Nota de repúdio à decisão do Conselho Federal da OAB em favor do impeachment da Presidenta da República Dilma Rousseff

Pela prevalência do Estado Democrático e de Direito

Nós advogados e professores comprometidos com a Legalidade Democrática e com os princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito que tem como postulado a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana manifestamos nosso repúdio a decisão autoritária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em favor do impeachment da Presidenta da República Dilma Rousseff eleita em eleição livre, direta e democrática com mais de 54 milhões de votos. Continue lendo “Nota de repúdio à decisão do Conselho Federal da OAB em favor do impeachment da Presidenta da República Dilma Rousseff”

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2007: Gilmar Mendes considera divulgação de grampo pela PF uma afronta à democracia

Em 2007, quando o grampo divulgado para mídia tinha como protagonizador o ministro Gilmar Mendes, a opinião dele era completamente diferente

Por Kallil Oliveira, no Blog do Sertão

O Blog do Sertão relembra o que o ministro Gilmar Mendes pensava sobre grampo da Polícia Federal divulgado para a imprensa quando a ‘vítima’ era ele próprio. Gilmar Mendes classificou o vazamento da PF de “canalhice” e acusou de usarem métodos “fascistas” na Operação Navalha. Ontem o ministro do STF considerou o grampo da presidente Dilma e do ex-presidente Lula de grande interesse público e ainda considerou as declarações da conversa entre os dois como uma tentativa de obstruir a justiça, no passado, para Gilmar, esse grampo não teria legalidade.  Continue lendo “2007: Gilmar Mendes considera divulgação de grampo pela PF uma afronta à democracia”

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Manifesto dos professores universitários: Impeachment, legalidade e democracia

Nós, professores universitários abaixo assinados, vimos a público para reafirmar que o impeachment, instituto reservado para circunstâncias extremas, é um instrumento criado para proteger a democracia. Por isso, ele não pode jamais ser utilizado para ameaçá-la ou enfraquecê-la, sob pena de incomensurável retrocesso político e institucional.

Por julgar que o processo de impeachment iniciado na semana passada pelo presidente da Câmara dos Deputados serviria a propósitos ilegítimos, em outras ocasiões muitos de nós nos pronunciamos contrariamente à sua deflagração. Continue lendo “Manifesto dos professores universitários: Impeachment, legalidade e democracia”

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A racionalidade binária e a ruína da República: derrocada da democracia, por Salah H. Khaled Jr. – [Imperdível]

Em Justificando

E eis que tudo se encaminha para seu final. A história não se repete como tragédia, mas como farsa. O formidável insight de Marx (sinta-se livre para me etiquetar caso deseje) permite que o intérprete se coloque em um ponto de vista relativamente privilegiado: o de quem é suficientemente sensível para perceber que o quadro que estamos testemunhando já estava esboçado há muitos meses atrás. Ele consiste na simples confirmação de algo que era muito mais do que uma mera hipótese alcançável: o ponto de chegada representa a culminância de um esforço meticulosamente planejado de destruição de alvos previamente definidos, sem que exista qualquer restrição diante dos potenciais efeitos colaterais que podem decorrer do eventual sucesso da empreitada.  Mas antes que eu possa estruturar aqui um lamento – quase que um elogio fúnebre – à agonizante democracia, é preciso recapitular retrospectivamente – o que é necessariamente um empreendimento falho – as próprias condições de possibilidade do golpe devastador que é direcionado contra a presidente democraticamente eleita, mas que não atinge somente ela e seu partido. Continue lendo “A racionalidade binária e a ruína da República: derrocada da democracia, por Salah H. Khaled Jr. – [Imperdível]”

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A radicalização política da “classe média”

Divisão marcará próximas eleições, afirma sociólogo. Para pesquisador, “alta renda” está engajada

Por André Barrocal, em Carta Capital

A escalada de protestos de rua dos últimos dias, a maioria contra o governo, mostra uma radicalização política incomum na história brasileira. Um fenômeno com o qual o País terá de conviver por um bom tempo, ao que parece. “O Brasil está dividido e isso vai marcar a próxima eleição”, diz o sociólogo Jessé Souza, presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Para ele, não há possibilidade de o governismo conciliar-se com as pessoas que engrossam as passeatas pela derrubada de Dilma Rousseff e pela prisão do ex-presidente Lula, descritas como pertencentes à “classe média”.  Continue lendo “A radicalização política da “classe média””

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“Moro simplesmente deixou de lado a lei. Isso está escancarado”, diz ministro do STF sobre vazamentos

Marco Aurélio Mello: “Ele não é o único juiz do país e deve atuar como todo juiz. Isso é crime, está na lei. Não se avança culturalmente atropelando a ordem jurídica, principalmente a constitucional”

Por Marco Weissheimer, em Sul21

Nas últimas semanas, Marco Aurélio Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal, tem erguido a voz contra o que considera ser um perigoso movimento de atropelo da ordem jurídica no país. Em recentes manifestações, Marco Aurélio criticou a flexibilização do princípio da não culpabilidade e a liberação para a Receita Federal do acesso direto aos dados bancários de qualquer cidadão brasileiro. Na semana passada, o ministro criticou a conduta do juiz Sérgio Moro, no episódio do vazamento do conteúdo das interceptações telefônicas, envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a presidenta Dilma Rousseff. Continue lendo ““Moro simplesmente deixou de lado a lei. Isso está escancarado”, diz ministro do STF sobre vazamentos”

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E quem controla o Judiciário?

Por Advogadas Populares*, em Justificando

Na atual conjuntura brasileira em que o poder judiciário vem assumindo, cada vez mais, um papel de protagonismo no desenrolar do conflito político – o que cientistas políticos costumam chamar de ‘judicialização da política’ -, uma das perguntas que precisamos fazer é: quem é esse judiciário, qual a sua cara e quais são os seus valores? A partir da nossa experiência enquanto advogadas populares, afirmamos que o judiciário brasileiro é elitista, defensor da propriedade privada, racista, refratário às pautas feministas e corporativista. Um censo recente (AQUI) realizado pelo Conselho Nacional de Justiça aponta que a magistratura brasileira é composta majoritariamente por homens brancos. Mulheres perfazem 36% da magistratura de primeira instância e 18% em Tribunais Superiores. Negras e negros não chegam a 2% em todo conjunto. Trata-se de uma casta que recebe, em média, o correspondente a R$ 41.802,00  mensais[1] (no ranking mundial, os salários dos juízes no Brasil estão entre os maiores do mundo[2]) e os maiores privilégios do país (auxílio-moradia, auxílio-saúde, auxílio alimentação, férias duas vezes por ano, carro do tribunal…), e, para além de tudo isso, não é controlado por ninguém, a não ser por seus próprios pares. Continue lendo “E quem controla o Judiciário?”

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¿Qué hacer cuando colonos invaden tierras ancestrales indígenas?

Servindi, 20 de marzo, 2016

Un grave problema que enfrentan comunidades y pueblos indígenas es la invasión de territorios ancestrales por parte de colonos o mestizos que los invaden, muchas veces a la fuerza, y con la pasividad o impotencia cómplice de los estados.

¿A quién debe protegerse, a los colonos o indígenas? ¿Qué derecho prevalece jurídicamente? ¿qué hacer en estas situaciones? Una reciente sentencia de la Corte Interamerica de Derechos Humanos (Corte IDH) contribuye a dilucidar el problema y el abogado constitucionalista Juan Carlos Ruiz Molleda lo explica en el siguiente artículo: Continue lendo “¿Qué hacer cuando colonos invaden tierras ancestrales indígenas?”

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Nem tudo que reluz é Moro, por José Ribamar Bessa Freire

No Taqui Pra ti

“É mais fácil enganar uma pessoa do que convencê-la de que foi enganada” (Mark Twain).

Dói ver tanta gente no Brasil se ofendendo, se xingando e se agredindo, verbal e até fisicamente, de forma irracional, por causa da luta contra a corrupção, que é o motivo declarado dessa guerra insana. E isso porque em cada um dos lados opostos há muita gente boa e bem intencionada a favor da moralidade. Parece, portanto, que não é bem isso o que divide os beligerantes e, se é assim, suspeitamos que a corrupção serve de pretexto para camuflar outra luta que se trava. Qual? Continue lendo “Nem tudo que reluz é Moro, por José Ribamar Bessa Freire”

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Talvez sem volta, por Janio de Freitas

Na Folha

Se fosse preciso, para o combate à corrupção disseminada no Brasil, aceitar nos Poderes algumas ilegalidades, prepotência e discriminações, seria preferível a permanência tolerada da corrupção. Os regimes autoritários são piores do que as ditaduras, ao manterem aparências cínicas e falsos bons propósitos sociais e nacionais, que dificultam a união de forças para destituí-los.

A corrupção é um crime, como é um crime o tráfico de drogas, como o contrabando de armas é crime, como criminoso é –embora falte a coragem de dizê-lo– o sistema carcerário permitido e mantido pelo Judiciário e pelos Executivos estaduais. Mas ninguém apoiaria a adoção de um regime autoritário para tentar a eliminação de qualquer desses crimes paralelos à corrupção. Continue lendo “Talvez sem volta, por Janio de Freitas”

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