STF decide que Congresso deve regulamentar a licença-paternidade

Parlamentares terão 18 meses para criar as regras do benefício

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (29) maioria de votos para determinar ao Congresso a aprovação de uma lei para garantir a implementação da licença-paternidade.

Pela decisão, os parlamentares terão prazo de 18 meses para criar as regras do benefício. Caso não seja aprovado, a licença-paternidade deverá seguir as regras da licença-maternidade, que é de 120 dias. Continue lendo “STF decide que Congresso deve regulamentar a licença-paternidade”

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Você é responsável pela defesa de todas as infâncias. Por Jessica Santos

Newsletter da Ponte

Qual seria a sua reação se uma criança da sua família fosse retirada dos pais apenas por sua religião? Ou se um adolescente próximo a você fosse constrangido por sua sexualidade ou gênero pelo órgão que deveria protegê-lo?

Em 2020, a Ponte contou a história da manicure Kate Ane Belintani, que teve a guarda da filha retirada pela Justiça em razão de um ritual de candomblé. O caso ocorreu em Araçatuba, no interior de São Paulo, onde o Conselho Tutelar local acolheu uma denúncia de maus-tratos e abuso sexual feita pela avó da criança, que é evangélica. Mesmo com a perícia negando qualquer abuso, a mãe teve a guarda retirada em uma decisão vista pela manicure como intolerância religiosa. Continue lendo “Você é responsável pela defesa de todas as infâncias. Por Jessica Santos”

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Federação que representa mais de 600 mil jornalistas em todo o mundo, apela à libertação imediata de Assange

Divulgar crimes de guerra não é crime. Crime é cometê-los

Antonio Mello*, Fórum

A Federação Internacional de Jornalistas, que representa mais de 600 mil jornalistas em todo o mundo, escreveu um apelo pedindo a libertação imediata de Julian Assange. Continue lendo “Federação que representa mais de 600 mil jornalistas em todo o mundo, apela à libertação imediata de Assange”

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MPF instaura inquérito para apurar responsabilidade do Banco do Brasil no tráfico de pessoas negras escravizadas

O órgão foi provocado por historiadores de universidades brasileiras e estrangeiras para promover uma discussão sobre o tema

Procuradoria da República no Rio de Janeiro

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil que pretende apurar as responsabilidades e a participação do Banco do Brasil na escravidão e no tráfico de pessoas negras no século 19. O objetivo da ação é promover a reflexão sobre o tema para garantir que crimes contra a humanidade como esse jamais se repitam, além de garantir mecanismos de reparação com um olhar voltado para o presente e o futuro, em uma discussão sobre memória, verdade e justiça. Continue lendo “MPF instaura inquérito para apurar responsabilidade do Banco do Brasil no tráfico de pessoas negras escravizadas”

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A necessária e inadiável transição: como fazer? Por Candido Grzybowski

Em Sentidos e Rumos

Os sinais da mudança climática estão deixando de ser alertas de comitês científicos especializados, nem sempre ouvidos e devidamente considerados. Eles estão se tornando fenômenos presentes no nosso cotidiano. Os eventos climáticos destrutivos de vidas e territórios concretos vem se multiplicando e se espalhando pelo mundo. São algo vivido como tragédia por muitos no acontecer, sem aviso prévio, provocando mortes e ameaçando as condições de vida de todos nos territórios afetados. As imagens dos desastres e perdas pelas famílias atingidas se difundem instantaneamente, via imagens televisivas e redes sociais, impactando até os descrentes. Continue lendo “A necessária e inadiável transição: como fazer? Por Candido Grzybowski”

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Juízo federal do caso Samarco acolhe demandas da ocupação indígena na ferrovia

Vinícius Cobucci irá solicitar às empresas que atendam à pauta das comunidades para viabilizar a desocupação

Por Fernanda Couzemenco, Século Diário

O juiz federal Vinicius Cobucci, da 4ª Vara Federal de Belo Horizonte (MG), responsável pelos processos relativos ao caso da Samarco/Vale-BHP, acolheu as pautas das comunidades indígenas que ocupam a linha férrea da Vale que passa por seu território e irá solicitar às empresas responsáveis pelo crime contra o Rio Doce – Vale, BHP Billiton e Samarco – que se comprometam com o atendimento às pautas das comunidades, de forma a viabilizar a desocupação. Continue lendo “Juízo federal do caso Samarco acolhe demandas da ocupação indígena na ferrovia”

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Parceria com instituição japonesa prevê ações voltadas a populações indígenas e contra Doença de Minamata

Por Danielle Monteiro, Informe Ensp

A ENSP e a Academia Japonesa de Habitação e Bem-Estar (Japan Academy of Housing for Living and Well-Being) estão a poucos passos de firmar um acordo de cooperação nas áreas de ensino, pesquisa, desenvolvimento tecnológico, comunicação, informação, gestão e políticas de saúde. A parceria terá enfoque em populações indígenas e pacientes que sofrem com a Doença de Minamata, tanto no Japão, quanto no Brasil. Nesta quarta-feira (27/09), a Escola recebeu a visita do membro do Conselho de Diretores e ex vice-presidente da instituição japonesa, Kunihiko Yoshida, para definir a versão final do memorando de entendimento para a cooperação internacional. A expectativa é de que o documento seja assinado ainda esse ano. Continue lendo “Parceria com instituição japonesa prevê ações voltadas a populações indígenas e contra Doença de Minamata”

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2ª Vara Federal de Campos assina acordo com Prefeitura local para cumprimento de medidas penais alternativas

Na Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro

A substituição do encarceramento pelas alternativas penais nos casos previstos em lei vem se firmando como um passo eficiente no caminho para a ressocialização. Levando isso em conta, a 2ª Vara Federal de Campos assinou acordo com a Prefeitura da cidade para o encaminhamento – às Secretarias, Subsecretarias e Fundações locais – de apenados que devem cumprir medidas penais alternativas. Continue lendo “2ª Vara Federal de Campos assina acordo com Prefeitura local para cumprimento de medidas penais alternativas”

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MPF recomenda à Funai suspensão do plano de transição produtiva da Terra Indígena Xapecó, em Santa Catarina

Órgão quer inclusão do Ibama no debate sobre uso de transgênicos e consulta prévia aos indígenas

Ministério Público Federal em SC

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e ao cacique da Terra Índigena (TI) Xapecó, Osmar Barbosa, para que não implementem o plano de transição produtiva do território, elaborado pela autarquia, até que sejam sanadas as irregularidades apontadas. A medida se dá em inquérito civil que acompanha o cumprimento de termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o objetivo de erradicar a plantação de transgênicos na área demarcada. Continue lendo “MPF recomenda à Funai suspensão do plano de transição produtiva da Terra Indígena Xapecó, em Santa Catarina”

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Como Senado ataca indígenas – e a possível resposta

Senadores tentam impor “marco temporal” já rechaçado pelo STF – e ampliam o escárnio, ao permitir empreendimentos em terras dos povos originais. Lula anunciou que vetará. Mas governo continua preso a acordos com a bancada ruralista

Por Carolina Fasolo e Oswaldo Braga de Souza, do ISA, no Outra Saúde

Por 43 votos a 21, o plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta (27), o texto principal do Projeto de Lei (PL) 2.903/2023, a maior ameaça aos direitos indígenas desde a Redemocratização (veja como votaram os senadores). As duas emendas que buscavam amenizá-lo foram rejeitadas e ele segue agora para sanção ou veto presidencial. Continue lendo “Como Senado ataca indígenas – e a possível resposta”

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