O Congresso Nacional está debatendo a chamada PEC da Blindagem, que foi aprovada na Câmara esta semana por 344 votos favoráveis e 133 contrários. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 3, de 2025, busca ampliar proteções legais a parlamentares e dificulta a prisão e a abertura de processos criminais contra deputados e senadores. Pretende o retorno de autorização prévia da Casa da Legislativa para os parlamentares poderem ser processados criminalmente. Esse instituto já esteve em vigor anteriormente, estava previsto quando a Constituição de 1988 foi promulgada, mas foi suprimido em 2001.

O sentido dele advinha do passado recente da Ditadura: proteger os parlamentares de governos autoritários. Afinal, um dos motivos do AI nº5 deveu-se à irritação do governo militar por não ter obtido autorização da Câmara para processar criminalmente o deputado Márcio Moreira Alves. O parlamentar, em 1968, fez discurso no qual chamou o Exército Brasileiro de “valhacouto de torturadores”, denunciando parte das barbaridades que ocorriam no regime autoritário. Continue lendo “A PEC da Blindagem e a vedação do retrocesso democrático. Por Rodrigo de Medeiros Silva”