Serviços públicos podem ser privatizados, diz o STF. Por Elaine Tavares

Em Palavras Insurgentes

Foi muito tempo de luta do movimento popular e sindical contra a privatização dos serviços públicos, que estava sendo feita através das organizações sociais. Governos de estados e municípios já estavam implantando a administração privada de serviços como saúde, educação, atendimento ao menor, etc. A batalha chegou ao Supremo Tribunal federal, última instância da Justiça, na tentativa de barrar a entrega de serviços que são direitos da população para empresas que atuam na lógica do lucro.

Pois no mês de dezembro do ano passado o STF finalmente divulgou o Acórdão relativo à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 1.923. Essa ação tinha sido ajuizada em dezembro de 1998, pelo PT e pelo PDT, e argumentava pela inconstitucionalidade da Lei nº 9.637 editada em 1998, que qualificava entidades privadas como “organizações sociais”, e buscava a redução do Estado conforme a cartilha neoliberal, a qual era seguida a risca pelo governo de FHC. Continue lendo “Serviços públicos podem ser privatizados, diz o STF. Por Elaine Tavares”

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Ufes ainda não recebeu resposta do MEC sobre reintegração de professor acusado de racismo

Justiça determinou que Manoel Malaguti retomasse as atividades na universidade até segunda. No entanto, caso autorização do ministério não chegue até lá, ele não poderá voltar ao trabalho

Folha Vitória

O professor Manoel Luiz Malaguti Barcellos Pancinha poderá não retornar às atividades na Universidade Federal do Espírito Santo(Ufes), na próxima segunda-feira (22), conforme decisão judicial que determina sua reintegração ao quadro de servidores da instituição. Continue lendo “Ufes ainda não recebeu resposta do MEC sobre reintegração de professor acusado de racismo”

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É urgente a aplicação do controle de convencionalidade na questão indígena

“Aldeia, a vida mais parece uma teia/que te prende e te isola, não quero tua esmola/ nem a sua dó, minha terra não é pó/ meu ouro é o barro onde piso, onde planto/ e que suja seu sapato quando vem na reserva fazer turismo/ pesquisar e tentar entender o porquê do suicídio” (Brô Mcs)

Por Konstantin Gerber, no Consultor Jurídico

O controle de convencionalidade pode ser concebido como um procedimento por meio do qual o juiz nacional discute o sentido de um dispositivo convencional[1]. Quando se estuda o Direito a partir do ordenamento, sabe-se que este é mais do que a mera soma de normas jurídicas, sendo este ordenamento composto de regras, princípios, procedimentos, direitos e garantias fundamentais, a chamada “ordem jurídica objetiva”[2], a ser revelada fenomenologicamente por meio do processo com solução de problemas concretos. Continue lendo “É urgente a aplicação do controle de convencionalidade na questão indígena”

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Nota do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) sobre a decisão do STF no Habeas Corpus nº 126.292/SP

Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, e ao tratar dos direitos e garantias fundamentais traz como um de seus pilares o princípio da presunção de inocência, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (artigo 5º, inciso LVII);

Considerando que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória só ocorre com o julgamento final do processo, admitir-se a execução da pena privativa de liberdade em caráter provisório, quando ainda possível a sua reversão, pode vir a configurar violação dos direitos humanos, já que possível a prisão de um inocente. A liberdade de ir e vir é direito assegurado a todo e qualquer cidadão, a exigir proteção e limites por parte do Estado democrático de direito; Continue lendo “Nota do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) sobre a decisão do STF no Habeas Corpus nº 126.292/SP”

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Nota dos Ka’apor sobre quem os representa no Maranhão

“Nós povo Ka’apor estamos desde 2009 lutando para defender nossos direitos, nosso território para a gente viver com dignidade. Passamos muitas dificuldades e o governo só ajudou destruir nosso território. Só a nossa associação indígena ajudou a gente a se organizar, conseguir projetos e a defender nossos direitos. Nem o governo e nenhuma outra entidade indígena escutou gente, lutou com a gente, passou sacrifícios com a gente e nem ficou do nosso lado na hora dos ataques dos madeireiros, das invasões, das mortes, da hora das cobranças do governo para proteger e dar segurança pra nós. Continue lendo “Nota dos Ka’apor sobre quem os representa no Maranhão”

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Agora é a vez do STF, diz presidente de Corte Interamericana sobre Lei da Anistia

Por Leandro Prazeres, do UOL, em Brasília

O advogado sergipano Roberto Caldas, 53, tomou posse no último dia 15 como presidente da CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos). É a segunda vez que um brasileiro chega ao posto mais alto da Corte, instalada há 37 anos. Sediada em San José, na Costa Rica, a CIDH julga casos de violação de direitos humanos que, no entendimento das vítimas ou de entidades, não foram corretamente julgados em seus países.

Em 2010, Caldas foi um dos juízes que condenaram o Brasil pelo desaparecimento de 62 pessoas durante a Guerrilha do Araguaia e que determinaram o julgamento e a responsabilização pelos responsáveis no episódio, a maioria militares. A decisão, até agora não cumprida, foi alvo de debates acalorados no STF (Supremo Tribunal Federal) que, em 2010, decidiu não rever a Lei da Anistia. Em 2014, porém, o PSOL entrou com um novo pedido de revisão da Lei da Anistia que está tramitando no Supremo.  Continue lendo “Agora é a vez do STF, diz presidente de Corte Interamericana sobre Lei da Anistia”

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Recusa no atendimento a filho de santo com hemorragia está entre as denúncias feitas a Relatora de Direitos Humanos

Plataforma Dhesca

Nesta sexta-feira, 19, será concluída no Rio de Janeiro a visita da Relatora de Direitos Humanos e Estado Laico, Drª Ivanilda Figueiredo, que esteve na capital fluminense para uma missão que tem como objetivo verificar se o direito à saúde vem sendo respeitado no contexto da objeção de consciência, regulamentada pela Lei Estadual 6998/15.

De acordo com a Lei, considera-se objeção de consciência a possibilidade de recusa por um indivíduo da prática de um ato que colida com suas convicções filosóficas, éticas, morais, e religiosas, por imperativo de sua consciência, desde que esta recusa não configure violação a direitos de outros cidadãos expressos no Artigo 9º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Continue lendo “Recusa no atendimento a filho de santo com hemorragia está entre as denúncias feitas a Relatora de Direitos Humanos”

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Revelado: ‘Maior ficha suja do Brasil’ ameaça índios isolados

Survival International

A Survival International acaba de revelar que um fazendeiro ameaçando a terra de uma tribo isolada na Amazônia é o ex-deputado estadual rotulado como “o maior ficha suja do Brasil.”

José Riva, ex-deputado do Mato Grosso, está preso na cadeia e está sendo investigado por mais de 100 casos de suposta fraude, corrupção, formação de quadrilha e outros crimes. Continue lendo “Revelado: ‘Maior ficha suja do Brasil’ ameaça índios isolados”

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Conselho Nacional do Esporte decide que capoeira é esporte

Chegou ao fim uma discussão que perdurava há tempos: capoeira é esporte. A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional do Esporte (CNE), órgão consultivo do Ministério do Esporte. Como havia o entendimento de que capoeira é uma dança, a modalidade não podia ser beneficiada por programas do Ministério do Esporte, como o Bolsa Atleta.

Do Educação Física 

“A capoeira é esporte, tem competições, são atividades importantes para o condicionamento físico. Crianças, adultos e idosos praticam a mesma para diminuir a obesidade e, principalmente, são atividades que têm federações e confederação. Já tinha aprovação do Conselho, mas ainda não havia a publicação do Ministério do Esporte de uma resolução a esse respeito”, comemorou Jorge Steinhilber, presidente do Conselho Federal de Educação Física (CFEF). Continue lendo “Conselho Nacional do Esporte decide que capoeira é esporte”

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Indígenas continuam bloqueio de ramal que dá acesso às obras de Belo Monte

O Xingu

Indígenas da região da Volta Grande do Xingu continuam impedindo a passagem de veículos da Norte Energia em um ramal no quilômetro 27, da rodovia BR-230, a Transamazônica. É o terceiro dia de protesto na área, que dá acesso às obras da hidrelétrica de Belo Monte, no sudoeste paraense.

Pelo menos 37 ônibus da empresa estão estacionados na beira da rodovia por conta disso, informou a Polícia Rodoviária Federal. Apenas veículos que não tem relação com a Norte Energia são permitidos de seguir viagem. Continue lendo “Indígenas continuam bloqueio de ramal que dá acesso às obras de Belo Monte”

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