendeu a deputada Joenia Wapichana (REDE-RR), coordenadora da FPMDDPI. “A convenção 169 da OIT vem no sentido de reafirmar que os povos indígenas têm direitos aos mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais de todos os demais”, destacou.
Joenia ressaltou que está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Decreto Legislativo 177/2021, que autoriza o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a denunciar a Convenção 169 da OIT. Para a deputada, o PDL é um retrocesso porque “flexibiliza a proteção dos povos indígenas”.
O deputado federal Nilto Tatto (PT-SP) ressaltou o momento delicado pelo qual passa o país em relação a direitos dos povos indígenas. “O momento que estamos vivendo no Parlamento talvez seja o pior da última década”, disse. “No enfrentamento a esses retrocessos temos que ter a capacidade de fazer uma ação muito articulada entre os deputados parceiros, com a sociedade civil organizada e, como se trata como direito fundamental a existência desses povos, devemos estar muito bem articulados também no âmbito internacional”, reforçou.
“Estamos vivendo um momento muito duro”, ressaltou a deputada Érika Kokay (PT-DF). “Estamos vendo diversas proposições que buscam retirar direitos. Mas vamos reagir e resistir”, disse.
A Convenção 169
“Os povos indígenas não cuidam apenas de sua cultura, mas também são os grandes guardiões da natureza”, lembrou o deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), membro da Frente e coordenador da mesa sobre “O direito à consulta livre prévia e informada na Convenção 169/OIT”.
Jan Jarab, representante Regional do ACNUDH para a América do Sul, lembrou que a Convenção 169/OIT foi adotada em um contexto em que havia muita preocupação com a visão integracionista em relação aos povos indígenas. “Os direitos humanos dos povos indígenas tem sido uma de nossas prioridades, especialmente no Brasil”, declarou.
Jarab pediu que o Congresso Nacional brasileiro não permita nenhum tipo de retrocesso em relação à convenção. Ele lembrou, ainda, da crescente tendência da utilização das terras indígenas para exploração de recursos naturais e grandes empreendimentos. Para ele, isso torna a consulta prévia, livre e informada ainda mais importante. “Os povos indígenas são quem nos ensinam a mudar nossa relação com a natureza. Estou confiante de que a Câmara dos Deputados vai observar os compromissos internacionais assumidos internacionalmente perante a ONU”, disse Jarab.
Raquel Fajardo, vice-presidente do Instituto Internacional de Derecho Y Sociedad, defendeu a necessidade de o Brasil respeitar a Convenção 169/OIT. Ela destacou que a Convenção de Viena deixa claro que o direito interno precisa obedecer às convenções internacionais de direitos humanos.
Ela falou sobre a tese do marco temporal, que está com julgamento pendente no Supremo Tribunal Federal (STF). “É um pretexto inaceitável para o direito internacional dos direitos humanos”, declarou.
Raquel destacou a importância da consulta prévia no direito internacional. “A consulta prévia é um princípio geral do direito, não é algo voluntário dos estados”, afirmou. Ela reforçou que esse é um direito coletivo que deriva do direito de autodeterminação indígena.
O professor titular de direito da PUCPR, Carlos Marés, ressaltou que a convenção e a consulta não são direitos autônomos. “O direito de consulta é um direito decorrente do direito dos povos existirem enquanto povos”, explicou. Ele reforça que sempre que um ato administrativo afetar o direito à existência dos povos indígenas deve haver consulta prévia, livre e informada.
“A luta pela manutenção da conv 169 é absolutamente importante. É um retrocesso dos direitos humanos denunciá-la. Mas engana-se quem pensa que denunciando, acabará o direito”, afirmou.
O líder indígena Dinaman Tuxá, representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), reforçou a importância da discussão. “Esse tema é de extrema relevância dentro de um contexto de uma agenda anti-indígena que está em curso no Congresso Nacional”, disse. “Estão tentando afrontar a Convenção 169, tentando de certa forma minar, já que os povos indígenas invocam muito esse texto em nossas arguições, principalmente no que tange às demandas judiciais”, completou Tuxá.
“O Ministério Público tem se manifestado continuamente pela necessidade da consulta livre e prévia, nos termos da Convenção 169 da OIT”, disse Ana Borges, Subprocuradora-Geral da República, membro da 6CCR. “O que me chama a atenção é que não é um assunto novo. Estamos procurando agora palavras novas para lidar com situações que nunca foram resolvidas no Brasil. Essa realidade em relação às populações indígenas sempre foi muito mal tratada pelos governos atual ou anteriores”, declarou.
Célia Cristina, da Coordenação Nacional da Articulação dos Quilombos (CONAQ), também participou do seminário. “Nossos direitos são violados todos os dias”, disse. “O que mais vemos no país é violação e desrespeito aos marcos legais que garantem direitos”, completou.
O procurador Gustavo Kenner, do Ministério Público Federal (MPF), também defende que a Convenção 169/OIT seja mantida e respeitada no Brasil. “É um pouco frustrante estar tratando de retrocesso e não de avanço quando a gente tem tanto a avançar. Tanto trabalho a ser feito e se preocupar com recuo, não é fácil”, disse. Ele reforçou que “não existe possibilidade lógica e jurídica” de o Brasil não seguir o estabelecido na Convenção.
Paulo Machado Guimarães, da OAB, destacou que o PDL que visa denunciar a Convenção 169/OIT incorre em erro material. Segundo ele, a convenção só poderia ser denunciada em 2023, e não em setembro deste ano.
Biviany Rojas, do Instituto Socioambiental (ISA), lembrou que o Brasil é um precursor do direito de consulta, a partir da Constituição de 1988. Para ela, o PDL 177/2021 é inócuo do ponto de vista jurídico. “Juridicamente é inócuo, mas politicamente é muito perigoso”, avalia Rojas.
Para Luiz Donizete do RCA, chamou a atenção o contexto em que o PDL 177/2021 é discutido no Congresso. “Ele só pode surgir nesse contexto de inúmeros retrocessos pelos quais a sociedade está passando a partir desse atual governo”, destacou.
Protocolos autônomos
A deputada Érika Kokay (PT-DF), membro da FPMDDPI, coordenou a segunda mesa do evento, sobre “Protocolos Autônomos de Consulta Prévia: exercícios de autonomia Indígena”.
O líder indígena Dário Kopenawa, da Associação Hutukara, do estado de Roraima, diz que embora a Constituição traga uma série de direitos fundamentais aos povos indígenas, na prática isso não acontece. “Aqui no Brasil estamos sofrendo. Aqui no Brasil temos a Constituição bem bonita, bem bacana, mas na prática não está acontecendo bem. Estamos violados, discriminados”, denunciou. “Na prática os nossos direitos não estão respeitados”, completou.
A vereadora Lilia Ramos Oliveira, do Povo Karipuna, do Amapá, falou sobre as consequências da construção da BR-156 para os povos tradicionais da região e reforçou que as comunidades que moram nas proximidades da rodovia estão sujeitas a acidentes. Além disso, segundo a vereadora, houve total desconsideração com os conhecimentos tradicionais das comunidades indígenas locais no processo de construção do empreendimento. “Estamos falando de um cenário obscuro. Cria-se um grande estereótipo contra nossa identidade”, afirmou.
Aventino Nakai Kaxuyana, da Associação Apitikatxi, falou sobre o protocolo de consulta da comunidade, estabelecido no ano passado. “Recentemente nós conseguimos embargar um grande projeto do Ministério da Defesa em nossa TI. Eles queriam fazer a implementação de uma hidrelétrica”, contou. O próximo desafio, segundo ele, é o projeto Barão do Rio Branco, que prevê a passagem de uma estrada dentro da terra indígena.
Doto Takak Ire, do Instituto Kabu, representante dos Kayapó, também apresentou o protocolo de consulta da comunidade. “Seria muito bom todo parlamentar, seria muito importante eles saberem e estudarem o nosso protocolo de consulta porque esse governo atual que está no comando, acho que o cara vem para violar a lei, não é só a dos indígenas, é do brasileiro, de todo mundo”, disse. “Com muita dificuldade a gente conseguiu criar o nosso protocolo de consulta, com apoio do pessoal do ISA”, contou. “A gente precisa de mais apoio de vocês, parlamentares. A gente precisa mostrar para os outros deputados e deputadas que têm esse preconceito, que a gente está lutando juntos. Somos os primeiros povos do Brasil e a gente precisa do respeito”, completou.
Edinho Macuxi, coordenador-geral do CIR, relembrou o histórico de colonização do Brasil e as consequências para os povos indígenas. “Fico me perguntando às vezes como hoje, e desde quando o Brasil foi invadido, como os povos indígenas foram tratados como objetos”, disse. “A gente não quer só ser consultado, a gente quer que seja respeitado esse direito”, completou.
O presidente da Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (FOIRN), Marivelton Baré, contou que a pandemia atrasou o processo de construção do protocolo de consulta na região. Ele ressaltou que os territórios indígenas da região sofrem com o narcotráfico, garimpo e mineradoras. “Se a gente não atuar, não tem quem nos proteger”, disse. “Os protocolos de consulta são importantes, eles têm que ser respeitados”, finalizou.
O seminário está disponível no link: https://www.facebook.com/Dep.Joeniawapichana/videos/557806655295536
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Arte: Secom/MPF
