Comunidade relata omissão na regularização fundiária e licenciamento ambiental após obras do Governo da Bahia e da Prefeitura de Lauro de Freitas
Ministério Público Federal na Bahia
O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) vão realizar reunião virtual, em 6 de outubro, às 9h, para buscar uma solução extrajudicial consensual que garanta à Comunidade Quilombola Quingoma o direito efetivo ao seu território tradicional, localizado em Lauro de Freitas (BA) e já certificado desde 2013 pela Fundação Cultural Palmares.
Foram convidados para a reunião a Fundação Cultural Palmares, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e secretarias do Estado e do Município, além do Governador da Bahia, Rui Costa, e da prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho. A intenção com o encontro é firmar um acordo que respeite os direitos quilombolas e lhes garanta o uso das terras que histórica e constitucionalmente lhes pertencem.
Impacto das obras – A Comunidade Quingoma relata a omissão do poder público nos processos de regularização fundiária e de licenciamento ambiental envolvendo as obras do Sistema Rodoviário BA-93 e da Via Expressa Contorno de Lauro de Freitas, além do Condomínio do Minha Casa, Minha Vida e do Hospital Metropolitano.Segundo os quilombolas, as construções impactaram gravemente o território e o acesso aos recursos naturais, além de não terem considerado o relatório antropológico de identificação do território, peça essencial para a regularização fundiária.
Caminhos para acordo – A comunidade pede a definição de compensações e ações de contrapartida pelos danos causados, bem como a liberação do acesso das famílias quilombolas ao seu território, limitado pela construção de residencial. Querem também a realização de consulta prévia, respeitando o que define a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) com o devido acompanhamento e assessoria jurídica da Fundação Cultural Palmares, em todos os assuntos com potencial impacto à Comunidade Quilombola. Por fim, requerem a publicação do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), considerando todos os danos ambientais e sociais já causados ao seu povo.
“A pretensão da reunião é encontrar, junto a todos os órgãos públicos envolvidos, uma solução pactuada que respeite os direitos da Comunidade Quilombola. Caso não seja possível chegar a um consenso, o MPF adotará todas as medidas judiciais possíveis para garantir os direitos dos quilombolas a suas terras. É uma questão existencial, de identidade, simbólica e de justiça”, conclui o procurador da República, Ramiro Rockenbach.
Número para consulta processual no MPF: IC nº 1.14.000.001470/2021-82
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Arte: Secom/PGR
