Dia 31, evento transmitido pelo Youtube discutirá competência para julgar Crimes contra o Estado Democrático de Direito

Na próxima quinta-feira (31), o Ministério Público Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo, vai promover um evento para discutir a competência para investigar, processar e julgar os crimes de violência política e o de interrupção do processo eleitoral, previstos pela Lei que instituiu os Crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Publicada no dia 1º de setembro do ano passado, a Lei nº 14.197/2021 acrescentou ao Código Penal a previsão de crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito, revogando a antiga Lei de Segurança Nacional, promulgada em 1983, ainda no período da ditadura militar. Entre os crimes previstos na nova lei, estão o de violência política e o de interrupção do processo eleitoral.

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O Supremo Tribunal Federal como guardião da Floresta Amazônica

Por Ingo Wolfgang Sarlet, Gabriel Wedy e Tiago Fensterseifer, no Conjur

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem um encontro marcado com o artigo 225 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e a proteção da Floresta Amazônica brasileira. Na sessão do próximo dia 30, por iniciativa das ministras Carmen Lúcia e Rosa Weber, com o respaldo do presidente da Corte, ministro Luiz Fux, foram incluídos na pauta de julgamento os seguintes processos: ADPF 760 (Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia — PPCDAm), ADPF 735 (Operação Verde Brasil 2), ADPF 651 (Fundo Nacional do Meio Ambiente), ADO 54 (omissão do Governo Federal no combate ao desmatamento), ADO 59 (Fundo Amazônia), ADI 6.148 (Resolução Conama 491/2018 sobre padrões de qualidade do ar) e ADI 6.808 (MP 1.040/2021, convertida na Lei 14.195/2021, sobre concessão automática de licença ambiental).

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Garimpeiros controlam pista de pouso em Terra Indígena Yanomami

Caso foi encaminhado para o Ministério Público Federal, que disse acompanhar a situação divulgada na Terra Indígena Yanomami

Por Folha Web

O presidente do Condisi-Y (Conselho Distrital de Saúde Indígena Yanomami), Júnior Hekurari, relatou no Instagram que parte das pistas de pouso da Terra Indígena Yanomami, em Roraima, são controladas por garimpeiros que vivem na região.

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Justiça determina reintegração de posse a kalungas na Chapada dos Veadeiros (GO)

Cinco famílias quilombolas kalungas conseguiram na Justiça a ordem de reintegração de posse da Fazenda Vista Linda 4, um território secular onde vivem, no município de Cavalcante (GO), na região da Chapada dos Veadeiros. Segundo a decisão, o agropecuarista Juvelan de Paula Souza deve desocupar a área imediatamente.

Por Portal Metropoles, na CPT

A recente decisão é do juiz federal substituto Thadeu José Piragibe Afonso, da Vara Federal da Subseção Judiciária de Formosa, em Goiás. Ele atendeu a pedido da Associação Quilombo Kalunga (AQK), que luta contra ação de invasores na área, com 2,2 mil hectares. Ainda cabe recurso por ser decisão de primeira instância.

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Entre a cruz e a espada: quais as armas corretas para defender a Amazônia?

O plano é construir a maior mina de ouro a céu aberto do mundo na Volta Grande do Xingu, a mais de 800 km de Belém (PA)

Lisa Barbosa e Ana Penido*, Brasil de Fato

“Cada qual que tenha a sua, qualquer arma, nem que seja
algo assim leve e inocente como este poema em que canta voz de povo — um simples canto de amor. Mas de amor armado”. Thiago de Mello

A passagem do poeta do coração do mundo, Thiago de Mello, nos provoca a revisitar o Sínodo da Amazônia, realizado pelo Vaticano em 2019, consequente com a proposta ecológica de Francisco presente da encíclica Laudato Si, de 2015.

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Caso Samarco: TRF1 derruba decisão que reduziu pela metade valor do auxílio financeiro emergencial pago a atingidos

Regime de transição está suspenso e valores não pagos a pescadores e agricultores de subsistência devem ser pagos retroativamente

Procuradoria Regional da República da 1ª Região

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em liminar, derrubou decisão da 12ª Vara Federal de Minas Gerais que, em março de 2021, determinou a substituição do pagamento do auxílio financeiro emergencial (AFE) por “kit de proteína” e “kit de alimentação” aos pescadores e agricultores de subsistência atingidos pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG). A decisão estabelece ainda que valores não pagos deverão ser efetivados retroativamente.

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MPF obtém liminar que garante respeito às decisões dos Kariri Xocó pela Funai, em Alagoas

Órgão federal ignorou recomendação do MPF e desrespeitou escolha dos indígenas em procedimento administrativo para emissão de documentos

Procuradoria da República em Alagoas

O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão liminar para revogar despacho da Fundação Nacional do Índio (Funai) que retirava da comunidade indígena Kariri Xocó autonomia sobre suas decisões. A liminar também determina que a Funai não volte a praticar atos administrativos que interfiram no modo de vida e de organização social do povo Kariri Xocó, sem prévia consulta à comunidade ou anuência clara e informada das lideranças locais.

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Caso Pinheiro: MPF aprova continuidade de atuação conjunta no caso de afundamento de solo causado por mineração em Maceió (AL)

Câmara do Meio Ambiente considera importante prorrogar atuação do MPF como forma de prevenção a novos desastres

Procuradoria-Geral da República

A Câmara do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (4CCR/MPF) aprovou a continuidade da atuação conjunta do MPF que atua no Caso Pinheiro, na última quarta-feira (16), durante a 17ª sessão de coordenação do órgão colegiado. O caso tornou-se conhecido após tremor de terra sentido por moradores de alguns bairros de Maceió (AL), em 2018, que culminou no surgimento de rachaduras em imóveis, fendas em asfaltos, afundamentos de solo e aberturas de crateras. Estudos conclusivos apontaram a extração mineral de sal-gema, feita pela empresa petroquímica Braskem, como a responsável pelos danos aos bairros da capital alagoana.

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Caciques e lideranças Apinajé protestaram entre os dias 19 a 24 de fevereiro contra a municipalização do serviço de transporte e a falta de material escolar

Por Associação União das Aldeias Apinajé-PEMPXÀ

No período de 19 a 24 de fevereiro de 2022 estivemos mobilizados na terra indígena Apinajé, no município de Tocantinópolis–TO para debater os problemas da Educação Escolar Indígena, especialmente a proposta de municipalização do transporte e a falta de material escolar, situação possivelmente provocada por ordem do Diretor da Delegação Regional do Educação de Tocantinópolis-DRE, Sr Dorismar Carvalho de Sousa, que teria decidido por conta própria essa municipalização sem consultar nossos caciques e lideranças.  A outra decisão do Diretor DRE de suspender a comprar Material Escolar para os estudantes indígenas Apinajé da 1ª, 2º e 3ª fase foi outro problema que motivou nossos protestos. Na ocasião expressamos e manifestamos nossa insatisfação com essas medidas e mudanças repentinas que provocaram revolta e surpresa para Professores, pais e estudantes que precisam acessar e frequentar as Unidades Escolares Escola Estadual Indígena Mãtyk na aldeia São José e Tekator na aldeia Mariazinha.

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