Por Ibase
Tornar os dados do setor extrativo acessíveis aos(às) cidadãos(ãs), incluindo a divulgação de impostos pagos ao nível de empresa e o texto integral de todos os contratos, licenças, concessões e outros acordos legais do setor extrativo que regem a exploração de petróleo, gás e minerais é essencial para que a situação que relatamos no estudo “Em Busca da Transparência: Desvendando o Setor Extrativo Brasileiro” não se repita.
O Governo Federal precisa chegar a um acordo justo e duradouro com os municípios sobre taxas sustentáveis de royalties de mineração; assegurar que Conceição do Mato Dentro e outros municípios mineiros recebam sua porcentagem legalmente exigida; publicar taxas de porcentagem atuais de pagamento de royalties de mineração aos municípios em tempo real; e fazer pagamentos retroativos aos municípios no caso de valores incorretos pagos anteriormente.
Além disso, é fundamental estabelecer e aplicar mecanismos nos níveis federal, estadual e municipal para atender plenamente ao requisito de transparência pública da lei nº 13.540 sobre o uso de receitas da CFEM.
Saiba mais sobre esse assunto na página 45 do relatório.
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